Durante a instrução de um processo administrativo federal, ...

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Q4418249 Direito Administrativo
Durante a instrução de um processo administrativo federal, a autoridade responsável determinou a intimação de determinado interessado para comparecer pessoalmente à repartição e prestar esclarecimentos relevantes à apuração dos fatos. O documento de intimação continha a identificação do interessado, a finalidade do comparecimento, o local, a data, o horário e os fundamentos pertinentes. Entretanto, surgiu dúvida sobre a antecedência mínima que deveria ser observada entre a intimação e a data designada para o comparecimento.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à comunicação dos atos processuais, assinale a afirmativa CORRETA.
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