O Estatuto dos Servidores Públicos de Feira Nova do Maranhão estabelece normas rígidas quanto aos deveres, proibições e responsabilidades dos agentes públicos municipais. No que tange à responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor pelo exercício irregular de suas atribuições, e considerando as disposições da Lei n.º 138/2013, assinale a alternativa que descreve corretamente a relação entre essas esferas de responsabilização:

João, servidor público estável do Município, foi aprovado em novo concurso público para cargo diverso e tomou posse. Durante o estágio probatório no novo cargo, foi considerado inapto, retornando ao cargo anteriormente ocupado. Posteriormente, o servidor originariamente demitido daquele cargo teve sua demissão invalidada por decisão judicial transitada em julgado, sendo reintegrado.
Paralelamente, outro servidor do mesmo órgão foi aposentado, enquanto um terceiro pediu exoneração para assumir outro cargo público inacumulável.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos, analise as assertivas: 
I. O retorno de João ao cargo anteriormente ocupado, em razão de inabilitação em estágio probatório, configura hipótese de recondução.
II. A reintegração do servidor demitido implica sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, podendo o atual ocupante ser reconduzido, aproveitado ou posto em disponibilidade.
III. A aposentadoria e a exoneração, ainda que a pedido, são hipóteses de vacância do cargo público. IV. A recondução e a reintegração são formas de vacância do cargo público.
V. A nomeação é forma de provimento originário, enquanto a recondução e a reintegração são formas de provimento derivado.

Está correto o que se afirma, APENAS em:

Durante operação policial regularmente autorizada, agentes de segurança pública realizaram intervenção em área urbana com o objetivo de conter atividade criminosa. No curso da ação, um disparo de arma de fogo efetuado por um dos agentes, ainda que sem intenção, acabou atingindo um transeunte que não possuía qualquer relação com os fatos investigados.
Após o ocorrido, verificou-se que a atuação estatal foi legítima, não havendo ilegalidade na operação, mas restando comprovado o dano sofrido pela vítima e o nexo de causalidade entre a conduta do agente público e o resultado lesivo. Diante desse cenário, a vítima ajuizou ação indenizatória em face do Estado.
À luz da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta:

O Ministério Público recebeu notícia de suposto ato de improbidade administrativa praticado por agente público municipal. Antes do ajuizamento da ação, instaurou procedimento investigatório para apuração dos fatos.
Concluída a investigação, foi proposta ação de improbidade administrativa, instruída com elementos probatórios mínimos.
A defesa do agente alegou nulidade da ação, sustentando ausência de procedimento administrativo prévio obrigatório e insuficiência probatória.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:
I. A instauração de procedimento administrativo prévio é obrigatória para o ajuizamento da ação de improbidade.
II. A ação de improbidade pode ser proposta com base em elementos informativos colhidos em investigação preliminar.
III. A petição inicial deve ser instruída com indícios suficientes da prática do ato de improbidade.
IV. O Ministério Público possui legitimidade para propor ação de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta:

O Prefeito do Município Alfa autorizou a contratação direta de determinada empresa para execução de serviços de manutenção urbana, sem a devida formalização de procedimento licitatório e sem a adequada instrução do processo administrativo.
Após auditoria realizada pelo Tribunal de Contas, constatou-se que a contratação ocorreu em desacordo com a legislação aplicável, gerando prejuízo ao erário. Contudo, restou demonstrado, ao longo da instrução probatória, que o gestor público atuou com base em parecer técnico equivocado da assessoria jurídica do Município, não havendo evidência de intenção deliberada de violar a legalidade ou causar dano ao erário.
Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, imputando ao agente a prática de ato lesivo ao erário.
À luz da Lei nº 8.429/1992, analise as assertivas:

Assinale a alternativa correta:

O Município Alfa, visando à contratação de empresa para execução de serviços de manutenção predial em diversos órgãos públicos, instaurou procedimento licitatório na modalidade pregão eletrônico.
Entretanto, verificou-se que, na fase interna do processo:
• não foi elaborado estudo técnico preliminar;
• inexistia justificativa adequada da contratação;
• o termo de referência foi elaborado de forma genérica, sem definição clara do objeto;
• o edital foi publicado com prazo reduzido e com exigências restritivas que limitaram a participação de licitantes.
Ao final do certame, sagrou-se vencedora empresa que já mantinha vínculos anteriores com a Administração, levantando questionamentos quanto à lisura do procedimento.
Diante desse cenário, o Tribunal de Contas instaurou procedimento de controle para apurar a regularidade da licitação.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O processo licitatório deve observar os princípios da legalidade, da publicidade, da isonomia e da competitividade.
II. A fase preparatória é etapa essencial do processo licitatório, sendo indispensável à sua validade.
III. A ausência de planejamento adequado, incluindo estudo técnico preliminar e definição clara do objeto, compromete a legalidade da contratação.
IV. A imposição de exigências restritivas no edital, sem justificativa técnica, viola o princípio da competitividade.

Assinale a alternativa correta:

O Município Alfa celebrou contrato administrativo com empresa privada para execução de obras de infraestrutura urbana, com prazo de execução de 24 meses e regime de empreitada por preço global.
Durante a execução contratual, sobreveio grave crise econômica internacional, ocasionando aumento abrupto e imprevisível no custo dos insumos essenciais à obra, especialmente aço e cimento, impactando significativamente a equação econômico-financeira originalmente pactuada.
Diante desse cenário, a contratada apresentou pedido administrativo de reequilíbrio econômico-financeiro, instruído com documentação comprobatória da elevação extraordinária dos custos.
A Administração, contudo, indeferiu o pleito sob os seguintes fundamentos:
• os riscos do contrato são integralmente do contratado;
• o contrato é regido pelo princípio da vinculação ao instrumento convocatório;
• eventual prejuízo deve ser suportado pela empresa, por se tratar de risco do negócio.
Além disso, verificou-se que o contrato continha cláusula de matriz de riscos, porém sem alocação expressa de eventos relacionados a crises econômicas globais.
À luz da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas:
I. O contrato administrativo deve preservar o equilíbrio econômico-financeiro inicialmente estabelecido entre as partes.
II. A ocorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis autoriza a revisão do contrato para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro.
III. A existência de matriz de riscos afasta automaticamente o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro, ainda que o evento não esteja nela previsto.
IV. A Administração pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que respeitados os limites legais e assegurada a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro.

Assinale a alternativa correta: