Questões de Concurso Público DPE-MT 2022 para Analista - Advogado
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Q1980363
Legislação da Defensoria Pública
De acordo com as disposições da Lei Estadual
nº 10.773/2018, de 05/12/2018, a qual dispõe
sobre a Estrutura Organizacional, o Quadro de
Pessoal e o Plano de Carreiras de Apoio
Administrativo da Defensoria Pública do Estado
de Mato Grosso, o estágio probatório ficará
suspenso, e será retomado a partir do término
do impedimento, dentre outras hipóteses,
durante a seguinte licença e/ou afastamento:
Q1980364
Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”,
assim como previsto Lei de Concessão e Permissão
de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a
alternativa incorreta.
Q1980365
Direito Administrativo
Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº
3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por
utilidade pública, pode ser afirmado o que segue:
Q1980366
Legislação Federal
Assinale a alternativa cujo conceito guarda
exata correspondência com o preceituado pela
Lei da Transparência (Lei Federal nº
12.527/2011).
Q1980367
Direito Administrativo
No que se refere ao tema das parcerias públicas
e privadas, assinale a alternativa incorreta.