Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209989
Direito Constitucional
O controle de constitucionalidade é um mecanismo criado
através de Lei como maneira de proteger a soberania da
Constituição. Com o fim de garantir o pleno
funcionamento das leis e normas constitucionais há dois
tipos de fiscalização, e cada controle irá atuar de forma
diferente, quais sejam, o controle de constitucionalidade
preventivo e o controle de constitucionalidade repressivo,
conforme previsto na Lei n. 9868/99. Considerando tais
informações e outras na legislação referida, além da
própria Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209990
Direito Constitucional
Conforme previsto no Art. 18, da Constituição Federal, a
organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, sendo todos autônomos.
A despeito dessa organização do Estado e o que dispõe a
Constituição Federal, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209991
Direito Constitucional
Sobre o servidor público, considerando o previsto na
Constituição Federal acerca do tema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209992
Direito Constitucional
Leia as assertivas abaixo:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:
I - Cada Senador será eleito com dois suplentes;
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares;
III - Compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
IV - Compete privativamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
Estão corretas as assertivas:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |
Q2209993
Direito Constitucional
Sobre os Deputados e Senadores, suas imunidades, bem
como proibições no exercício do seu mandato, é correto
afirmar que: