Em conformidade com a consciência sanitária educativa e a defesa dos direitos do consumidor, assinale a alternativa INCORRETA: 

Sob o viés de caracterização das infrações e os procedimentos legais da Vigilância Sanitária: o Congresso Nacional decreta a seguinte Lei: TÍTULO I Das Infrações e Penalidades Art. 10 - São infrações sanitárias:

I. Alterar o processo de fabricação dos produtos sujeitos a controle sanitário, modificar os seus componentes básicos, nome, e demais elementos objeto do registro, com a autorização do órgão sanitário competente.
II. Fazer propaganda de produtos sob vigilância sanitária, alimentos e outros, contrariando a legislação sanitária.
III. Impedir ou dificultar a aplicação de medidas sanitárias relativas às doenças pouco transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados inofensivos pelas autoridades sanitárias.

Está correto o que é afirmado em:

A respeito dos objetivos e atribuições do Sistema Único de Saúde, relacionados com a execução de ações da vigilância sanitária, o campo de atuação do SUS compreende, entre outras atividades, a execução de ações de Vigilância Sanitária, que a Lei nº 8.080, de 19/09/90, conhecida como “Lei Orgânica da Saúde” assim define:

I. Entende-se por Vigilância Sanitária um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde, e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse à saúde.
II. A Vigilância Sanitária abrange o controle de bens de produção que se relacionem direta ou indiretamente com a saúde; compreendidas algumas as etapas e processos, da produção ao consumo.
III. A Vigilância Sanitária abrange o controle da prestação de serviços que se relacionem apenas indiretamente com a saúde.

Está correto o que é afirmado em:

Sobre o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, assinale a alternativa correta: 

No que tange a atuação da atividades da Vigilância Sanitária, leia a frase a seguir: “É tão importante para o País que ela é citada no artigo 200 da Constituição Federal como prática indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS), cabendo controlar procedimentos, produtos e substâncias de interesse à saúde, regular sobre____________, imunobiológicos, equipamentos e insumos, fiscalizar a produção, guarda, transporte e dispensação de___________________, tóxicas e radioativas e colaborar na proteção do meio ambiente”. Nesse contexto, a alternativa que completa corretamente as lacunas acima é 

Em conformidade ao campo da saúde, o termo vigilância está ligado ao conceito de saúde e doença, às ações de prevenção da disseminação das doenças. Portanto, no que tange à Vigilância sanitária como prática do Sistema Único de Saúde e a municipalização, leia e julgue as afirmações a seguir:

Disponível em: https://sp.unifesp.br/epm/noticias/vigilancia-sanitaria

I. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a alimentação e saúde.
II. A Constituição Federal estabeleceu a competência do SUS para fiscalizar e inspecionar alimentos, bebidas e águas para consumo humano.
III. A Lei Orgânica da Saúde – Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, estabeleceu em seu art. 6º, que estão incluídas, no campo de atuação do SUS, a vigilância epidemiológica, a vigilância sanitária, a saúde do trabalhador e a assistência terapêutica integral.

Está correto o que é afirmado em:

Sobre o campo de abrangência da vigilância sanitária, sabe-se, que em 1999, atendendo às disposições do SUS no tocante às ações de Vigilância Sanitária, foi promulgada a Lei nº 9.782/99 (BRASIL, 1999a), a qual define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Assim, no que diz respeito a SNVS, assinale (V) para as afirmações verdadeiras e (F) para as afirmações falsas.

( ) a Anvisa, o Conselho Nacional dos Secretários Estaduais de Saúde (Conass), o Conselho Nacional dos Secretários Municipais de Saúde (Conasems).
( ) os Centros de Vigilância Endêmicos Estatuais e do Distrito Federal.
( ) os Grupos de Vigilâncias Sanitárias Municipais (Visa), o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).
( ) os Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacen) e a Fundação Oswaldo Cruz.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta: