Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal

Analise os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira e assinale a alternativa correta:

I - São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.

II - Os bens públicos não estão sujeito a usucapião.

III - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

IV - Uma empresa pública é constituída de capital público e privado.

Sobre a Ordem Constitucional Econômica do Brasil, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:

I – a exploração direta de atividade econômica pelo Estado somente será admitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

II – a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros.

III – o Estado deve atuar como agente regulador da atividade econômica, exercendo as funções de fiscalização e incentivo. Por determinação constitucional, cabe exclusivamente ao setor privado a função de planejamento.

IV – a defesa do meio ambiente constitui um dos princípios informadores da atividade econômica, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.