Questões Prefeitura de Limeira - SP 2023 para Analista Jurídico

Q3632010

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632010 Sistemas Operacionais

Sobre os requisitos específicos de recursos do Microsoft Windows 10, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O BitLocker To Go não exige nenhuma unidade para funcionamento.
II. O Cortana foi disponibilizado para todos os países.
III. Uma conta Microsoft é necessária para alguns recursos.
IV. Para usar o recurso de touch, é necessário um tablet ou um monitor que dê suporte a multitoque.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3632011

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Q3632011 Noções de Informática

No Microsoft Windows 10, existe a possibilidade de usar a barra de tarefas para espiar a área de trabalho, a fim de ver rapidamente o que há em todas as janelas abertas nela. Numere de 1 a 3 os passos para utilizar esse recurso e depois voltar ao modo original.

( ) Colocar o ponteiro do mouse na extremidade direita da barra de tarefas ou pressionar e segurar, para ver a área de trabalho.
( ) Clicar com o botão direito do mouse em qualquer espaço vazio na barra de tarefas, selecionar Configurações da Barra de Tarefas e, em seguida, acionar Usar Espiar para visualizar a área de trabalho quando mover o mouse para o botão Mostrar Área de Trabalho no final da barra de tarefas.
( ) Para restaurar o modo de exibição de todas as janelas abertas, afastar o ponteiro do mouse ou pressionar e segurar a borda novamente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 2 – 1.

B

2 – 1 – 3.

C

1 – 2 – 3.

D

3 – 1 – 2.

E

2 – 3 – 1.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q3632012

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632012 Noções de Informática

O Microsoft Word 2016 e o Microsoft Excel 2016 têm interfaces com ambientes de trabalho muito semelhantes, considerando as ações na janela principal que podemos executar nos dois softwares. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Barra de Ferramentas de Acesso Rápido: nela pode-se manter os comandos favoritos sempre visíveis.
( ) Inserção e edição de funções: com a barra de fórmulas para exibir ou editar a célula selecionada ou para inserir funções em suas fórmulas.
( ) Guia para compartilhar o seu trabalho com outras pessoas: pode-se convidar outras pessoas para ver e editar documentos ou pastas de trabalho baseadas na nuvem.
( ) Formatação com a Minibarra de Ferramentas: pode-se clicar com o botão direito do mouse no texto ou em objetos para formatá-los abrindo as opções em uma pequena janela suspensa.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

V – F – V – F.

D

F – V – F – V.

E

F – F – V – V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q3632013

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632013 Noções de Informática

Considere os seguintes itens sobre os navegadores da internet:

• O _______________ possui o copilot integrado para auxiliar na obtenção de respostas abrangentes, resumir as informações em uma página, aprofundar nas citações, escrever rascunhos, criar imagens com o Image Creator do Designer, tudo lado a lado, sem a necessidade de alternar entre guias ou sair do navegador.
• O _______________ funciona em mecanismo de navegação Quantum, construído especificamente para esse navegador de modo a garantir que os dados do usuário sejam tratados com respeito e mantidos privativos.
• O _______________ contém um recurso com o qual é possível traduzir um site inteiro com um único clique, acessando o Google Tradutor na barra de pesquisa do navegador ou simplesmente clicando com o botão direito do mouse em qualquer página que você queira traduzir.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.

A

Edge – Chrome – Firefox

B

Chrome – Firefox – Edge

C

Firefox – Chrome – Edge

D

Edge – Firefox – Chrome

E

Chrome – Edge – Firefox

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Q3632014

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632014 Noções de Informática

Sobre o gerenciador de e-mails Gmail, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. Seus e-mails são armazenados com segurança na nuvem.
II. Pode-se acessar as mensagens em qualquer computador ou dispositivo com um navegador da Web.
III. Se o administrador permitir, o usuário poderá iniciar ou participar de uma videochamada no Google Meet no Gmail.
IV. Pode-se adicionar o Google Chat à Caixa de Entrada e acessar os recursos do produto sem sair do Gmail.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3632015

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632015 Direito Administrativo

Analise as seguintes asserções e a relação proposta entre elas, tendo por referência o Plano de Carreira do Município de Limeira/SP (Lei Complementar nº 745/2015):

I. O servidor do Município que tenha sofrido penalidade de suspensão por Processo Disciplinar no período apurado deverá ser exonerado do cargo de imediato.
PORQUE
II. Conforme o Plano de Carreiras do Município, para a progressão de grau, será observado o tempo de serviço prestado junto à Administração Pública Direta, Indireta ou Autárquica municipal, respeitando o interstício de 3 (três) anos, com valorização da assiduidade do servidor, desde que não tenha sofrido penalidades de suspensão, por Processo Disciplinar ou sindicância, no período apurado e não tenha mais de 36 (trinta e seis) ausências no triênio, observadas as regras da Licença-Prêmio.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

As asserções I e II são proposições falsas.

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Q3632016

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632016 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

A respeito do que diz o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira (Lei Complementar nº 41/1991), analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas escritas, podendo ser utilizadas, também, provas práticas. A fim de garantir a isonomia do certame, o Estatuto veda, expressamente, a utilização de provas prático-orais.
( ) A posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
( ) O ocupante do cargo de provimento efetivo fica sujeito a carga máxima de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecida duração diversa por disposição de lei.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – V.

D

F – F – V.

E

F – F – F.

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Q3632017

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632017 Direito Penal

A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.

A

A violência moral é entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

B

Para que se configure a violência contra a mulher, é requisito necessário que a ação de violência tenha por resultado lesão corporal, ainda que de natureza leve.

C

A violência contra a mulher exige que haja coabitação.

D

Como a Lei Maria da Penha é considerada lei ordinária, a violência contra a mulher, embora grave, não constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

E

A orientação sexual é fator determinante na configuração de violência doméstica, visto que o autor deve ser, necessariamente, um homem, que deve ser casado com a vítima.

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Q3632018

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632018 Direito Constitucional

De acordo com o tratamento dado pela Constituição Federal de 1988 à nacionalidade, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição.
II. São brasileiros natos os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de 15 anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.
III. Os cargos da carreira diplomática são privativos de brasileiro nato.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva III está correta.

D

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

E

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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Q3632019

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

A

Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.

B

A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.

C

É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.

D

Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

E

Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

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Q3632020

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632020 Legislação Federal

A Lei nº 9.790/1999 dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), e o regramento previsto para as seguintes entidades em referido diploma normativo. Sobre as entidades passíveis de qualificação como OSCIPs, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Associações de classe.
II. Cooperativas de produtores.
III. Fundações públicas.
IV. Instituições religiosas.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva I está correta.

D

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

E

Apenas as assertivas III e IV estão corretas.

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Q3632021

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632021 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Considerando o preconizado por referido diploma, assinale a alternativa correta.

A

A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos aos quais foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.

C

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

E

Considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.

Q3632022

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632022 Direito Administrativo

Considerando o disposto no Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete ao órgão gerenciador aplicar, garantida a ampla defesa e o contraditório, as penalidades decorrentes de infrações no procedimento licitatório.

B

O órgão participante será responsável pela manifestação de interesse em participar do registro de preços, providenciando o encaminhamento ao órgão gerenciador de sua estimativa de consumo, local de entrega e, quando couber, cronograma de contratação e respectivas especificações ou termo de referência ou projeto básico, nos termos da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 10.520/2002, adequado ao registro de preços do qual pretende fazer parte.

C

O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a sessenta meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III, § 3º, do Art. 15 da Lei nº 8.666/1993.

D

Desde que devidamente justificada a vantagem, a ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública federal que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador.

E

A Administração poderá utilizar recursos de tecnologia da informação na operacionalização do disposto nesse Decreto e automatizar procedimentos de controle e atribuições dos órgãos gerenciadores e participantes.

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Q3632023

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632023 Direito Constitucional

Considerando as disposições constitucionais acerca do Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça.

B

Em sua composição, o Conselho conta com um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República, dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual.

C

Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes.

D

A União, inclusive no Distrito Federal e nos Territórios, criará ouvidorias de justiça, competentes para receber reclamações e denúncias de qualquer interessado contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, ou contra seus serviços auxiliares, representando diretamente ao Conselho Nacional de Justiça.

E

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

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Q3632024

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632024 Direito Constitucional

Quanto ao regulamento constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre aquelas fixadas pela Constituição.

B

Na vigência do estado de defesa, a prisão por crime contra o Estado, determinada pelo executor da medida, será por este comunicada imediatamente ao juiz competente, que a relaxará, se não for legal, facultado ao preso requerer exame de corpo de delito à autoridade policial.

C

Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de vinte e quatro horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta.

D

O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

E

O Congresso Nacional permanecerá em funcionamento até o término das medidas coercitivas.

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Q3632025

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632025 Direito Constitucional

O Art. 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza um vasto rol de direitos e garantias fundamentais. Considerando tal rol, assinale a alternativa correta.

A

É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação individual.

B

É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, em qualquer caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

C

As associações só poderão ter suas atividades suspensas ou ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

D

A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

E

A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática do racismo, da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

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Q3632026

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632026 Direito Civil

Assinale a alternativa INCORRETA, a teor do disposto no Código Civil sobre os contratos.

A

Na estipulação em favor de terceiro, o que estipula em favor de terceiro pode exigir o cumprimento da obrigação.

B

Na promessa de fato de terceiro, nenhuma obrigação haverá para quem se comprometer por outrem, se este, depois de se ter obrigado, faltar à prestação.

C

O contrato preliminar, exceto quanto à forma, deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado.

D

Não obstante a cláusula que exclui a garantia contra a evicção, se esta se der, tem direito o evicto a receber o preço que pagou pela coisa evicta, se não soube do risco da evicção, ou, dele informado, não o assumiu.

E

Se for aleatório, por serem objeto dele coisas futuras, tomando o adquirente a si o risco de virem a existir em qualquer quantidade, terá também direito o alienante a todo o preço, desde que de sua parte não tiver concorrido culpa, ainda que da coisa nada vier a existir ou a coisa venha a existir em quantidade inferior à esperada.

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Q3632027

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632027 Direito do Trabalho

Considerando o instituto da terceirização trabalhista e seu regramento pela Lei nº 6.019/1974, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se prestação de serviços a terceiros a transferência feita pela contratante da execução de quaisquer de suas atividades, inclusive sua atividade principal, à pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviços que tenha capacidade econômica compatível com a sua execução.

B

Contratante e contratada poderão estabelecer, se assim entenderem, que os empregados da contratada farão jus a salário equivalente ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo.

C

Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra contrato com empresa de prestação de serviços relacionados a quaisquer de suas atividades, exceto sua atividade principal.

D

É responsabilidade da contratante garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato.

E

O empregado que for demitido não poderá prestar serviços para esta mesma empresa na qualidade de empregado de empresa prestadora de serviços antes do decurso de prazo de dezoito meses, contados a partir da demissão do empregado.

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Q3632028

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632028 Direito Previdenciário

Sobre os benefícios previdenciários, e seu regramento pela Lei nº 8.213/1991, assinale a alternativa correta.

A

Independe de carência, para a segurada empregada doméstica, o salário-maternidade.

B

Independe de carência a concessão do auxílio-doença.

C

Depende de carência o serviço social.

D

Depende de carência a reabilitação profissional.

E

Independe de carência o auxílio-reclusão.

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Q3632029

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico |

Q3632029 Direito Tributário

Considerando o disposto no Código Tributário Nacional sobre o sujeito passivo e a responsabilidade tributários, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.

B

Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Diz-se responsável quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei.

C

Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto.

E

Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, ainda que não vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Limeira - SP 2023 para Analista Jurídico

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