Questões Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2026 para Procurador Municipal

Q4338203

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338203 Direito Urbanístico

Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação correta sobre o Estatuto da Metrópole, criado pela Lei no 13.089, de 12 de janeiro de 2015, é a seguinte:

A

trouxe para o Brasil o regime jurídico das regiões metropolitanas, com base na bem-sucedida experiência holandesa na criação de sua região metropolitana principal

B

trouxe para o país o instituto chamado Plano Diretor municipal

C

foi o responsável pela criação do Plano Diretor dos Aeródromos localizados nas regiões metropolitanas brasileiras

D

foi o responsável pela criação do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado

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Q4338204

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338204 Direito Urbanístico

O Plano Diretor é um documento estratégico que estabelece regras e diretrizes para o uso do solo, infraestrutura, habitação, transporte, saneamento e preservação ambiental, garantindo que o crescimento urbano ocorra de forma ordenada e sustentável, promovendo inclusão social e qualidade de vida para a população. Nos termos da Constituição de 1988, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta sobre o Plano Diretor é a seguinte:

A

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e deve ser revisado, pelo menos, a cada 10 anos pelo Município que o criou

B

é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes e instrumento essencial para o cumprimento da função social da propriedade urbana

C

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse ambiental

D

é de elaboração obrigatória pelos Municípios com mais de 10 mil habitantes e pelos Municípios que integrem área de especial interesse turístico

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Q4338205

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338205 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. Acerca da responsabilidade tributária do adquirente nesse contexto, a responsabilidade do sucessor será integral quando:

A

a alienação do estabelecimento for realizada no âmbito de processo de falência ou em filial/unidade produtiva isolada em recuperação judicial

B

o alienante prosseguir na exploração da atividade econômica ou iniciar nova atividade, no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão, dentro do prazo de 6 meses a contar da data da alienação

C

o alienante cessar integralmente a exploração do comércio, indústria ou atividade profissional

D

o adquirente for sócio, parente em linha reta ou colateral até o 4º grau do devedor falido ou em recuperação judicial

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Q4338206

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338206 Direito Tributário

Regina (locadora) celebrou contrato de locação residencial de imóvel urbano pelo prazo de 5 anos com Rogéria (locatária). O instrumento contratual previa expressamente que Rogéria assumiria integralmente a responsabilidade pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre o bem durante a vigência da locação. Passados 3 anos, Regina constatou a existência de débitos relativos ao IPTU do imóvel, em razão do inadimplemento das parcelas por parte de Rogéria. Diante do exposto e considerando as disposições do Código Tributário Nacional (CTN) e a jurisprudência sumulada dos Tribunais Superiores, a alternativa que indica corretamente quem é o contribuinte legal do imposto perante o Fisco é a seguinte:

A

Regina, já que é a proprietária do imóvel, pois os acordos e convenções particulares não podem ser opostos à Fazenda Pública para modificar a sujeição passiva tributária

B

Rogéria, já que passa a ser a contribuinte legal do tributo em razão da autonomia da vontade e da cláusula expressa no contrato de locação

C

Rogéria, já que responde como sujeita passiva direta por deter a posse direta do imóvel no período da locação

D

Regina e Rogéria, solidariamente, cabendo à autoridade fiscal cobrar o débito de qualquer uma das duas

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Q4338207

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338207 Direito Tributário

A moratória é a modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que concede ao sujeito passivo a dilatação do prazo legal para o cumprimento da obrigação tributária. A respeito das regras constitucionais e legais relativas ao instituto da moratória previstas no Código Tributário Nacional (CTN), podemos afirmar que:

A

a moratória em caráter geral é concedida por meio de ato administrativo (despacho da autoridade administrativa), dispensando a edição de lei em sentido formal

B

a concessão de moratória em caráter individual independe de despacho da autoridade administrativa, operando-se de forma automática com a simples publicação da lei autorizativa pela pessoa jurídica competente

C

a lei concessiva de moratória não pode circunscrever expressamente a sua aplicabilidade a determinada região do território da pessoa jurídica de direito público interessada

D

a concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições do benefício

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Q4338208

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338208 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina a expedição de certidões pelos órgãos da administração tributária como instrumento de prova da situação fiscal do sujeito passivo. Acerca das regras constitucionais e legais que regem a expedição da Certidão Negativa de Débitos (CND) e da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

a certidão negativa será expedida de ofício pela autoridade administrativa competente, independentemente de requerimento formal do sujeito passivo, mediante simples consulta ao cadastro fiscal

B

a certidão negativa será expedida no prazo máximo e improrrogável de 5 dias úteis, contados da data de entrada do requerimento no órgão competente

C

a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, tem os mesmos efeitos da certidão negativa

D

a certidão negativa será expedida à vista de requerimento do interessado, desde que este apresente todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade

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Q4338209

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338209 Direito Tributário

O Código Tributário Nacional (CTN) estabelece diferentes modalidades de lançamento tributário, que variam de acordo com o grau de participação do sujeito passivo e da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta sobre as modalidades de lançamento e suas hipóteses de aplicação é a seguinte:

A

o lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo presta informações sobre matéria de fato à autoridade administrativa, cabendo a esta calcular e notificar o contribuinte para efetuar o pagamento

B

o lançamento por declaração (ou misto) opera-se nos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa

C

o lançamento de ofício será efetuado ou revisto pela autoridade administrativa quando comprovado que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação

D

o lançamento por homologação ocorre exclusivamente por ato declaratório prévio e expresso da autoridade tributária, dispensando qualquer atuação do contribuinte antes do exame fiscal

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Q4338210

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338210 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Município de Casimiro de Abreu foi condenado ao pagamento de 1.500 salários mínimos, com honorários fixados nos percentuais mínimos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC). No cumprimento de sentença, o exequente aplicou o percentual mínimo da 2ª faixa (acima de 200 até 2.000 salários mínimos) de forma direta sobre a totalidade do valor. O Município impugnou a conta alegando erro metodológico. Com fundamento no CPC, é correta a seguinte afirmativa:

A

o cálculo do advogado está correto, uma vez que, atingida a faixa de valor correspondente ao total da condenação, o percentual nela previsto absorve as faixas anteriores para simplificar a apuração do valor devido

B

a impugnação procede, pois o cálculo deve observar o regime progressivo: a alíquota da 1ª faixa incide sobre os primeiros 200 salários mínimos e a da 2ª faixa apenas sobre o excedente

C

a impugnação procede parcialmente, devendo o juiz reapreciar equitativamente o valor dos honorários, já que ultrapassou 2.000 salários mínimos

D

a impugnação não procede, já que o sistema de faixas do CPC é regressivo e faculta ao exequente escolher entre a aplicação do percentual global da faixa de enquadramento final e o cálculo fracionado, prevalecendo a opção mais benéfica ao credor e não em seu prejuízo

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Q4338211

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338211 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Duas sociedades empresárias celebraram um contrato de prestação de serviços a serem executados em Casimiro de Abreu. Por mera conveniência, inseriu-se no instrumento avençado uma cláusula elegendo o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais conflitos, unicamente em razão de os patronos da contratada ali residirem. Diante do inadimplemento, a contratante ajuizou ação de cobrança no foro eleito. Ao despachar a petição inicial e verificar que nenhuma das partes reside ou possui filial em São Paulo/SP, tampouco que a obrigação ali foi pactuada ou executada, o magistrado declinou da competência, de ofício, determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu. O autor recorreu, sustentando que a autonomia da vontade autoriza a livre escolha do foro em contratos empresariais. Considerando as normas do Código de Processo Civil quanto à eleição de foro, podemos afirmar corretamente, no que diz respeito à conduta do magistrado, que ela é:

A

incorreta, pois a competência territorial é de natureza relativa, sendo vedado ao magistrado decliná la de ofício sem prévia provocação do réu em contestação

B

incorreta, pois a exigência de pertinência territorial para a cláusula de eleição de foro restringe-se às relações de consumo, prevalecendo a autonomia privada nos contratos civis e empresariais

C

correta, mas parcialmente, pois caberia ao magistrado intimar o réu para manifestar se concordava com a prorrogação da competência antes de determinar a remessa dos autos

D

correta, pois a validade da eleição de foro exige vinculação ao domicílio de uma das partes ou ao local da obrigação, sendo o ajuizamento em juízo aleatório prática abusiva que autoriza a declinação de ofício

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Q4338212

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338212 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Nos termos das disposições legais relativas aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária previstas no Código de Processo Civil, o tutor ou o curador prestará compromisso de bem e fielmente desempenhará o encargo. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa verdadeira acerca do prazo e do termo inicial para a prestação desse compromisso é a seguinte:

A

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 10 dias, contados da publicação da sentença de interdição ou de nomeação de tutor

B

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da intimação do despacho que determinar a lavratura do respectivo termo no processo, independentemente do ato originário

C

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 5 dias, contados da nomeação feita em conformidade com a lei ou da intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído

D

o compromisso deverá ser prestado no prazo de 15 dias, contados da ciência pessoal do nomeado acerca da decisão judicial, sob pena de perda automática do cargo

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Q4338213

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338213 Direito Constitucional

O Recurso Extraordinário (RE) é o remédio constitucional de natureza recursal e fundamentação vinculada, interposto perante o Supremo Tribunal Federal (STF) com a finalidade precípua de tutelar a ordem constitucional objetiva. Considerando os requisitos de admissibilidade constitucionais e processuais aplicáveis ao RE, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o RE cabe contra decisão judicial de única ou última instância quando o acórdão recorrido contrariar tratado internacional sob o rito ordinário ou julgar válida lei federal contestada em face de lei estadual

B

por força expressa de dispositivo do Código de Processo Civil, a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre a matéria constitucional obsta a análise do recurso pelo STF, sendo incabível a aplicação da figura do prequestionamento ficto, mesmo após a oposição de embargos de declaração

C

cabe RE para o STF quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal

D

a demonstração da repercussão geral da questão constitucional é requisito formal exigido do recorrente, cabendo-lhe demonstrar a existência de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo

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Q4338214

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338214 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Roberto ajuizou ação de cobrança em face de Mário para reaver a quantia de R$ 80.000,00 proveniente de um contrato irrecorrível. Frustrada a citação por correio, o juiz deferiu a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça. O oficial de justiça compareceu à residência de Mário em três ocasiões distintas (terça-feira às 9h, quarta-feira às 14h e quinta-feira às 19h). Em todas as tentativas, Mário não foi localizado, mas vizinhos e a própria funcionária doméstica relataram que Mário estava no imóvel, tendo inclusive trancado o portão ao perceber a aproximação da viatura do tribunal. Diante da suspeita de ocultação devidamente certificada no processo, o oficial de justiça intimou a funcionária doméstica de Mário, informando que retornaria no dia útil seguinte, às 10h, a fim de efetuar a citação. No dia e horário designados, o oficial retornou ao local. Mário novamente não se encontrava, mas sua funcionária doméstica estava presente. O oficial de justiça então entregou a ela a contrafé, explicou o conteúdo do mandado e deu Mário por citado. Após o retorno do mandado cumprido aos autos, o Cartório Judicial, no prazo de 10 dias, enviou a Mário uma carta/comunicação dando-lhe ciência de tudo o que fora realizado. Passado o prazo de defesa sem qualquer manifestação do réu, o juiz decretou a revelia de Mário sem a nomeação de curador especial, sob o fundamento de que a citação ficta havia cumprido todos os seus requisitos legais e a carta do escrivão já fora expedida. Com base na legislação processual civil vigente e no entendimento jurisprudencial sobre o tema, podemos afirmar que:

A

a citação por hora certa é nula, pois a intimação para o retorno do oficial de justiça deveria ter sido feita obrigatoriamente a um parente consanguíneo do réu, não sendo válida a intimação da funcionária doméstica

B

o procedimento adotado pelo oficial de justiça e pelo juiz foi integralmente hígido, haja vista que a citação por hora certa independe da nomeação de curador especial quando for enviada a carta de confirmação do art. 254 do CPC

C

a citação por hora certa foi realizada de forma válida pelo oficial de justiça, contudo, a decisão do magistrado foi incorreta ao deixar de nomear curador especial ao réu revel citado por hora certa

D

a citação por hora certa resta eivada de nulidade, pois o envio da comunicação pelo escrivão/chefe de secretaria no prazo de 10 dias extrapola o prazo legal decadencial de 5 dias previsto no CPC

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Q4338215

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338215 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Joana ajuizou ação sob o rito comum. Ao despachar a exordial, o magistrado indeferiu liminarmente a petição inicial por inépcia, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Inconformada, Joana interpusera tempestivamente recurso de apelação. À luz do Código de Processo Civil vigente, a seguinte alternativa apresenta uma afirmativa verdadeira:

A

o magistrado poderá exercer o juízo de retratação no prazo de 5 dias; caso não o faça, mandará citar o réu para responder ao recurso

B

a interposição do recurso de apelação veda qualquer retratação do juiz de primeiro grau, devendo os autos ser remetidos imediatamente ao Tribunal

C

se o juiz não se retratar, o Tribunal julgará a apelação sem a necessidade de citação do réu, já que a relação processual não se angularizou

D

Joana deveria ter interposto recurso de agravo de instrumento e não apelação

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Q4338216

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338216 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em cumprimento de sentença de obrigação de pagar quantia certa promovida por Pedro em face do Município Y, a Fazenda Pública foi intimada na pessoa de seu Procurador para, querendo, apresentar impugnação à execução. Considerando estritamente as regras expressas no art. 535 no Código de Processo Civil, podemos afirmar que:

A

o prazo para a Fazenda Pública impugnar a execução é de 15 dias nos próprios autos, podendo arguir qualquer causa extintiva da obrigação, mesmo que anterior ao trânsito em julgado da sentença

B

quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, não será exigida a declaração imediata do valor que entende correto, devendo o juiz remeter os autos à contadoria judicial antes de apreciar a arguição

C

o pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) não impugnada será realizado no prazo de 2 meses contado da entrega da requisição, por ordem do juiz dirigida à autoridade competente

D

se a decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da lei for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, a obrigação será considerada automaticamente inexigível no próprio cumprimento de sentença

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Q4338217

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338217 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante a instrução de uma ação de cobrança pelo rito comum, o autor alterou conscientemente a verdade dos fatos na tentativa de induzir o juiz a erro e interpôs embargos de declaração com o intuito manifestamente protelatório. Diante do comportamento inadequado do autor, o magistrado reconheceu a litigância de má-fé. Levando em conta estritamente o texto legal dos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil, é correta a seguinte afirmativa:

A

a condenação do litigante de má-fé depende obrigatoriamente de requerimento da parte contrária, sendo vedado ao juiz impor as sanções de ofício

B

a multa por litigância de má-fé deverá ser fixada pelo juiz em montante superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa

C

quando o valor da causa for irrisório ou inestimável, a multa por litigância de má-fé não poderá ultrapassar o limite máximo de 2 salários mínimos

D

se houver dois ou mais litigantes de má-fé no mesmo polo, o juiz deverá obrigatoriamente condená-los de forma solidária em todos os casos

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Q4338218

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338218 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O advogado Dr. Carlos praticou ato considerado urgente em juízo em favor de Maria, sem apresentar a devida procuração no momento da protocolização. Na petição, informou que atuava em causa própria quanto aos honorários e indicou seus dados profissionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma afirmativa correta, considerando estritamente as regras expressas no Código de Processo Civil, é a seguinte:

A

a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive a assinar declaração de hipossuficiência econômica e desistir da ação, sem necessidade de cláusula específica

B

nas hipóteses de atuação para praticar ato urgente sem procuração, o advogado deverá exibir o instrumento de mandato no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período por despacho do juiz

C

caso a procuração não seja exibida no prazo legal, os atos praticados pelo Dr. Carlos serão automaticamente anulados e o processo será extinto com resolução do mérito por litigância de má fé

D

a procuração outorgada na fase de conhecimento perde automaticamente sua eficácia ao fim dessa fase, exigindo-se obrigatoriamente a juntada de novo instrumento de mandato para o cumprimento de sentença

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Q4338219

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338219 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Durante o trâmite de uma ação de cobrança pelo rito comum, o réu, visando à transferência de direitos patrimoniais, alienou por ato entre vivos a coisa litigiosa a um terceiro. No mesmo período, o advogado do réu apresentou nos autos a renúncia ao mandato conferido pelo seu cliente. De acordo com as normas expressas do Código de Processo Civil quanto à sucessão das partes e dos procuradores, é verdadeira a seguinte afirmativa:

A

o adquirente do direito litigioso não poderá ingressar no processo em substituição ao alienante sem o consentimento da parte contrária; contudo, os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias a ele se estenderão

B

a alienação da coisa litigiosa por ato entre vivos altera de imediato a legitimidade processual ativa e passiva, tornando obrigatória a substituição processual do alienante pelo adquirente

C

o advogado que renunciar ao mandato ficará desobrigado de representar o mandante no mesmo instante da juntada da comunicação aos autos, cessando imediatamente todos os seus deveres processuais

D

em caso de revogação do mandato pelo cliente, se este não constituir novo procurador no prazo de 15 dias, o juiz extinguirá o processo com resolução do mérito sem a necessidade de prévia intimação

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Q4338220

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338220 Direito Processual do Trabalho

Uma afirmativa correta sobre o recurso ordinário no âmbito da Justiça do Trabalho está apresentada na seguinte alternativa:

A

é cabível contra decisões definitivas ou terminativas proferidas pelas Varas do Trabalho e julgado pelo respectivo Tribunal Regional do Trabalho

B

é cabível exclusivamente contra sentenças que resolvam o mérito, não alcançando decisões terminativas

C

é o recurso adequado contra decisões proferidas pelo Tribunal Superior do Trabalho em processos de competência originária

D

deve ser interposto diretamente perante o Tribunal Regional do Trabalho, independentemente de sua apresentação ao juízo que proferiu a decisão recorrida

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Q4338221

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338221 Direito Processual do Trabalho

A respeito da prova testemunhal no processo trabalhista, considere a situação em que uma das partes pretende ouvir empregado que ocupa função de confiança na empresa. À luz do entendimento jurisprudencial consolidado, a alternativa que apresenta uma afirmativa correta é a seguinte:

A

o exercício de função de confiança torna a testemunha automaticamente suspeita para depor

B

o empregado que ocupa cargo de confiança somente poderá ser ouvido como informante, jamais mediante compromisso

C

a posição ocupada pelo empregado, por si só, não caracteriza suspeição, sendo necessária a demonstração de circunstância concreta capaz de comprometer sua isenção

D

a suspeição decorre automaticamente do fato de o empregado possuir poderes de representação da empresa, independentemente das atribuições efetivamente exercidas

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Q4338222

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Procurador Municipal |

Q4338222 Direito Processual do Trabalho

Considerando as regras constitucionais relativas à competência da Justiça do Trabalho e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a ação que se insere na competência da Justiça do Trabalho é a:

A

proposta por servidor público submetido a regime jurídico-administrativo contra o ente público empregador, visando ao reconhecimento de direitos decorrentes desse vínculo

B

ajuizada por trabalhador celetista contra empresa pública federal, visando ao pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho

C

movida por servidor estatutário contra o poder público para discutir vantagens funcionais previstas em seu regime jurídico próprio

D

proposta por agente público submetido a regime jurídico-administrativo para questionar ato praticado pela Administração no exercício de suas atribuições

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ 2026 para Procurador Municipal

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