Durante a análise de um processo administrativo destinado à aplicação de penalidade a uma empresa contratada, o técnico de controle interno verificou que a unidade responsável havia identificado descumprimento de obrigação contratual e produzido relatório circunstanciado sobre os fatos. Entretanto, antes da decisão sancionatória, constatou-se que a contratada não havia sido formalmente cientificada das irregularidades imputadas, tampouco tivera oportunidade de apresentar defesa. O gestor argumentou que os documentos reunidos demonstravam suficientemente a infração e permitiam o encerramento do procedimento.

Considerando os princípios aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, assinale a afirmativa CORRETA.