No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim ...

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Q1980364
Direito Administrativo Serviços Públicos , Princípios dos Serviços Públicos , Direito e obrigações dos usuários ,
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DPE-MT Prova: IBFC - 2022 - DPE-MT - Analista - Advogado |
Q1980364 Direito Administrativo
No que diz respeito ao tema da “política tarifária”, assim como previsto Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/1995), assinale a alternativa incorreta.
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