Questões PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

Q64121

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64121 Direito Processual Civil - CPC 1973

A respeito da prova no processo civil, assinale a alternativa correta.

A

A lei processual brasileira acolhe a regra da atipicidade dos meios de provas.

B

Quanto à valoração das provas, o Código de Processo Civil brasileiro adotou o sistema da livre convicção.

C

A prova judiciária tem como finalidade os fatos deduzidos pelas partes em juízo.

D

A multiplicidade de versões do fato constitutivo alegadas pela defesa transfere o ônus da prova do autor para o réu.

E

Os requisitos solenes ou formais do negócio jurídico podem ser provados ou supridos por presunção simples ou comum.

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Q64122

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64122 Direito Tributário

Acerca do sigilo fiscal, assinale a alternativa correta.

A

A legislação tributária autoriza que qualquer servidor do fisco, mesmo que sem procedimento específico de apuração de ilícito, obtenha dados de terceiros protegidos por sigilo.

B

O advogado que tenha conhecimento de informações ilícitas acerca de dados de seus clientes protegidos por sigilo fiscal tem o dever de informá-las às autoridades públicas.

C

O fisco federal não pode passar informações ao fisco estadual sem autorização judicial.

D

Somente por convênio é que a autoridade policial pode obter dados do fisco para apuração de ilícito penal tributário.

E

O Banco Central, na função de fiscalização que possui, deve informar ao Ministério Público e à Receita Federal acerca de dados de operações financeiras em que haja indícios de ilícito penal.

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Q64123

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64123 Direito Tributário

O fisco estadual, após ter verificado inconsistência nas informações remetidas por um contribuinte, foi ao referido estabelecimento e, em auditoria, comprovou a omissão do sujeito passivo que justificava a aplicação de penalidade pecuniária, lavrando auto de infração impondo a cobrança do tributo, que deveria ter sido pago, com juros e penalidade de 200% sobre o principal corrigido. O auto de infração foi assinado pelo contribuinte, onde ficou constando prazo para pagamento ou impugnação do ato administrativo.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A constituição do crédito tributário dar-se-á sempre após ultrapassado o prazo para impugnação do auto de infração.

B

O fato gerador da obrigação tributária foi a auditoria tributária levada a efeito no estabelecimento.

C

A constituição do crédito deu-se pelo lançamento de ofício.

D

Supondo que haja a extinção do crédito tributário pela impugnação, isso não terá efeito sobre a obrigação tributária.

E

As circunstâncias que modificam a constituição do crédito pela impugnação do auto de infração afetam a obrigação tributária.

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Q64124

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64124 Direito Tributário

Instituição de ensino superior não regularmente registrada nos órgãos competentes e não inscrita no cadastro fiscal omitiu do fisco sua existência e os documentos necessários à comprovação de sua situação, deixando de recolher tributo por entender estar amparada pela imunidade constitucional. Assim, o fisco, constatando tal situação, lavrou auto de infração contra a instituição. Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

A imunidade das instituições de ensino é objetiva e independe de circunstâncias e outros requisitos para o seu reconhecimento.

B

O auto de infração não poderá ser anulado após sua lavratura, mesmo se provando que a instituição atende aos requisitos legais exigidos para a imunidade.

C

A imunidade aplica-se aos impostos previstos na Constituição Federal e às taxas de serviços.

D

A imunidade é subjetiva e, portanto, condicionada aos requisitos previstos em lei.

E

O fisco não poderia ter autuado a instituição, pois, mesmo não demonstrando os requisitos legais, a imunidade se faz presente.

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Q64125

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64125 Direito Financeiro

Estado da Federação editou lei concedendo incentivo fiscal para determinado setor da atividade econômica. A respeito dessa situação, é correto afirmar que

A

o incentivo fiscal concedido segue a regra que dispuser cada entidade da Federação, não havendo regra geral a ser observada.

B

a Lei de Responsabilidade Fiscal denomina a concessão do incentivo fiscal como renúncia de receita, mesmo que a receita global venha a ser acrescida com a política adotada.

C

nem todos os benefícios fiscais são considerados como renúncia de receita, como é o caso da anistia fiscal.

D

o incentivo fiscal pode ser concedido durante a execução da lei orçamentária anual sem previsão anterior.

E

o poder de renunciar aos tributos de sua competência advém do poder de tributar, e essa renúncia deve ser concedida mediante lei geral que regule qualquer matéria.

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Q64126

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64126 Direito Tributário

Suponha que dois amigos tenham começado a comercializar automóveis sem regularizar e inscrever a sociedade nos órgãos competentes e, assim, tenham suprimido os tributos que seriam devidos no exercício dessa atividade. O fisco, ao constatar a situação, lavrou auto de infração contra um deles, pois o outro tinha sido preso por roubo na noite anterior. A respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Os dois amigos são solidariamente obrigados ao pagamento dos tributos, não comportando o benefício de ordem.

B

O amigo que foi preso perdeu a capacidade tributária e, por isso, o auto de infração foi lavrado em desfavor de um só deles.

C

O fisco não poderia cobrar tributos, pois a pessoa jurídica não estava regularmente constituída.

D

A capacidade tributária do amigo que foi preso fica suspensa até que saia da prisão.

E

A solidariedade tributária pode ser contestada no procedimento administrativo fiscal pelo amigo que foi autuado pelo fisco, caso eles tenham feito um contrato que estabelecia a responsabilidade tributária exclusiva para aquele que foi preso.

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Q64127

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64127 Direito Tributário

A Indústria Milho Bom S/A adquiria milho de pequenos produtores localizados no Distrito Federal (DF) e no Entorno e, após submetê-lo a processo de industrialização, enlatava e vendia para distribuidores que os revendiam para comercialização em supermercados e quitandas da região.
O ICMS era recolhido aos cofres do DF pela indústria, tanto o incidente na aquisição quanto na alienação. O primeiro era calculado e cobrado do produtor pelo preço do milho adquirido e, na saída da mercadoria industrializada, era retido e calculado com base no preço que se presumiu ser praticado na venda ao consumidor final, passando a não incidir nas operações de circulação de mercadoria subsequentes. Tudo isso era feito com base em convênio celebrado entre os estados e o Distrito Federal no CONFAZ.

Face a essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

O ICMS é tributo não cumulativo e, por isso, incidente em cada fase de circulação de mercadoria, em razão do que a apuração não pode ser realizada antes que tal ocorra.

B

A existência do convênio estabelecendo tal forma de apuração de tributo torna lícita a apuração.

C

O cálculo do ICMS, quando da alienação, foi efetivado com base no instituto do diferimento, já que considerou todas as fases de circulação da mercadoria.

D

A apuração do ICMS tomou por base a substituição tributária para trás e para frente.

E

O ICMS não pode ser calculado e exigido da indústria como foi feito, máxime porque não se sabe se a circulação de mercadoria ocorrerá, face às perdas decorrentes de fatores supervenientes, tais como vencimento do prazo de validade do produto e avarias durante o transporte.

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Q64128

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64128 Direito Tributário

Cada uma das alternativas abaixo apresenta uma situação hipotética seguida de uma afirmação. Assinale aquela em que a afirmação está correta.

A

A farmácia Vida estava autorizada a, mediante apresentação de receita médica, vender medicamento que causa dependência física e psíquica, cujo comércio desautorizado constitui crime de tráfico de substância entorpecente. Visando aumentar o lucro, passou a vendê-lo aleatoriamente e subtrair a renda auferida dos registros contábeis e fiscais. Nessa situação hipotética, é lícito ao fisco efetuar o lançamento tributário pelo lucro obtido com a circulação de mercadoria, apesar de as referidas vendas constituírem crime de tráfico de entorpecente.

B

A farmácia Vida adquiriu da indústria Melhor medicamentos para revenda, que emitiu as notas fiscais de alienação constando os valores da transação e a retenção dos impostos e, na via destinada à contabilidade, lançou valor referente a 10% do negócio efetivado, sobre o que calculou o tributo. Nessa situação hipotética, a adquirente Vida pode ser sujeito passivo da obrigação tributária, considerando-se que deveria saber, pelo preço, tratar-se de sonegação fiscal.

C

Os sócios da farmácia Vida, flagrados em sonegação fiscal, dissolveram irregularmente a sociedade, celebrando distrato apurando e dividindo os haveres, excluindo um dos sócios-gerentes de qualquer responsabilidade pelo pagamento dos tributos devidos, uma vez que convencionaram que sua parte seria destinada ao pagamento das dívidas tributárias, que não foram pagas pelos demais sócios. Nessa situação hipotética, estará excluído da solidariedade tributária pelas dívidas pendentes o sócio que nada recebeu.

D

A fiscalização tributária verificou que a farmácia Vida apurava o ICMS devido e comunicava mensalmente o valor ao fisco, entretanto, não os recolhia aos cofres públicos. Nessa situação hipotética, o fisco deverá efetuar o lançamento fiscal para constituir o débito tributário.

E

Quando da verificação da dissolução da farmácia Vida, o fisco procurou os sócios e notificou-os para apresentação dos livros fiscais referentes à apuração do ISSQN, uma vez que a farmácia estava inscrita como contribuinte desse imposto e tinha sido reconhecida, por ato declaratório, a isenção quanto ao pagamento do ISSQN. Nessa situação hipotética, não tem a sociedade comercial de cumprir com as obrigações acessórias.

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Q64129

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64129 Direito Tributário

Acerca da administração tributária, assinale a alternativa correta.

A

É nulo o lançamento realizado por auditor tributário que não seja regularmente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, quando as técnicas contábeis forem indispensáveis para efetivar a verificação da situação fiscal.

B

Estão sujeitos à fiscalização tributária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da fiscalização.

C

É ilegítima a retenção temporária de mercadoria pela fiscalização tributária até a comprovação da posse legítima do transportador.

D

A fiscalização tributária está legitimada a efetuar lançamento com base unicamente em extrato bancário encontrado no estabelecimento comercial.

E

Apesar de regularmente instaurado procedimento administrativo fiscal, as informações bancárias da empresa objeto de fiscalização só podem ser obtidas mediante ordem judicial.

Q64130

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64130 Direito Tributário

No que diz respeito à constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que constatada sonegação fiscal, a autoridade administrativa fará o lançamento de ofício e notificará o sujeito passivo, caso em que só se admitirá alteração do lançamento quando demonstrado pelo devedor a inexistência de dolo, fraude ou simulação.

B

Nos tributos sujeitos a lançamento por declaração, a qualquer tempo que o fisco tome conhecimento de existência de sonegação de informações, poderá revêlo e efetivar o lançamento de ofício.

C

Verificado que os lançamentos realizados nos livros fiscais não cumpriram as regras estabelecidas pelas normas gerais de contabilidade, desmerecendo fé, a autoridade fiscal fixará o valor do tributo devido por meio de pauta de valores estabelecida.

D

Verificado pela autoridade administrativa da União que, além do imposto de sua competência, ao mesmo tempo e na mesma forma de execução, a sociedade comercial sonegava tributo devido ao Distrito Federal, aquela autoridade efetivará o lançamento de ambos os tributos, face a conexão pelo lançamento reflexo.

E

O lançamento definitivo não poderá ser revisto para dar-lhe nova definição jurídica quando a autoridade administrativa conhecia a situação fática no momento em que o realizou.

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Q64131

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64131 Direito Ambiental

Em relação ao meio ambiente e ao dever de preservá-lo pelo poder público e pela coletividade, julgue os itens a seguir.

I O desenvolvimento sustentável tem por conteúdo a manutenção das bases vitais da produção e reprodução do homem e de suas atividades, garantindo igualmente uma relação satisfatória entre os homens e destes com seu ambiente, para que as futuras gerações também tenham oportunidade de desfrutar os mesmos recursos que se tem hoje à disposição.

II Qualquer pessoa que constate a infração ambiental poderá dirigir representação à autoridade competente, que, ao tomar conhecimento dela, é obrigada a promover apuração imediata mediante processo administrativo, assegurado o direito à ampla defesa sob pena de co-responsabilidade.

III O estudo prévio de impacto ambiental não encontra proteção na esfera administrativa.

IV As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão só os infratores, pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

V Incumbe ao poder público preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do país e fiscalizar as entidades dedicadas a pesquisa e manipulação de material genético.

A quantidade de itens certos é igual a

A

1

B

2

C

3

D

4

E

5

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Q64132

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64132 Direito Ambiental

Antônio é proprietário de um imóvel tombado, conhecido pela comunidade local como Casarão do Barão de Araxá, porquanto serviu de residência da família dos barões de Araxá. Durante gerações, foi importante para o desenvolvimento da região em que mora. Ocorre que, por falta de manutenção, o referido imóvel desabou, ficando completamente destruído, o que causou grande comoção na localidade. Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I É possível reparar o dano material causado.
II Para a reparação do dano material, será necessário realizar um estudo prévio, a fim de restabelecer o status quo ante.
III A partir da Constituição da República de 1988, passou-se a adotar uma visão global do meio ambiente, ampliando-se a gama de bens a serem protegidos, abrangendo o meio ambiente natural, artificial e cultural.
IV A conservação do bem tombado cabe ao proprietário.

A

Nenhum item está certo.

B

Há apenas um item certo.

C

Há apenas dois itens certos.

D

Há apenas três itens certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q64133

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64133 Direito Ambiental

Acerca dos crimes contra a fauna e a flora, assinale a alternativa incorreta.

A

Pune-se criminalmente a pesca praticada em período no qual seja esta proibida ou praticada em lugares interditados por órgão competente.

B

Para o exercício da caça, é obrigatória a devida licença ou autorização, expedida pela autoridade competente, além do que, quando efetuada com arma de fogo, necessário se faz o porte de arma emitido pela Polícia Federal.

C

Proíbem-se as práticas que impedem a procriação da fauna sem licença.

D

Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente em formação não infringe norma de proteção contra a flora.

E

Configura crime contra o meio ambiente introduzir espécie animal no país sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.

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Q64134

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64134 Direito Ambiental

Com relação a ação civil pública proposta para reparação de dano ambiental, assinale a alternativa incorreta.

A

O juiz poderá, em qualquer espécie de ação civil pública, conceder liminar.

B

Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar conflito de competência, em segundo grau, envolvendo tribunal regional federal e tribunal de justiça estadual.

C

O juiz poderá impor, na tutela liminar ou na sentença, multa diária ao réu, de ofício, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.

D

É disponível a qualquer pessoa e um dever do agente público representar ao Ministério Público, visando à proteção dos interesses metaindividuais.

E

O dano ambiental exige, além da compensação financeira ecológica, um mecanismo que cesse a atividade poluente e(ou) recupere a lesão ambiental.

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Q64135

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64135 Direito Ambiental

Desde o surgimento da polêmica acerca do efeito estufa na atmosfera, vários foram os estudos desenvolvidos para que os cientistas tentassem compreendê-lo. Na comunidade científica não existe consenso. Assinale a alternativa que não representa um argumento de estudiosos para explicar as alterações climáticas.

A

A concentração de gás carbônico ou dióxido de carbono na atmosfera cresceu principalmente pelo uso de combustíveis fósseis.

B

A maior parte da degradação na atmosfera foi causada pelos países desenvolvidos, tais como os EUA.

C

A variação da temperatura do planeta, cujo aquecimento é inevitável, sendo gerada apenas por processos naturais.

D

Segundo pesquisas, a demanda global por energia subirá muito nas próximas décadas devido à ascensão econômica da China e da Índia, países que reúnem cerca de 40% da população mundial.

E

O aumento da concentração de gases de efeito estufa na atmosfera e os impactos do aquecimento global ameaçam as florestas.

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Q64136

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64136 Direito Ambiental

O sistema jurídico de proteção ao meio ambiente, disciplinado em normas constitucionais (CF/1988, artigo 225, § 3º) e infraconstitucionais (Lei n.° 6.938/1981, a rts. 2º e 4º), está fundado nos princípios estruturantes do direito ambiental. Deles decorrem, para o Estado e a comunidade, deveres e obrigações de variada natureza. Acerca desse assunto, assinale a alternativa incorreta.

A

A lei brasileira não apena criminalmente quem obstar a ação fiscalizadora do poder público no trato de questões ambientais.

B

Pelo princípio da responsabilização, tem-se em mira, na esfera privada, possibilitar que indivíduo e associações exijam a reparação dos bens ambientais lesados ou ameaçados, fortalecendo o exercício da cidadania.

C

O princípio da precaução e da prevenção são elementos centrais para a gestão ambiental adequada.

D

Em matéria de proteção ao meio ambiente, o princípio usuário-pagador enseja que o utilizador do recurso deva suportar o conjunto dos custos destinados a tornar possível a utilização do recurso e os custos advindos de sua utilização.

E

Pelo princípio da precaução, sempre que houver perigo da ocorrência de um dano grave ou irreversível, a ausência de certeza científica absoluta não deverá ser invocada como razão para se adiar a adoção de medidas eficazes a fim de evitar a degradação ambiental.

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Q64137

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64137 Legislação Estadual

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.

B

O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

C

O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.

D

A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.

E

A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

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Q64138

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64138 Legislação Estadual

Acerca dos deputados distritais, assinale a alternativa correta.

A

Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Legislativa não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável.

B

No caso de flagrante de crime inafiançável praticado por deputado distrital, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horas à Câmara Legislativa, para que, pelo voto, dois terços de seus membros resolva sobre a prisão.

C

Recebida a denúncia contra o deputado distrital por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ciência à Câmara Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto de dois terços de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação.

D

Os deputados distritais não serão obrigados a testemunhar acerca de informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, exceto a respeito das pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

E

O deputado distrital não poderá desempenhar missões de caráter diplomático e cultural, desde sua posse.

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Q64139

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64139 Legislação Estadual

No que tange ao tratamento dado pela Lei Orgânica do Distrito Federal à competência do governador do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer regras sobre contratos de transferência de posse e domínio para os imóveis urbanos em programas habitacionais promovidos pelo poder público.

B

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua única e exclusiva competência.

C

O governador pode, por meio de decreto, regulamentar diversos temas, menos os relacionados a programas habitacionais, por serem estes de competência da Câmara Legislativa.

D

O governador pode, por meio de decreto, estabelecer a desafetação e alienação de terras públicas do Distrito Federal.

E

O governador pode, por meio de decreto, tratar de tema que é de sua competência e atribuição, desde que não reservado à lei.

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Q64140

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64140 Legislação Estadual

No tocante ao meio ambiente, a Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que

A

o poder público somente poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas públicas para fins de proteção a ecossistemas.

B

as terras públicas, consideradas de interesse para a proteção ambiental, poderão ser transferidas a particulares, desde que firmado compromisso de preservação com inscrição em cartório.

C

o poder público estimulará a eficiência energética e a conservação de energia, incluída a utilização de toda e qualquer fonte alternativa.

D

o poder público criará sistema permanente de proteção, na forma da lei, que desenvolva ações permanentes de proteção, recuperação e fiscalização do meio ambiente, primordialmente para preservar a diversidade e integridade do patrimônio genético contido em seu território, incluídas a manutenção e ampliação de bancos de germoplasma e a fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético.

E

o bioma cerrado, sua flora e fauna, bem como as relações ecológicas existentes e formas de conservação, preservação, manejo, ocupação e exploração, deverão receber atenção especial do proprietário ou concessionário de terras públicas, sob fiscalização da Polícia Civil do Distrito Federal.

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Questões de Concurso Público PC-DF 2009 para Delegado de Polícia, Objetiva

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