Questões de Concurso Público PBH Ativos S.A. 2025 para Analista Administrativo

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Q4349767 Legislação Federal
São diretrizes da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), EXCETO:
Alternativas
Q4349768 Direito Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal é uma noção que pressupõe a ação planejada e transparente, com o escopo de evitar riscos e contingências, corrigindo desvios passíveis de afetar o equilíbrio orçamentário. Com isso, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), estabelece algumas normas para alcançar este escopo, como limites de gasto em determinadas questões.

Quanto ao limite de despesa com pessoal, é INCORRETO afirmar, segundo as disposições expressas da LC 101/2000, que: 
Alternativas
Q4349769 Controle Externo
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). Quanto às competências do TCU, é INCORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4349770 Direito Constitucional
Considerando o que dispõe a Constituição da República em matéria de Direito Administrativo e a organização do federalismo brasileiro, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4349771 Direito Constitucional
No que diz respeito ao que dispõe a Constituição da República, de 1988, sobre a Administração Pública, tanto no Capítulo VII (“Da Administração Pública”), quanto em artigos esparsos, é CORRETO afirmar que: 
Alternativas
Q4349772 Direito Administrativo
A Lei Federal nº14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e determina que, nas licitações e contratações que envolvam recursos provenientes de empréstimo ou doação, oriundos de agência oficial de cooperação estrangeira ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas condições decorrentes de acordos internacionais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República, bem como condições peculiares à seleção e à contratação constantes de normas e procedimentos das agências ou dos organismos, desde que, no segundo caso:

I- Sejam exigidas para a obtenção do empréstimo ou doação.
II- Não conflitem com os princípios constitucionais em vigor.
III- Sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto de parecer favorável do órgão jurídico do contratante do financiamento previamente à celebração do referido contrato.

De acordo com o § 3ºdo artigo 1º, está(ão) CORRETA(S) as afirmativa(s):
Alternativas
Q4349773 Direito Administrativo
De acordo com a Lei Federal nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão observar determinados requisitos de transparência.

Sobre o tema, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__) Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas.
(__) Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
(__) Divulgação, em nota explicativa às demonstrações financeiras, dos dados operacionais e financeiros das atividades relacionadas à consecução dos fins de interesse coletivo ou de segurança nacional.
(__) Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade.

Nos termos do artigo 8º, a sequência CORRETA de respostas é: 
Alternativas
Q4349774 Direito Administrativo
A Lei de Licitações e Contratos Administrativos abrange aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, dos Estados e do Distrito Federal e aos órgãos do Poder Legislativo dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, bem como aos fundos especiais e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pela Administração Pública. E no âmbito das referidas entidades, a Lei se aplica a determinadas contratações.

De acordo com o artigo 2º, são contratações as quais a Lei Federal nº 14.133/2021 se aplica, EXCETO:
Alternativas
Q4349775 Legislação Federal
Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins da Lei Federal nº 12.846/2013, todos aqueles praticados pelas sociedades empresárias, sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, bem como a quaisquer fundações, associações de entidades ou pessoas, ou sociedades estrangeiras, que tenham sede, filial ou representação no território brasileiro, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Sobre os atos lesivos à administração pública, nos termos do artigo 5º, considere as assertivas a seguir:

I- Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público, ou a terceira pessoa a ele relacionada.
II- Comprovadamente, financiar, custear, patrocinar ou de qualquer modo subvencionar a prática dos atos ilícitos previstos nesta Lei.
III- Comprovadamente, utilizar-se de interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a identidade dos beneficiários dos atos praticados.
IV- No tocante a licitações e contratos, frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4349776 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
São objetivos fundamentais da Política Municipal de Integridade Pública, de acordo com o artigo 3º do Decreto Municipal nº 18.337/2023, EXCETO:
Alternativas
Q4349777 Direito Administrativo
As modalidades de licitação aplicáveis às Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios estão descritas na Lei Federal nº14.133/2021, nos termos do artigo 28. A respeito das modalidades de licitação, assinale a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando o conceito com sua definição.

COLUNA I
1. Concorrência
2. Concurso
3. Leilão
4. Pregão

COLUNA II
(__) Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
(__) Modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia.
(__) Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.
(__) Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência numérica CORRETA de respostas referentes à COLUNA II: 
Alternativas
Q4349778 Legislação Federal
Na esfera administrativa, serão aplicadas às pessoas jurídicas responsáveis pelos atos lesivos previstos na Lei Federal nº 12.846/2013, sanções de multa e publicação extraordinária da decisão condenatória, que serão impostas, levando-se em consideração fatores previstos no artigo 7º.

Assinale a alternativa que NÃO corresponda a fatores considerados na aplicação das sanções:
Alternativas
Q4349779 Direito Administrativo
A empresa pública e a sociedade de economia mista adotarão regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno que abranjam a ação dos administradores e empregados, por meio da implementação cotidiana de práticas de controle interno, a área responsável pela verificação de cumprimento de obrigações e de gestão de riscos, além de auditoria interna e Comitê de Auditoria Estatutário, conforme determina a Lei Federal nº 13.303/2016. De acordo com o artigo 9º, § 1º deverá, ainda, ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disporá sobre determinados pontos relevantes.

Sobre as disposições do Código de Conduta e Integridade, considere as afirmativas a seguir e assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. 

(__) Canal de denúncias que possibilite o recebimento de denúncias internas e externas relativas ao descumprimento do Código de Conduta e Integridade e das demais normas internas de ética e obrigacionais.
(__) Mecanismos de proteção que impeçam qualquer espécie de retaliação a pessoa que utilize o canal de denúncias.
(__) Previsão de treinamento periódico, no mínimo uma vez a cada dois anos, sobre Código de Conduta e Integridade aos empregados e terceiros intervenientes, e sobre a política de gestão de riscos, aos superiores hierárquicos.
(__) Sanções aplicáveis em caso de violação às regras do Código de Conduta e Integridade.

A sequência CORRETA de respostas é: 
Alternativas
Q4349780 Legislação Federal
A classificação de informação em qualquer grau de sigilo deverá ser formalizada em decisão que conterá, obrigatoriamente, alguns elementos. Sobre os referidos elementos e nos termos no artigo 28 da Lei Federal nº 12.527/2011, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas
Q4349781 Legislação Federal
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso a informações, versa acerca de conceitos importantes ao entendimento da própria Lei. Face ao exposto, observe o texto a seguir:

I._________________ :qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.
II._________________ :qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.
III._________________ :qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino. IV._________________: qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

Nos termos do artigo 4º, assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas do texto: 
Alternativas
Q4349782 Legislação Federal
Existem informações que são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação e restrição ao acesso. Por essa razão, estabelece o artigo 24 da Lei Federal nº 12.527/2011, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

Sobre os prazos máximos de restrição de acesso à informação, de acordo com sua classificação, é CORRETO afirmar que:
Alternativas
Q4349783 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, por meio da Política Municipal de Integridade Pública, instituiu a Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual, que tem como atribuições a contribuição para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual, a sugestão de medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho, entre outras também descritas no texto da Lei. A Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual será composta por nove membros ocupantes de cargos efetivos, representantes de alguns órgãos, no âmbito do Poder Executivo municipal.

Considerando a informação acima, analise as assertivas a seguir:

I- Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão.
II- Secretaria Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Cidadania.
III- Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
IV- Secretaria Municipal de Cultura.

De acordo com o artigo 11, SÃO membros da Comissão de Prevenção ao Assédio Moral e Sexual os órgãos descritos nos itens:
Alternativas
Q4349784 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

Dos itens acima, estão CORRETOS:
Alternativas
Q4349785 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:

I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em: 
Alternativas
Q4349786 Legislação Municipal
De acordo com o Decreto Municipal nº 18.337, de 5 de junho de 2023, integra o Sistema Municipal de Integridade Pública a Controladoria-Geral do Município – CTGM, como órgão central da Política Municipal de Integridade Pública. Sobre a competência da CTGM, analise as afirmativas a seguir:

I. Coordenar as atividades que exijam ações conjuntas dos órgãos e entidades municipais para a promoção da integridade.
II. Realizar auditorias para avaliação da efetividade das medidas adotadas na Política Municipal de Integridade Pública e identificação de possíveis ações de melhoria.
III. Cientificar órgãos e entidades sobre fatos ou situações que possam comprometer os seus respectivos programas de integridade, além de recomendar a adoção das medidas de tratamento necessárias.
IV. Promover a cultura e o conhecimento sobre Governo Aberto entre os servidores da administração pública.

Está CORRETO o que se afirma: 
Alternativas
Respostas
21: D
22: B
23: B
24: D
25: A
26: D
27: B
28: C
29: D
30: A
31: B
32: A
33: A
34: C
35: A
36: D
37: A
38: D
39: A
40: D