Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assin...

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Q64137

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2009 - PC-DF - Delegado de Polícia - Objetiva |

Q64137 Legislação Estadual

Acerca da iniciativa de leis prevista na Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

O vício de iniciativa de lei distrital é convalidado quando há a sanção do governador, não sendo admissível a sua declaração de inconstitucionalidade.

O Legislativo distrital não pode propor lei que disponha sobre a administração de áreas públicas.

O Legislativo pode propor lei que aumente a remuneração de servidores das autarquias do Distrito Federal.

A criação e estruturação das Secretarias de Estado do Distrito Federal devem ser de iniciativa do Legislativo, pois é necessária lei para esse fim.

A iniciativa para lei que institui o regime jurídico dos servidores públicos é do Legislativo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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