Questões Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Técnico de Controle Interno

Q4418246

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418246 Direito Administrativo

Durante a prestação de serviço público de transporte coletivo, um ônibus pertencente a uma empresa concessionária atingiu um veículo particular que trafegava regularmente em via pública. O condutor do automóvel não era usuário do serviço de transporte e sofreu prejuízos materiais diretamente relacionados à colisão. A investigação demonstrou o nexo causal entre a atuação do motorista da concessionária e os danos produzidos, sem identificar circunstâncias excludentes de responsabilidade.

Considerando o art. 37, § 6º, da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

B

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

C

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração de falha estrutural do serviço e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

D

A concessionária responde objetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

E

A concessionária responde subjetivamente pelos danos causados ao terceiro não usuário, sendo exigida a demonstração da culpa do motorista e do nexo causal, ressalvadas as causas excludentes de responsabilidade.

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Q4418247

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418247 Direito Administrativo

Um município celebrou contrato de concessão para exploração de determinado serviço público por empresa privada. Durante a execução contratual, verificou-se que a concessionária cumpria regularmente suas obrigações, mas a Administração identificou razões supervenientes de interesse público que justificariam a retomada antecipada do serviço. O poder concedente pretende adotar a medida antes do término do prazo contratual, observando os requisitos estabelecidos pela Lei nº 8.987/1995.

Considerando as modalidades de extinção das concessões de serviços públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A rescisão exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

B

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento posterior da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

C

A encampação exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

D

A encampação exige motivo de interesse público, autorização administrativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

E

A caducidade exige motivo de interesse público, lei autorizativa específica e pagamento prévio da indenização cabível, permitindo a retomada do serviço durante o prazo da concessão.

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Q4418248

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418248 Direito Administrativo

O dirigente máximo de determinada autarquia federal identificou a necessidade de assumir temporariamente a condução de um procedimento administrativo atribuído a uma unidade hierarquicamente subordinada. A medida foi motivada por circunstâncias excepcionais, devidamente documentadas, relacionadas à complexidade da matéria e à necessidade de uniformização da atuação institucional. Não havia disposição legal que impedisse o exercício da competência pela autoridade superior.

Considerando o instituto da avocação de competências e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A avocação é admitida em caráter ordinário e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

C

A avocação é admitida em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados, ainda que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

D

A avocação é admitida em caráter excepcional e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

E

A avocação é admitida em caráter ordinário e permanente, por motivos relevantes devidamente justificados, desde que recaia sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q4418249

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418249 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

B

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

C

A intimação deve observar antecedência mínima de três dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

D

A intimação deve observar antecedência mínima de cinco dias corridos em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

E

A intimação deve observar antecedência mínima de dois dias úteis em relação à data de comparecimento, assegurando ao interessado prazo compatível com a preparação de sua participação.

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Q4418250

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418250 Direito Administrativo

Com o objetivo de reorganizar a execução de atividades econômicas de interesse coletivo, determinado estado pretende instituir uma empresa pública estadual, dotada de personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público. Durante a elaboração do projeto institucional, surgiu controvérsia sobre o papel da lei específica na constituição da entidade e sobre o momento de aquisição de sua personalidade jurídica, considerando o regime aplicável às empresas públicas.

À luz do art. 37, inciso XIX, da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

B

A instituição da empresa pública depende de criação por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante a publicação do respectivo diploma legislativo.

C

A instituição da empresa pública depende de autorização por lei específica, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

D

A instituição da empresa pública depende de criação por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

E

A instituição da empresa pública depende de autorização por decreto específico, sendo sua personalidade jurídica adquirida mediante o registro dos atos constitutivos no órgão competente.

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Q4418253

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418253 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma aquisição de materiais de expediente, o técnico de controle interno identificou que a Administração havia estimado o valor da contratação mediante consulta a três fornecedores. Dois orçamentos apresentavam preços próximos aos valores praticados no mercado, enquanto o terceiro indicava valores significativamente superiores. A unidade requisitante calculou a média aritmética dos três orçamentos, sem examinar a discrepância, e utilizou o resultado como preço estimado da contratação.

Considerando as boas práticas de pesquisa de preços nas contratações públicas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A pesquisa pode ser considerada suficiente pela quantidade de fornecedores consultados, cabendo à Administração utilizar a média obtida como referência para avaliar as propostas.

B

A unidade deve solicitar uma quarta cotação e calcular nova média aritmética, considerando que a ampliação da amostra permite corrigir a influência das diferenças identificadas.

C

O cálculo deve ser substituído pela mediana das três propostas, dispensando a análise da dispersão porque esse indicador elimina os efeitos dos valores significativamente elevados.

D

A estimativa deve adotar o orçamento de menor valor, considerando que a utilização da menor cotação reduz o risco de contratação acima dos preços praticados no mercado.

E

A estimativa deve ser reavaliada mediante análise crítica dos valores coletados, verificando a representatividade dos preços e a possível influência de cotações discrepantes no resultado.

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Q4418255

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418255 Direito Administrativo

Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O conjunto documental pode fundamentar a decisão administrativa, desde que a autoridade competente motive a penalidade e assegure posterior acesso integral aos autos.

B

A autoridade pode decidir com base nas evidências produzidas pela fiscalização, submetendo posteriormente o resultado à revisão administrativa caso a empresa apresente contestação.

C

A instrução deve assegurar à contratada ciência das imputações e oportunidade de defesa antes da decisão sancionatória, ainda que existam evidências documentais da infração.

D

A existência de relatório circunstanciado permite concluir a fase de apuração, ficando a manifestação da empresa reservada ao procedimento recursal posterior à penalidade.

E

A comprovação técnica do descumprimento contratual autoriza o prosseguimento da sanção, cabendo à contratada demonstrar eventuais prejuízos decorrentes da ausência de manifestação prévia.

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Q4418256

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418256 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um convênio celebrado entre um município e uma entidade pública estadual, o técnico de controle interno verificou que parte dos recursos financeiros havia sido utilizada em atividades diferentes daquelas previstas no plano de trabalho aprovado. A entidade convenente alegou que as despesas contribuíram para a finalidade geral do ajuste e que os valores aplicados permaneceram dentro do montante global inicialmente autorizado. Entretanto, não havia registro de aprovação de alteração do plano de trabalho pelo órgão concedente.

Considerando os procedimentos de controle da execução de convênios, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A utilização de recursos em atividades correlatas demonstra aderência ao interesse público, permitindo validar os gastos mediante justificativa apresentada pelo responsável pela execução.

B

A divergência deve ser considerada ajuste operacional da entidade convenente, cabendo ao concedente avaliar seus resultados durante o encerramento da prestação de contas.

C

A compatibilidade das despesas deve ser examinada em relação ao plano de trabalho aprovado, cabendo apurar a alteração não autorizada e avaliar sua repercussão na regularidade da execução.

D

O cumprimento da finalidade geral pode justificar a reclassificação posterior das despesas, dispensando a análise da correspondência entre os gastos e as ações originalmente pactuadas.

E

A manutenção do valor global permite reconhecer a adequação financeira das despesas, desde que as atividades realizadas contribuam para a finalidade institucional estabelecida.

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Q4418264

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418264 Direito Administrativo

Durante o acompanhamento de um contrato de manutenção predial regido pela Lei nº 14.133/2021, o fiscal constatou defeitos recorrentes nos serviços executados. A empresa contratada argumentou que parte das falhas havia sido identificada durante visitas anteriores, nas quais o fiscal não apresentou objeções. Com base nessa circunstância, a contratada sustentou que a atuação fiscalizatória afastaria sua responsabilidade pelos defeitos posteriormente identificados.

Considerando as disposições legais relativas à responsabilidade do contratado durante a execução contratual, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A identificação tardia das falhas transfere à Administração os efeitos patrimoniais decorrentes dos serviços, quando houver registros anteriores de acompanhamento sem ressalvas.

B

A fiscalização realizada pela Administração não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pelos danos causados diretamente em razão da execução do contrato.

C

A responsabilidade da empresa fica limitada aos defeitos formalmente apontados durante cada vistoria, cabendo ao órgão assumir os riscos das falhas identificadas posteriormente.

D

O acompanhamento exercido pelo fiscal estabelece responsabilidade compartilhada pelos defeitos, considerando que a ausência de objeção anterior representa concordância administrativa.

E

A realização de inspeções sem apontamentos constitui evidência de conformidade dos serviços, restringindo a responsabilização da contratada às ocorrências registradas em novas etapas.

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Q4418267

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418267 Direito Administrativo

Durante auditoria realizada em uma autarquia estadual, constatou-se que determinado servidor público, responsável pela análise de procedimentos administrativos, praticou ato irregular que ocasionou prejuízo efetivo ao erário. A investigação demonstrou que o agente atuou com negligência grave no cumprimento de suas atribuições, mas não identificou intenção consciente de alcançar o resultado ilícito. O órgão de controle recomendou a apuração das responsabilidades cabíveis, inclusive quanto à eventual configuração de improbidade administrativa.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

B

A configuração de improbidade administrativa exige conduta voluntária tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de negligência grave, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

C

A configuração de improbidade administrativa admite conduta culposa qualificada, sendo suficiente a demonstração de culpa grave, desde que exista prejuízo patrimonial efetivo.

D

A configuração de improbidade administrativa exige conduta irregular tipificada em lei, sendo suficiente a demonstração de prejuízo efetivo, ainda que inexista intenção de produzir o resultado.

E

A configuração de improbidade administrativa exige conduta dolosa tipificada em lei, não sendo suficiente a demonstração de culpa grave, ainda que exista prejuízo patrimonial efetivo.

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Q4418270

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418270 Direito Administrativo

Durante a elaboração de um estudo institucional, uma comissão jurídica examinou a natureza das atividades exercidas pelos diferentes Poderes da República. O estudo identificou que o Poder Legislativo, além de suas atribuições constitucionais predominantes, realiza procedimentos licitatórios, administra seus recursos humanos e celebra contratos para manutenção de suas instalações. Surgiu, então, questionamento sobre a natureza jurídica dessas atividades e sua submissão ao regime de Direito Administrativo.

Considerando a distinção entre funções estatais e a atuação administrativa dos Poderes da República, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O Poder Legislativo exerce função normativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

B

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

C

O Poder Legislativo exerce função jurisdicional de natureza atípica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

D

O Poder Legislativo exerce função administrativa de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

E

O Poder Legislativo exerce função governamental de natureza típica ao gerir seus recursos e contratos, submetendo essa atuação aos princípios e às normas pertinentes à Administração Pública.

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Q4418273

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418273 Direito Administrativo

Uma entidade da Administração Pública pretende contratar solução tecnológica inovadora para integrar diferentes plataformas de atendimento ao cidadão. Durante o planejamento, verificou-se que as soluções disponíveis no mercado exigiriam adaptações significativas e que a Administração não possuía condições de definir previamente, com precisão suficiente, as especificações técnicas necessárias. Constatou-se, ainda, a necessidade de discutir com potenciais fornecedores as alternativas técnicas capazes de atender às demandas institucionais.

Considerando as modalidades licitatórias previstas na Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O diálogo competitivo permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

B

A concorrência permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

C

O pregão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

D

O leilão permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

E

O concurso permite a discussão de alternativas com licitantes previamente selecionados, mediante critérios objetivos, sendo as propostas finais apresentadas após o encerramento da fase de diálogo.

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Q4418275

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418275 Direito Administrativo

Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo passou a descumprir reiteradamente obrigações contratuais relacionadas à manutenção da frota e à regularidade das operações. Após a identificação das irregularidades, o poder concedente instaurou processo administrativo específico, assegurando à concessionária o contraditório e a ampla defesa. Concluída a apuração, constatou-se o inadimplemento contratual e a presença dos pressupostos legais para a extinção da concessão por iniciativa do poder concedente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A anulação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

B

A reversão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

C

A encampação corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

D

A rescisão corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

E

A caducidade corresponde à extinção da concessão por inadimplemento contratual da concessionária, mediante processo administrativo e declaração do poder concedente, observadas as exigências legais.

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Q4418276

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418276 Direito Administrativo

Uma agência reguladora federal, após consolidar determinado entendimento interpretativo sobre requisitos aplicáveis aos administrados, passou a adotar nova orientação jurídica em razão de revisão institucional de seus critérios de análise. Durante a fiscalização de situações constituídas sob a interpretação anteriormente vigente, a agência cogitou aplicar o novo entendimento para considerar irregulares condutas praticadas de acordo com a orientação administrativa da época.

Considerando o princípio da segurança jurídica e as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Administração deve observar a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

B

A Administração deve observar a vedação à aplicação imediata de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

C

A Administração deve observar a vedação à aplicação prospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica na apreciação das situações constituídas sob orientação anterior.

D

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retrospectiva de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante revisão das situações anteriormente constituídas.

E

A Administração deve observar a possibilidade de aplicação retroativa de nova interpretação administrativa, preservando a segurança jurídica mediante fundamentação das situações anteriormente constituídas.

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Q4418277

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418277 Direito Administrativo

O dirigente de uma autarquia federal pretende descentralizar determinadas decisões administrativas para conferir maior eficiência às atividades institucionais. Para isso, elaborou proposta de delegação de competências a unidades administrativas que não estão hierarquicamente subordinadas ao seu gabinete. A proposta contempla a prática de atos administrativos ordinários, a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos, respeitadas as competências legalmente atribuídas ao dirigente.

Considerando o regime de delegação de competências previsto na Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência compartilhada.

B

A delegação pode alcançar órgãos subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

C

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de processos originários ou matérias de competência exclusiva.

D

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos normativos, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

E

A delegação pode alcançar órgãos não subordinados hierarquicamente, desde que não compreenda a edição de atos ordinários, a decisão de recursos administrativos ou matérias de competência exclusiva.

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Q4418278

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418278 Direito Administrativo

Três municípios decidiram constituir um consórcio público para a gestão associada de serviços de interesse comum. Após a subscrição do protocolo de intenções, foram aprovadas e entraram em vigor as respectivas leis municipais de ratificação. Os entes participantes optaram pela constituição de uma associação pública, com personalidade jurídica de direito público, destinada a executar as atividades previstas no instrumento constitutivo.

Considerando as disposições da Lei nº 11.107/2005 sobre os consórcios públicos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta do ente responsável pela sede.

B

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Direta dos entes federativos consorciados.

C

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a aprovação dos respectivos estatutos administrativos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

D

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

E

A associação pública adquire personalidade jurídica mediante o registro civil de seus atos constitutivos, integrando a Administração Indireta dos entes federativos consorciados.

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Q4418279

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |

Q4418279 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir recurso apresentado por servidor público contra penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao elaborar a decisão, a autoridade manifestou concordância com parecer jurídico constante dos autos, cuja fundamentação examinava detalhadamente os fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer, incorporando seus fundamentos, sem reproduzir integralmente a análise jurídica realizada.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

B

A motivação pode ocorrer mediante referência genérica a parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

C

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam recentes, objetivos e suficientes.

D

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam oportunos, convenientes e suficientes.

E

A motivação pode ocorrer mediante concordância expressa com parecer anterior, cujos fundamentos passam a integrar a decisão, desde que sejam claros, explícitos e congruentes.

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Questões de Concurso Público Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Técnico de Controle Interno

Foram encontradas 17 questões