Questões de Concurso Público Prefeitura de Surubim - PE 2023 para Advogado
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Carl Schmitt, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).
A revisão constitucional é um processo único, com tempo certo e ilimitado.
O presidente da república somente poderá delegar atribuições mencionadas na Carta Magna.
O poder judiciário pode verificar a legalidade de qualquer ato administrativo, segundo a doutrina.
A lei não pode distinguir brasileiros natos de naturalizados, contudo, há cargos que só podem ser ocupados por brasileiros natos, conforme ressalva a Constituição Federal.