Durante a instrução de um processo administrativo federal, ...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418249
Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo
federal, a autoridade responsável determinou a
intimação de determinado interessado para comparecer
pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos
relevantes à apuração dos fatos. O documento de
intimação continha a identificação do interessado, a
finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e
os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida
sobre a antecedência mínima que deveria ser observada
entre a intimação e a data designada para o
comparecimento.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.