Questões Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Agente Administrativo

Q4418151

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418151 Direito Administrativo

Uma autarquia identificou que determinado ato administrativo discricionário, regularmente praticado há dois anos, deixou de atender às necessidades atuais do serviço público em razão de mudanças na organização institucional. A autoridade competente pretende extinguir os efeitos futuros desse ato, sem questionar sua legalidade, preservando os efeitos legitimamente produzidos até então.

Considerando os princípios que regem a Administração Pública e os fundamentos da autotutela administrativa, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.

B

A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

C

A anulação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos retroativos e desconstituindo as situações anteriormente consolidadas.

D

A convalidação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

E

A revogação constitui instrumento adequado para extinguir o ato válido por razões de conveniência e oportunidade, produzindo, como regra, efeitos prospectivos e preservando as situações anteriormente consolidadas.

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Q4418152

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418152 Legislação Federal

Uma autarquia municipal, após identificar divergências nas orientações prestadas aos cidadãos, decidiu revisar sua Carta de Serviços ao Usuário, com o objetivo de padronizar as informações relativas aos serviços oferecidos. Durante a revisão, verificou-se que o documento apresentava os requisitos e os documentos necessários para a solicitação dos serviços, mas não informava os prazos previstos para sua prestação nem os mecanismos destinados ao recebimento de manifestações dos usuários.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à classificação das manifestações dos usuários.

B

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à resposta das manifestações dos usuários.

C

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo médio para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à distribuição das manifestações dos usuários.

D

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo mínimo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e à avaliação das manifestações dos usuários.

E

A Carta de Serviços deve informar a previsão do prazo máximo para prestação dos serviços e detalhar os procedimentos destinados ao recebimento e ao arquivamento das manifestações dos usuários.

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Q4418153

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418153 Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Uma equipe responsável pelo redesenho dos fluxos de trabalho de uma autarquia utiliza a notação BPMN para representar as etapas de análise de solicitações administrativas. Em determinado ponto do processo, uma solicitação poderá exigir avaliação jurídica, avaliação financeira ou ambas, conforme o atendimento de condições previamente definidas. Após a conclusão das avaliações efetivamente acionadas, o fluxo deverá prosseguir para uma etapa comum, sem aguardar atividades que não tenham sido iniciadas.

Considerando os mecanismos de ramificação e sincronização de fluxos da notação BPMN, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O gateway inclusivo permite acionar uma ou mais ramificações conforme as condições atendidas e sincronizar os fluxos efetivamente ativados antes da continuidade do processo.

B

O gateway baseado em eventos permite acionar uma ou mais ramificações conforme as condições atendidas e sincronizar os fluxos efetivamente ativados antes da continuidade do processo.

C

O gateway paralelo permite acionar uma ou mais ramificações conforme as condições atendidas e sincronizar os fluxos efetivamente ativados antes da continuidade do processo.

D

O gateway complexo permite acionar uma ou mais ramificações conforme as condições atendidas e sincronizar os fluxos efetivamente ativados antes da continuidade do processo.

E

O gateway exclusivo permite acionar uma ou mais ramificações conforme as condições atendidas e sincronizar os fluxos efetivamente ativados antes da continuidade do processo.

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Q4418154

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418154 Direito Administrativo

Em um processo administrativo federal submetido às regras gerais da Lei nº 9.784/1999, determinado interessado foi oficialmente cientificado de uma decisão em uma segunda-feira, sendo-lhe concedido prazo de cinco dias para apresentar manifestação. Durante o período considerado, não houve feriados, suspensão de prazos ou encerramento antecipado do expediente. O órgão administrativo funciona regularmente de segunda a sexta-feira, não havendo expediente aos sábados e domingos.

Considerando as regras legais de contagem dos prazos administrativos expressos em dias, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O prazo inicia sua contagem na segunda-feira e tem vencimento no sábado da mesma semana, considerando a inclusão da data de cientificação oficial.

B

O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento no sábado da mesma semana, considerando a contagem contínua sem prorrogação posterior.

C

O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento prorrogado para a segunda-feira seguinte, em razão da ausência de expediente no sábado.

D

O prazo inicia sua contagem na terça-feira e tem vencimento na sexta-feira da mesma semana, considerando a suspensão da contagem aos sábados e domingos.

E

O prazo inicia sua contagem na segunda-feira e tem vencimento na sexta-feira da mesma semana, considerando a continuidade da contagem administrativa.

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Q4418155

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418155 Arquivologia

Durante a tramitação de dois processos administrativos físicos, o setor de protocolo identificou que ambos tratavam de matérias relacionadas, embora possuíssem interessados distintos e objetos administrativos próprios. A unidade responsável solicitou a reunião temporária dos autos para subsidiar uma análise conjunta, preservando a identificação, a numeração e a autonomia de cada processo, com possibilidade de posterior separação.

Considerando as técnicas de juntada de processos administrativos e os procedimentos de protocolo, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A apensação constitui procedimento adequado para reunir temporariamente processos relacionados, preservando suas individualidades e permitindo sua posterior separação após a finalidade administrativa.

B

O desentranhamento constitui procedimento adequado para reunir temporariamente processos relacionados, preservando suas individualidades e permitindo sua posterior separação após a finalidade administrativa.

C

A anexação constitui procedimento adequado para reunir temporariamente processos relacionados, preservando suas individualidades e permitindo sua posterior separação após a finalidade administrativa.

D

A desapensação constitui procedimento adequado para reunir temporariamente processos relacionados, preservando suas individualidades e permitindo sua posterior separação após a finalidade administrativa.

E

A autuação constitui procedimento adequado para reunir temporariamente processos relacionados, preservando suas individualidades e permitindo sua posterior separação após a finalidade administrativa.

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Q4418156

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418156 Arquivologia

Uma instituição pública identificou falhas recorrentes no acompanhamento de correspondências oficiais recebidas em meio físico. Embora os documentos fossem registrados no momento da entrada, não havia comprovação sistemática da entrega às unidades destinatárias, dificultando a localização de expedientes e a apuração de responsabilidades por eventuais atrasos. A Administração decidiu revisar o procedimento para assegurar rastreabilidade entre o recebimento inicial e a entrega ao setor competente.

Considerando as práticas de controle administrativo de correspondências oficiais, assinale a alternativa que apresenta a solução CORRETA.

A

Instituir registro de movimentação com identificação do expediente, unidade responsável, data de classificação e confirmação de arquivamento, permitindo reconstruir seu percurso administrativo.

B

Instituir registro de movimentação com identificação do expediente, unidade produtora, data de elaboração e confirmação de assinatura, permitindo reconstruir seu percurso administrativo.

C

Instituir registro de movimentação com identificação do expediente, unidade remetente, data de expedição e confirmação de postagem, permitindo reconstruir seu percurso administrativo.

D

Instituir registro de movimentação com identificação do expediente, unidade solicitante, data de autorização e confirmação de aprovação, permitindo reconstruir seu percurso administrativo.

E

Instituir registro de movimentação com identificação do expediente, unidade destinatária, data de encaminhamento e confirmação de recebimento, permitindo reconstruir seu percurso administrativo.

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Q4418157

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418157 Administração Pública

Durante a implantação de um novo procedimento administrativo, a chefia de determinado setor encaminhou orientações técnicas por meio de circular interna. Embora a mensagem tenha sido recebida pelos servidores, parte da equipe interpretou de maneira equivocada uma expressão utilizada no documento, atribuindo-lhe significado diferente daquele pretendido pelo emissor. A divergência comprometeu a execução uniforme das atividades, apesar da integridade do canal de transmissão.

Considerando os elementos do processo de comunicação organizacional e as barreiras que podem comprometer sua eficácia, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ocorrência caracteriza barreira física, decorrente da divergência na interpretação dos signos linguísticos, cuja mitigação pode envolver ampliação dos canais e verificação da recepção.

B

A ocorrência caracteriza barreira psicológica, decorrente da divergência na interpretação dos signos linguísticos, cuja mitigação pode envolver redução das interações e reforço da hierarquia.

C

A ocorrência caracteriza barreira tecnológica, decorrente da divergência na interpretação dos signos linguísticos, cuja mitigação pode envolver substituição dos sistemas e ampliação da capacidade de transmissão.

D

A ocorrência caracteriza barreira semântica, decorrente da divergência na interpretação dos signos linguísticos, cuja mitigação pode envolver padronização terminológica e verificação da compreensão.

E

A ocorrência caracteriza barreira organizacional, decorrente da divergência na interpretação dos signos linguísticos, cuja mitigação pode envolver centralização das mensagens e restrição das consultas.

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Q4418158

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418158 Redação Oficial

Um agente administrativo foi encarregado de elaborar um ofício destinado a uma autoridade pública, empregando o pronome de tratamento "Vossa Excelência". Durante a revisão, surgiram dúvidas quanto à concordância verbal, ao emprego dos pronomes possessivos e à concordância nominal dos adjetivos referentes à autoridade destinatária, que é do sexo feminino.

Considerando as orientações do Manual de Redação da Presidência da República e as regras de concordância aplicáveis aos pronomes de tratamento, assinale a alternativa que apresenta a construção CORRETA.

A

Vossa Excelência deverá encaminhar sua manifestação até a data indicada, permanecendo devidamente informada acerca das providências administrativas adotadas.

B

Vossa Excelência devereis encaminhar vossa manifestação até a data indicada, permanecendo devidamente informada acerca das providências administrativas adotadas.

C

Vossa Excelência deverá encaminhar sua manifestação até a data indicada, permanecendo devidamente informado acerca das providências administrativas adotadas.

D

Vossa Excelência devereis encaminhar sua manifestação até a data indicada, permanecendo devidamente informado acerca das providências administrativas adotadas.

E

Vossa Excelência deverá encaminhar vossa manifestação até a data indicada, permanecendo devidamente informada acerca das providências administrativas adotadas.

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Q4418159

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418159 Direito Administrativo

Um servidor público civil do Poder Executivo Federal, durante o desempenho de suas atribuições administrativas, recebeu orientação de seu superior hierárquico para antecipar indevidamente a tramitação de um requerimento apresentado por pessoa com vínculo pessoal com a chefia. A determinação não apresentava justificativa relacionada ao interesse público nem correspondia a qualquer hipótese legal de prioridade. O servidor identificou o favorecimento pretendido e avaliou sua conduta à luz do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto nº 1.171/1994.

Considerando as regras de comportamento ético estabelecidas pelo referido Código, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O servidor deve solicitar confirmação escrita da orientação hierárquica recebida, executando a prioridade após sua formalização e registrando os fundamentos apresentados no processo administrativo.

B

O servidor deve suspender temporariamente a análise do requerimento favorecido, condicionando sua retomada à concordância formal da chefia e ao registro da orientação no processo administrativo.

C

O servidor deve resistir à pressão hierárquica destinada à concessão de vantagem indevida, comunicando a irregularidade e adotando as providências cabíveis nos canais institucionais competentes.

D

O servidor deve cumprir a orientação hierárquica destinada à concessão da prioridade solicitada, comunicando posteriormente a ocorrência e registrando as providências adotadas no processo administrativo.

E

O servidor deve encaminhar o requerimento favorecido à unidade administrativa subsequente, transferindo a responsabilidade pela prioridade solicitada e registrando a determinação recebida no processo administrativo.

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Q4418160

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418160 Direito Administrativo

Durante a instrução de um processo administrativo federal, regido pela Lei nº 9.784/1999, verificou-se que o servidor designado para atuar no procedimento havia participado anteriormente, na condição de testemunha, de ato diretamente relacionado à matéria discutida. O servidor alegou que sua participação anterior não comprometeria sua imparcialidade, pois não possuía interesse econômico no resultado da decisão.

Considerando as disposições legais relativas aos impedimentos e à suspeição no processo administrativo federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A participação anterior como testemunha configura hipótese legal de impedimento, devendo o servidor comunicar a circunstância à autoridade competente e abster-se de atuar no processo administrativo.

B

A participação anterior como testemunha configura hipótese legal de impedimento, devendo o servidor comunicar a circunstância à autoridade competente e aguardar eventual impugnação do interessado.

C

A participação anterior como testemunha configura hipótese legal de suspeição, podendo o servidor permanecer no procedimento mediante declaração formal de ausência de interesse econômico.

D

A participação anterior como testemunha configura hipótese legal de impedimento, podendo o servidor permanecer no procedimento mediante declaração formal de ausência de interesse econômico.

E

A participação anterior como testemunha configura hipótese legal de suspeição, devendo o servidor comunicar a circunstância à autoridade competente e aguardar eventual manifestação do interessado.

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Q4418161

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418161 Direito Administrativo

Com o objetivo de ampliar a capacidade de execução de determinadas atividades administrativas, a União instituiu, mediante lei específica, uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e capacidade de autoadministração, atribuindo-lhe competências anteriormente executadas por órgãos integrantes da Administração Direta. A nova entidade passou a integrar a estrutura administrativa federal, mantendo vinculação ministerial para fins de supervisão, sem subordinação hierárquica ao respectivo ministério.

Considerando as formas de organização administrativa e a distribuição de competências no setor público, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A situação caracteriza desconcentração administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

B

A situação caracteriza desconcentração administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Direta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

C

A situação caracteriza descentralização administrativa por delegação, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

D

A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de autarquia integrante da Administração Indireta, submetida à supervisão ministerial nos limites legais.

E

A situação caracteriza descentralização administrativa por outorga, mediante criação de órgão integrante da Administração Indireta, submetido à supervisão ministerial nos limites legais.

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Q4418162

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418162 Contabilidade Pública

Ao realizar o encerramento do exercício financeiro, o setor de contabilidade de um órgão público identificou três despesas regularmente empenhadas: a primeira, no valor de R$ 80.000,00, havia sido integralmente liquidada, mas não paga; a segunda, no valor de R$ 50.000,00, ainda não havia sido liquidada; e a terceira, no valor de R$ 30.000,00, havia sido liquidada e integralmente paga. Os empenhos permaneciam válidos, e não havia impedimento legal para a inscrição das despesas pendentes.

Considerando a Lei nº 4.320/1964 e a classificação dos restos a pagar, assinale a afirmativa CORRETA.

A

Os restos a pagar processados totalizam R$ 50.000,00, enquanto os não processados totalizam R$ 30.000,00, correspondendo a R$ 80.000,00 de despesas inscritas.

B

Os restos a pagar processados totalizam R$ 80.000,00, enquanto os não processados totalizam R$ 30.000,00, correspondendo a R$ 110.000,00 de despesas inscritas.

C

Os restos a pagar processados totalizam R$ 50.000,00, enquanto os não processados totalizam R$ 80.000,00, correspondendo a R$ 130.000,00 de despesas inscritas.

D

Os restos a pagar processados totalizam R$ 110.000,00, enquanto os não processados totalizam R$ 50.000,00, correspondendo a R$ 160.000,00 de despesas inscritas.

E

Os restos a pagar processados totalizam R$ 80.000,00, enquanto os não processados totalizam R$ 50.000,00, correspondendo a R$ 130.000,00 de despesas inscritas.

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Q4418163

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418163 Gerência de Projetos

Uma equipe administrativa está planejando a implantação de um novo sistema de controle interno. O projeto foi dividido em seis atividades, cujas durações foram estimadas em dias úteis, considerando as seguintes relações de precedência:

Atividade A: duração de 4 dias, sem predecessora.
Atividade B: duração de 6 dias, sem predecessora.
Atividade C: duração de 5 dias, iniciada após a conclusão de A.
Atividade D: duração de 2 dias, iniciada após a conclusão de B.
Atividade E: duração de 3 dias, iniciada após a conclusão de C e D.
Atividade F: duração de 2 dias, iniciada após a conclusão de E.

Admitindo que as atividades sejam iniciadas tão logo suas predecessoras estejam concluídas, sem restrições de recursos e sem interrupções, a equipe decidiu utilizar o método do caminho crítico para identificar a sequência que determina a duração mínima do projeto.

Com base nas relações de precedência e nas durações apresentadas, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O caminho crítico é formado pelas atividades A, C, E e F, com duração total de 14 dias úteis, enquanto a atividade D apresenta folga total de 2 dias úteis.

B

O caminho crítico é formado pelas atividades A, C, E e F, com duração total de 14 dias úteis, enquanto a atividade B apresenta folga total de 2 dias úteis.

C

O caminho crítico é formado pelas atividades B, D, E e F, com duração total de 13 dias úteis, enquanto a atividade C apresenta folga total de 1 dia útil.

D

O caminho crítico é formado pelas atividades B, D, E e F, com duração total de 13 dias úteis, enquanto a atividade A apresenta folga total de 2 dias úteis.

E

O caminho crítico é formado pelas atividades A, C, E e F, com duração total de 14 dias úteis, enquanto a atividade D apresenta folga total de 1 dia útil.

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Q4418164

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418164 Redação Oficial

Em determinado órgão público, uma comissão técnica foi designada para examinar a adequação de uma proposta de reorganização das unidades administrativas. Após analisar indicadores de desempenho, documentos institucionais e alternativas de implementação, a comissão deveria produzir manifestação fundamentada, apresentando a apreciação técnica da matéria e uma conclusão que subsidiasse a decisão da autoridade competente, sem caráter decisório ou vinculante.

Considerando as características e finalidades dos documentos utilizados nas rotinas administrativas, assinale a alternativa que identifica a espécie documental CORRETA à finalidade descrita.

A

Nota de expediente, destinada à exposição fundamentada de uma apreciação especializada sobre matéria determinada, com conclusão destinada a comunicar a movimentação administrativa.

B

Despacho administrativo, destinado à exposição fundamentada de uma apreciação especializada sobre matéria determinada, com conclusão destinada a registrar a execução administrativa.

C

Parecer técnico, destinado à exposição fundamentada de uma apreciação especializada sobre matéria determinada, com conclusão destinada a subsidiar a decisão administrativa.

D

Relatório administrativo, destinado à exposição fundamentada de uma apreciação especializada sobre matéria determinada, com conclusão destinada a formalizar a decisão administrativa.

E

Ata administrativa, destinada à exposição fundamentada de uma apreciação especializada sobre matéria determinada, com conclusão destinada a documentar a deliberação colegiada

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Q4418165

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418165 Segurança da Informação

Uma instituição pública implantou um sistema integrado de informações administrativas para registrar solicitações, acompanhar atividades e consolidar indicadores gerenciais. Durante uma auditoria, identificou-se que determinados registros haviam sido modificados sem que fosse possível identificar os usuários responsáveis, os horários das alterações ou os valores anteriormente armazenados. A equipe técnica recomendou a implementação de um mecanismo específico para ampliar a rastreabilidade das operações.

Considerando os controles aplicáveis aos sistemas de informação administrativa, assinale a alternativa que apresenta a medida CORRETA.

A

Implementar mecanismos de criptografia que registrem a identificação dos usuários, os horários do processamento e os dados protegidos, possibilitando a verificação das informações cifradas.

B

Implementar trilhas de auditoria que registrem a identificação dos usuários, os horários das operações e os dados alterados, possibilitando o rastreamento das modificações realizadas.

C

Implementar mecanismos de autenticação que registrem a identificação dos usuários, os horários dos acessos e os dados consultados, possibilitando a verificação das sessões iniciadas.

D

Implementar controles de autorização que registrem a identificação dos usuários, os horários das concessões e os perfis atribuídos, possibilitando a verificação das permissões concedidas.

E

Implementar rotinas de backup que registrem a identificação dos usuários, os horários das cópias e os dados armazenados, possibilitando a recuperação das versões preservadas.

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Q4418166

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418166 Auditoria

Durante auditoria em uma fundação pública federal, o sistema de controle interno constatou que determinado programa governamental cumpriu as metas quantitativas previstas, mas apresentou custos significativamente superiores aos inicialmente estimados. A equipe concluiu que o alcance dos resultados não afastava a necessidade de avaliar a utilização dos recursos públicos e o desempenho da gestão.

Considerando as competências do sistema de controle interno previstas no art. 74 da Constituição Federal, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O controle das despesas deve concentrar-se na conformidade dos procedimentos de execução, considerando que os resultados operacionais integram a avaliação de mérito dos gestores.

B

A análise da efetividade social deve substituir a aferição da eficiência administrativa, uma vez que os benefícios produzidos representam o principal critério constitucional de fiscalização.

C

A verificação das metas estabelecidas deve limitar-se aos produtos efetivamente entregues, cabendo aos responsáveis pelo planejamento examinar separadamente os custos da execução.

D

A avaliação da legalidade orçamentária deve prevalecer sobre os indicadores de desempenho, pois a regularidade dos gastos constitui parâmetro suficiente para aferir a qualidade da gestão.

E

O cumprimento das metas deve ser examinado em conjunto com a eficácia e a eficiência da gestão, permitindo verificar tanto os resultados alcançados quanto a utilização dos recursos públicos.

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Q4418167

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418167 Legislação Federal

Uma unidade administrativa adotou sistema misto de atendimento, permitindo agendamentos e disponibilizando vagas para usuários que comparecessem espontaneamente. Durante uma manhã de grande movimento, o responsável pelo setor sugeriu organizar os atendimentos pela ordem de chegada, desconsiderando as reservas previamente confirmadas e as condições pessoais dos cidadãos. A equipe identificou que a proposta poderia contrariar as diretrizes legais aplicáveis à prestação dos serviços públicos.

Considerando as disposições da Lei nº 13.460/2017, assinale a afirmativa CORRETA.

A

O atendimento deve respeitar os horários agendados e a disponibilidade dos servidores, podendo as prioridades pessoais ser transferidas para períodos específicos da jornada.

B

A organização deve observar a ordem de chegada, ressalvadas as situações de urgência e agendamento, com preservação das prioridades legais asseguradas aos usuários.

C

A gestão das filas deve considerar a complexidade das solicitações, conferindo preferência aos procedimentos rápidos para reduzir o tempo médio registrado pelo órgão.

D

A distribuição deve priorizar as reservas confirmadas, admitindo o atendimento dos demais cidadãos conforme a capacidade operacional e a conveniência administrativa da unidade.

E

O fluxo deve seguir a sequência presencial dos interessados, permitindo alterações quando houver autorização da chefia ou justificativa relacionada ao desempenho institucional.

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Q4418168

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418168 Direito Administrativo

Uma secretaria estadual pretende realizar contratação direta por dispensa de licitação, fundamentada em hipótese expressamente prevista na Lei nº 14.133/2021. Durante a instrução, foram elaborados o documento de formalização da demanda e a estimativa de despesa, além de demonstrada a disponibilidade orçamentária. Entretanto, a equipe responsável considerou desnecessário justificar a escolha do fornecedor e o preço contratado, argumentando que a inexistência de disputa afastaria essas exigências.

À luz das disposições legais sobre a instrução dos processos de contratação direta, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ausência de competição permite fundamentar a escolha na experiência anterior do fornecedor, ficando a justificativa econômica condicionada à identificação de proposta manifestamente excessiva.

B

A elaboração dos estudos preliminares permite reduzir a instrução documental, considerando que os elementos técnicos da demanda comprovam a adequação da escolha e do valor contratado.

C

A contratação sem procedimento competitivo transfere à autoridade competente a avaliação da conveniência do fornecedor, admitindo a dispensa de justificativas adicionais quando houver dotação disponível.

D

A dispensa de licitação exige a demonstração das razões da escolha do contratado e a justificativa do preço, pois a contratação direta permanece submetida a requisitos de motivação e controle.

E

A formalização da demanda supre a motivação da escolha empresarial, enquanto a estimativa orçamentária substitui a demonstração da compatibilidade do preço com os parâmetros aplicáveis.

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Q4418169

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418169 Direito Administrativo

Durante auditoria em uma autarquia municipal, verificou-se que determinado dirigente autorizou o pagamento de despesas decorrentes de serviços não executados. A investigação comprovou que o agente tinha conhecimento da ausência de prestação dos serviços e atuou deliberadamente para favorecer a empresa contratada, ocasionando prejuízo patrimonial efetivo ao erário. A defesa alegou que a configuração de improbidade dependeria da demonstração de enriquecimento pessoal do dirigente.

Considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A ocorrência deve ser examinada como infração disciplinar, pois o pagamento por serviços não executados exige incorporação de valores ao patrimônio do servidor para caracterizar improbidade.

B

A responsabilização exige comprovação de vantagem econômica recebida pelo dirigente, uma vez que o prejuízo patrimonial constitui elemento complementar da conduta investigada.

C

A conduta pode configurar improbidade causadora de prejuízo ao erário, pois o dano patrimonial efetivo e a atuação dolosa dispensam a demonstração de enriquecimento pessoal do agente.

D

O enquadramento depende da demonstração de habitualidade nas autorizações irregulares, considerando que a repetição dos pagamentos caracteriza a finalidade ilícita do agente.

E

A configuração do ilícito pressupõe participação econômica direta do dirigente na empresa beneficiada, considerando a necessidade de estabelecer vínculo patrimonial com o resultado produzido.

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Q4418170

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Câmara de Mirandiba - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Câmara de Mirandiba - PE - Agente Administrativo |

Q4418170 Direito Administrativo

Uma autoridade federal recebeu recurso administrativo apresentado contra decisão proferida por unidade subordinada. Ao examinar os autos, identificou a possibilidade de modificar a decisão recorrida de maneira desfavorável ao interessado, com fundamento em elementos já existentes no processo. O recorrente havia solicitado a reforma integral da decisão, mas não fora previamente informado sobre a possibilidade de agravamento de sua situação jurídica.

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 relativas ao julgamento dos recursos administrativos, assinale a afirmativa CORRETA.

A

A autoridade recursal pode agravar a situação do recorrente, desde que lhe assegure ciência prévia dessa possibilidade e oportunidade para apresentar alegações antes da decisão.

B

O agravamento pode ser determinado após a decisão recursal, assegurando-se ao interessado manifestação posterior sobre os fundamentos utilizados pela autoridade competente.

C

A instância revisora deve preservar os efeitos desfavoráveis anteriormente estabelecidos, pois a alteração prejudicial exige instauração de processo administrativo autônomo.

D

O julgamento pode resultar em agravamento imediato da situação jurídica, considerando que a interposição do recurso submete integralmente a matéria à revisão administrativa.

E

A modificação prejudicial depende da concordância expressa do interessado, tendo em vista que o recurso foi apresentado para obter resultado administrativo mais favorável.

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Questões de Concurso Público Câmara de Mirandiba - PE 2026 para Agente Administrativo

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