Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alt...

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Q2209997

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209997 Direito Constitucional

Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.

Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.

O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.

É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.

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Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alt...

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