Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir rec...
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Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Câmara de Mirandiba - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Técnico de Controle Interno |
Q4418279
Direito Administrativo
Uma autoridade administrativa federal decidiu indeferir
recurso apresentado por servidor público contra
penalidade disciplinar anteriormente aplicada. Ao
elaborar a decisão, a autoridade manifestou
concordância com parecer jurídico constante dos autos,
cuja fundamentação examinava detalhadamente os
fatos, as provas produzidas e os dispositivos legais
aplicáveis. A decisão fez referência expressa ao parecer,
incorporando seus fundamentos, sem reproduzir
integralmente a análise jurídica realizada.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.
Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas à motivação dos atos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.