Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Maria - PA 2023 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
|
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420297
Direito Administrativo
Quanto aos bens municipais de Rio Maria,
analise as afirmativas abaixo:
I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção correta:
I - A concessão dos bens públicos de uso especiais e dominiais, dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato. A concorrência poderá ser dispensada, mediante Lei, quando o uso se destinar a concessionária de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver interesse público relevante, devidamente justificado.
II - A autorização, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por Portaria, para atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo e improrrogável de noventa dias, salvo se destinada a formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra.
III - Poderá ser permitido a particular, a título oneroso ou gratuito, o uso do subsolo ou do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagens destinadas à segurança ou conforto dos transeuntes e usurários ou para outros fins de interesse público.
IV - Entender-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área remanescente ou resultante de obra publicam e que se tome inaproveitável isoladamente. As áreas resultantes de modificações de alinhamento não serão alienadas nas mesmas condições.
V - A doação com encargo poderá ser licitada, e de seu instrumento constarão, obrigatoriamente, os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão sob pena de nulidade do ato.
Marque a opção correta:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420302
Direito Administrativo
Quanto à Improbidade Administrativa, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420303
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa fixou rol de
atos improbes que importam em enriquecimento
ilícito, causam prejuízo ao erário, decorrentes
de concessão ou aplicação indevida de
benefício financeiro ou tributário e que atentam
contra os princípios da Administração Pública.
Marque a alternativa CORRETA que compõe ato
de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420304
Direito Administrativo
Constitui ato de improbidade administrativa que
atenta contra os princípios da administração
pública qualquer ação ou omissão que viole os
deveres de honestidade, imparcialidade,
legalidade, e notadamente, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420305
Direito Administrativo
A Lei n°14.133/2021 estabelece normas gerais
de licitação e contratação para as
Administrações Públicas diretas, autárquicas e
fundacionais da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, e abrange:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas:
I - Os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e os órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
II - Os fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública.
III - As empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016.
IV - As contratações relativas à gestão, direta e indireta, das reservas internacionais do País, inclusive as de serviços conexos ou acessórios a essa atividade, serão disciplinadas em ato normativo próprio do Banco Central do Brasil, assegurada a observância dos princípios estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Marque quantas abrangências estão certas:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Provas:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Controlador Interno
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Q4420306
Direito Administrativo
Ainda sobre a Lei n°14.133/2021, para os seus
fins, podemos considerar, exceto:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420488
Direito Administrativo
A desapropriação é uma das formas mais
incisivas de intervenção estatal na propriedade
privada, conquanto possa recair até mesmo
sobre bens públicos. Perde apenas para
o confisco – para o qual alguns reservam o
nome expropriação -, que, além de seguir
procedimento mais simplificado, não
comporta indenização, sempre cabível na
desapropriação, ainda que se trate de uma de
suas modalidades sancionatórias decorrentes
do descumprimento da função social do bem a
ser desapropriado.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.
Nada obstante, sendo o âmbito de aplicação do confisco bem mais restrito, a desapropriação é certamente a forma compulsória de despojamento patrimonial com maior impacto social admitida pelo sistema jurídico.
O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamentos sumulares sobre a desapropriação, quanto a esta, marque a alternativa INCORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420492
Direito Administrativo
A Lei de Improbidade Administrativa se
encontra inserida no conhecido Direito
Administrativo Sancionador ou Direito
Sancionador, ao qual se considera um gênero
que abrange as formas que o cidadão pode
sofrer uma punição por parte do Estado,
incluindo na seara criminal.
Em relação a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça e as disposições na Lei de
Improbidade Administrativa, marque a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420493
Direito Administrativo
Em relação às disposições da Lei de
Improbidade Administrativa no procedimento
administrativo e processo judicial, analise as
afirmativas a seguir:
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
I – Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito;
II – A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos;
III – Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá recurso de agravo de instrumento;
IV – A sentença que julgar procedente a ação fundada em caso de atos de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito e ato de improbidade administrativa que cause prejuízo ao erário condenará ao ressarcimento dos danos e à perda ou à reversão dos bens e valores ilicitamente adquiridos, conforme o caso, em favor da pessoa jurídica prejudicada pelo ilícito;
V – Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.
Marque a alternativa CORRETA.
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420494
Direito Administrativo
A nova lei de licitação e contratos
administrativos inaugurou o Portal Nacional de
Contratações Públicas – PNCP, no qual será um
sítio eletrônico destinado à divulgação
centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela
lei e realização facultativa das contratações
pelos órgãos e entidades dos Poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os
entes federativos.
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Sobre o Portal Nacional de Contratações Públicas, marque a alternativa INCORRETA:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420500
Direito Administrativo
Quanto às modalidades de licitação, analise as
afirmativas a seguir:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
AFIRMATIVA I – Compreende a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
AFIRMATIVA II – Compreende a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
Considerando o narrado acima, marque a alternativa CORRETA que compreende a modalidade de licitação descrita:
Ano: 2023
Banca:
ICAP
Órgão:
Prefeitura de Rio Maria - PA
Prova:
ICAP - 2023 - Prefeitura de Rio Maria - PA - Procurador Jurídico |
Q4420501
Direito Administrativo
A nova lei de licitações e contratos
administrativos apresenta um rol para prestação
de garantia nas contratações de obras, serviços
e fornecimentos. Analise as hipóteses de
garantias a seguir:
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
I – Seguro-garantia;
II – Fiança bancária emitida por banco ou instituição financeira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil;
III – Títulos da dívida pública emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados por seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Economia;
IV – Caução em dinheiro;
V – Cheque ao portador ou Duplicata.
Marque a alternativa que compreende as hipóteses de prestação de garantia previstas na Lei nº 14.133/2021.
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