Questões Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Fiscal de Tributos

Q3315869

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315869 Direito Tributário

No âmbito do Sistema Tributário Nacional, os princípios constitucionais tributários que regem a atividade de instituição e cobrança de tributos incluem:

A

A progressividade fiscal aplicada a todos os tipos de tributos.

B

A competência tributária exclusiva da União para instituir tributos sobre grandes fortunas.

C

A legalidade, a irretroatividade, a isonomia, a capacidade contributiva, a vedação ao confisco e a liberdade de tráfego.

D

A proibição de instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos.

E

A uniformidade geográfica no território nacional, sem distinção entre bens e serviços de qualquer origem.

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Q3315870

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315870 Direito Tributário

Sobre a decadência tributária, o Código Tributário Nacional (CTN), em seu Artigo 173, I, estabelece que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

A

2 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.

B

5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.

C

3 anos, contados da data do ato ilícito que deu origem à obrigação tributária.

D

1 ano, contados da data da constituição definitiva do crédito tributário por decisão administrativa.

E

10 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.

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Q3315871

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315871 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 116/2003 regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e estabelece que:

A

O imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior.

B

A base de cálculo do imposto é o valor dos bens fornecidos pelo serviço.

C

A alíquota mínima do ISSQN é de 5% para todos os serviços.

D

O imposto incide sobre o serviço de transporte intermunicipal e interestadual.

E

O imposto é devido exclusivamente ao município onde está localizado o estabelecimento prestador.

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Q3315872

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315872 Direito Tributário

O princípio da Legalidade Tributária, previsto no Artigo 150, I, da Constituição Federal, estabelece que:

A

Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça.

B

É livre a concessão de benefícios fiscais pelos entes federativos.

C

Os Municípios são competentes para instituir contribuições sociais.

D

A União pode instituir impostos não previstos na Constituição mediante lei complementar.

E

Os Estados podem instituir impostos sobre patrimônio e renda.

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Q3315873

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315873 Direito Tributário

A Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80) estabelece procedimentos para a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Segundo essa lei, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de:

A

Certeza e liquidez, mas não de exigibilidade.

B

Exigibilidade, mas não de certeza e liquidez.

C

Certeza, liquidez e exigibilidade.

D

Falibilidade, sujeita a contestação ampla pelo devedor.

E

Inexigibilidade por prazo indeterminado, a critério da autoridade administrativa.

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Q3315874

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315874 Direito Tributário

O lançamento tributário, conforme definido no Código Tributário Nacional, é o procedimento administrativo que:

A

É facultativo para a administração tributária, podendo ser substituído por estimativa arbitrária.

B

Verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante do tributo devido, identifica o sujeito passivo e, se for caso, propõe a aplicação da penalidade cabível.

C

É realizado pelo contribuinte, sem necessidade de homologação pela autoridade administrativa.

D

Tem como finalidade a exclusão do crédito tributário.

E

Visa exclusivamente à fiscalização de operações comerciais sem efeitos tributários.

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Q3315875

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315875 Direito Tributário

A responsabilidade tributária por substituição, conforme o Código Tributário Nacional, é caracterizada:

A

Somente em casos de transferência de propriedade de imóveis.

B

Pela responsabilidade limitada ao pagamento de taxas pela utilização efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis.

C

Pelo pagamento do tributo devido pelo próprio contribuinte.

D

Exclusivamente em operações de comércio exterior.

E

Pela atribuição, por Lei, da responsabilidade pelo crédito tributário à terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte.

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Q3315876

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315876 Direito Tributário

Em relação ao conceito de obrigação tributária principal, é correto afirmar que:

A

É acessória e depende da existência de uma obrigação principal para surgir

B

Surge com a ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.

C

Decorre da legislação tributária e tem por objeto as penalidades.

D

Não se extingue pelo pagamento.

E

É independente da realização do fato gerador.

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Q3315877

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315877 Direito Tributário

A Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelece no seu artigo 18, §5º, que:

A

O Simples Nacional implica pagamento mensal unificado de impostos e contribuições, calculado sobre a receita bruta.

B

A adesão ao Simples Nacional é obrigatória para todas as empresas que se enquadram nos limites de receita bruta anual estabelecidos.

C

As empresas de pequeno porte podem optar pelo Simples Nacional, sendo obrigadas a permanecer nesse regime por um período mínimo de 10 anos.

D

Todas as microempresas estão automaticamente incluídas no Simples Nacional.

E

O recolhimento dos impostos e contribuições será unificado e deverá ser realizado até o dia 20 de cada mês.

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Q3315878

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315878 Administração Financeira e Orçamentária

É um exemplo do tipo de receita orçamentária que normalmente resulta em aumento do Patrimônio Líquido do município:

A

Transferências especiais recebidas do governo estadual.

B

Operação de crédito visando à construção de um ginásio municipal.

C

Operação de crédito visando à manutenção de vias municipais.

D

Amortização de empréstimos.

E

Alienação de bens inservíveis.

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Q3315879

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315879 Direito Tributário

Configuram os créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez:

A

Dívida Fundada.

B

Dívida Ativa.

C

Restos a Pagar.

D

Despesa de Exercício Anterior.

E

Endividamento.

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Q3315880

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315880 Contabilidade Pública

Os índices de liquidez são índices financeiros utilizados para verificar como está a capacidade financeira da entidade, visando cumprir com as obrigações compreendidas no passivo. O índice de Liquidez Seca é um dos mais utilizados, pois demonstra a capacidade que a entidade pública tem para honrar com os seus compromissos de forma mais real, sem considerar valores que não resultarão em recursos financeiros disponíveis a curto prazo.
Nesse contexto, em 31/12/2023, determinado município apresentava os seguintes saldos em seu balanço patrimonial:

•Caixa e equivalentes: R$ 290.000.000 •Estoques: R$ 110.000.000 •Ativo Circulante: R$ 450.000.000 •Ativo não Circulante: R$ 1.000.000.000 •Passivo Circulante: R$ 300.000.000 •Passivo não Circulante: R$ 650.000.000 •Patrimônio Líquido: R$ 500.000

Com base nesses valores, pode-se afirmar que a Liquidez Seca do município em 31/12/2023 era de:

A

0.97.

B

0,53.

C

1,13.

D

4,43.

E

1,50.

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Q3315881

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315881 Direito Tributário

A atividade financeira do Estado envolve um conjunto de conceitos que permeiam desde o orçamento público até a efetiva realização das receitas e despesas públicas. Nesse contexto, as receitas com o ISSQN:

A

originam-se da exploração do próprio patrimônio estatal.

B

geralmente não alteram quantitativamente o patrimônio público.

C

são reconhecidas como receitas originárias.

D

são consideradas receitas derivadas.

E

advêm de relações que colocam o poder público em posição de igualdade com o particular.

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Q3315882

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315882 Administração Financeira e Orçamentária

Determinado município decretou calamidade pública em razão de uma grande enchente que afetou a região. Em função disso, foi necessária a contratação de diversos serviços emergenciais, como serviços de terraplanagem e afins. Considerando que no orçamento anual não havia dotação para realizar os empenhos necessários, foram abertos créditos adicionais:

A

Suplementares, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.

B

Extraordinários, com a necessidade de indicação das fontes de recursos.

C

Extraordinários, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.

D

Especiais, sem a necessidade de indicação das fontes de recursos.

E

Suplementares, com a necessidade de indicação das fontes de recursos.

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Q3315883

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315883 Administração Pública

O programa Ligando pessoas, que consta no PPA de determinado município, tem como objetivo Construir 5 novas pontes ligando os principais bairros do município. Sobre esse programa, é correto afirmar que:

A

Trata-se de um programa finalístico vinculado a um projeto de infraestrutura.

B

Trata-se de um programa que retratará as despesas não primárias do município.

C

Resultará na realização de despesas vinculadas.

D

Sua meta física compreende a população do município.

E

Consumirá apenas recursos do orçamento de investimentos da LOA.

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Q3315884

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315884 Administração Financeira e Orçamentária

A primeira reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária, enquanto a segunda a segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação "em que área" de ação governamental a despesa será realizada. Tratam-se, respectivamente, de:

A

Classificação Programática e Classificação Funcional.

B

Classificação Organizacional e Classificação Funcional-Programática.

C

Classificação Institucional e Classificação Funcional.

D

Classificação Institucional e Classificação por Fontes ou Destinações de recursos.

E

Classificação Organizacional e Classificação por Natureza da Despesa.

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Q3315885

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315885 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado de Santa Catarina e dos órgãos e entidades da administração pública, quanto à legalidade, à legitimidade, à economicidade, à aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, cujos conselheiros:

A

somam o total de sete membros.

B

devem ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos necessários.

C

devem ter mais de quarenta e cinco anos de idade.

D

serão escolhidos integralmente pelo Governador do Estado.

E

devem possuir notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros, estatísticos ou de administração pública.

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Q3315886

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315886 Direito Financeiro

Este princípio orçamentário estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa:

A

Legalidade.

B

Universalidade.

C

Exclusividade.

D

Anuidade.

E

Unidade.

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Q3315887

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315887 Filosofia

A ética, como parte da filosofia, indaga (BARSANO, 2014):

I.a pura essência, a origem e as condições físicas, psíquicas e sociais em que se realizam os atos morais.

II.a natureza, a função e os parâmetros do julgamento moral, do que é certo ou errado, bom ou mau, justo ou injusto.

III.como nascem e por que se sucedem diferentes sistemas morais.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3315888

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Fiscal de Tributos |

Q3315888 Relações Públicas

A falta de compreensão no processo de comunicação ocasiona discordâncias nas relações interpessoais, interferindo no processo de trabalho, liberando sentimentos de raiva e rancor que cessam a comunicação. Assim, é essencial conhecer os elementos de ordem humana que podem interferir no processo da comunicação, denominados de barreiras da comunicação. Ao encontro disso, quando a aceitação da mensagem está vinculada à pessoa que a transmite (valorização ou descrença), a barreira de comunicação se denomina:

A

Bloqueio.

B

Emoção.

C

Ruído.

D

Filtragem.

E

Efeito halo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Guabiruba - SC 2024 para Fiscal de Tributos

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