Sobre os requisitos materiais para a configuração dos atos de improbidade administrativa, considere a distinção entre os atos que causam lesão ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. É CORRETO afirmar que: 

Sobre os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e os seus respectivos conteúdos, assinale a alternativa CORRETA.

Uma servidora municipal ocupa cargo efetivo de professora e obtém aprovação em concurso para cargo técnico de natureza administrativa. A jornada de ambos os vínculos mostra-se materialmente compatível e a remuneração global observa os limites constitucionais aplicáveis. À luz do art. 37 da Constituição Federal, a acumulação:

Considerando as disposições da Lei de Improbidade Administrativa acerca das sanções aplicáveis, do ressarcimento do dano ao erário e da responsabilidade do sucessor ou herdeiro do agente ímprobo, assinale a alternativa CORRETA.

Sobre os conceitos e as diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), considere as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.

( ) A autenticidade corresponde à qualidade da informação preservada de alterações desde a origem até o destino, ainda que permaneça desconhecido o responsável por sua produção ou modificação.

( ) A integridade corresponde à qualidade da informação inalterada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino, conforme a definição adotada pela Lei de Acesso à Informação.

( ) A primariedade corresponde à qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível e livre de modificações, conforme a definição adotada pela lei federal. 

( ) A transparência ativa alcança informações de interesse coletivo ou geral produzidas pelo órgão, ficando excluídas as informações apenas custodiadas por ele em razão de suas competências públicas.

A sequência CORRETA é: 

Um servidor público estável é demitido, sendo o ato de demissão posteriormente invalidado por sentença judicia. Nesse intervalo, a vaga havia sido provida por outro servidor também estável. A consequência constitucionalmente prevista para o ocupante da vaga é: 

Um órgão público mantém base de dados pessoais para uso compartilhado na execução de políticas públicas e prevê também a transferência de dados a uma entidade privada com fundamento em convênio. Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados, qual alternativa apresenta CORRETAMENTE os requisitos aplicáveis a essas operações?

A Câmara Municipal pretende obter informações de Secretário Municipal em duas modalidades distintas: primeiro, mediante convocação para comparecimento pessoal; depois, mediante pedido escrito encaminhado pela Mesa. Nos termos da Lei Orgânica do Município de Água Doce do Norte/ES, os prazos correspondentes para atendimento são, respectivamente: 

No curso de apuração preliminar, a autoridade verifica que os elementos disponíveis podem conduzir à aplicação de suspensão de vinte dias, sem necessidade imediata de instauração de processo administrativo disciplinar. De acordo com a disciplina expressa da sindicância no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Água Doce do Norte/ES, analise:

I. Da sindicância pode resultar aplicação de advertência ou suspensão de até trinta dias.

II. A sindicância deve ser concluída integralmente no prazo improrrogável de trinta dias.

III. Havendo elementos probatórios suficientes para o PAD, a sindicância continua sendo etapa obrigatória.

Está(ão) correta(s):

Em concurso público municipal são oferecidas 42 vagas para determinado cargo cujas atribuições são compatíveis com o exercício por pessoa com deficiência. A Administração decide aplicar o percentual máximo de reserva autorizado pelo Estatuto dos Servidores de Água Doce do Norte/ES. Pela disciplina expressa da Lei Complementar nº 043/2020, deverão ser reservadas:  

A Câmara Municipal e a Prefeitura elaborarão conjuntamente uma comunicação institucional sobre a implantação de um serviço integrado. O mesmo expediente será encaminhado ao Tribunal de Contas, ao Ministério Público e a diferentes conselhos municipais. Considerando a identificação e as variações do padrão ofício previstas no Manual de Redação da Presidência da República, é CORRETO afirmar que:

A Câmara Municipal realizou licitação para celebrar contrato de eficiência destinado à redução de despesas correntes. Duas propostas apresentaram os seguintes resultados estimados:

• Proposta I: economia de R$ 600.000,00 e preço de R$ 150.000,00.

• Proposta II: economia de R$ 560.000,00 e preço de R$ 90.000,00.

O edital estabelece critérios objetivos para verificar a economia alcançada durante a execução do contrato.

Considerando as regras aplicáveis a esse tipo de contratação, assinale a conduta CORRETA.

Na recepção da Câmara Municipal, um cidadão irritado pergunta em que data uma petição será incluída na pauta. O sistema oficial informa que a matéria aguarda um parecer e ainda não registra uma data. Uma mensagem informal recebida pelo agente menciona a possibilidade de prioridade. O cidadão exige uma confirmação imediata e solicita que sua reclamação seja registrada. Marque a conduta CORRETA sobre o atendimento.

Sobre o planejamento orçamentário e o controle interno na administração pública, considerando as atividades de apoio desenvolvidas na Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:

I. A inclusão de uma ação no Plano Plurianual orienta o planejamento, mas sua execução depende de autorização em dotação orçamentária ou crédito adicional e das etapas da despesa pública.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias estabelece metas e prioridades, define diretrizes de política fiscal e orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, articulando o planejamento plurianual ao orçamento anual.

III. Ao identificar uma falha com risco de dano, o controle interno pode substituir o gestor na prática do ato corretivo, desde que comunique posteriormente a medida à autoridade competente.

IV. A fiscalização alcança legalidade, legitimidade, economicidade e dimensões contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, tornando a regularidade documental, isoladamente, insuficiente para encerrar o exame material de controle administrativo correspondente.

V. A avaliação do cumprimento das metas do Plano Plurianual e dos resultados dos programas cabe ao controle externo, ficando o controle interno concentrado na conformidade formal dos atos administrativos.

Estão corretas as afirmativas: 

Determinado ato administrativo foi praticado por autoridade competente e observou a forma prevista, mas destinou-se a atingir finalidade diversa daquela estabelecida pelo ordenamento para o exercício da competência. O vício identificado recai sobre o elemento: 

A Câmara Municipal decide redistribuir internamente competências entre a Secretaria Administrativa, o Setor de Protocolo e o Setor de Arquivo, sem criar novas pessoas jurídicas. Em outro momento, o Município institui entidade dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar atividade administrativa específica. As duas situações configuram, respectivamente: 

Um conjunto de processos administrativos encerrados deixou de ser consultado com frequência pelos setores produtores, mas ainda precisa ser mantido por determinado período em razão de exigências administrativas e legais antes de sua destinação final. Na teoria das três idades, esses documentos pertencem ao arquivo:

Ao revisar uma rotina da Câmara, identifica-se que um mesmo processo é encaminhado sucessivamente por unidades que repetem conferências idênticas, sem produzir informação adicional nem decisão intermediária relevante. O redesenho pretende reduzir tempo de tramitação sem eliminar controles necessários. Tecnicamente, a providência adequada consiste em:

Os atos administrativos gozam de determinados atributos que os distinguem dos atos praticados nas relações privadas. Nesse sentido, a __________ permite, em hipóteses legalmente admitidas, que a Administração execute diretamente suas decisões sem necessidade de autorização judicial prévia.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

Na conferência do almoxarifado e do patrimônio da Câmara Municipal, o agente examina o recebimento de compras, a movimentação interna dos bens, as divergências do inventário e a destinação dos itens ociosos.

O regulamento patrimonial interno exige que as movimentações, os ajustes e as baixas preservem a rastreabilidade dos bens e a responsabilidade por sua guarda. Considere as afirmativas a seguir e assinale (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) O recebimento provisório de uma compra ocorre de forma sumária, com verificação posterior da conformidade do material, enquanto o definitivo exige termo detalhado emitido por servidor ou comissão designada.

( ) A transferência interna de um bem permanente pode ser concluída com o termo assinado pelos setores, mantendo-se o sistema patrimonial inalterado enquanto a propriedade permanecer com a Câmara Municipal.

( ) A divergência entre o saldo físico e o registro deve ser documentada, apurada e submetida a ajuste administrativo autorizado, preservando a identificação da causa e a trilha de controle. 

( ) A classificação de um bem como ocioso permite a baixa formal após sua retirada da unidade, desde que o setor patrimonial registre sua conservação atual e possibilidade de reaproveitamento.

A sequência CORRETA é: