Home Concursos Públicos Questões Q1980365 Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1980365 Direito Administrativo Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação , Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado | Q1980365 Direito Administrativo Em conformidade com o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, pode ser afirmado o que segue: Alternativas A no valor da indenização, que será contemporâneo da avaliação, deverão ser incluídos os direitos de terceiros contra o expropriado B a desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 10 (dez) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará C a efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais depende de aprovação, prévia e expressa, pelo Poder Público competente, do respectivo projeto de implantação D quando a desapropriação se destinar à execução de planos de urbanização, a receita decorrente da revenda ou da exploração imobiliária dos imóveis produzidos não poderá compor a remuneração do agente executor Gabarito Comentado Aulas (6) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro