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Q3632017
Direito Penal Legislação Penal Especial ,
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |
Q3632017 Direito Penal
A Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. A respeito desse importante instrumento normativo, assinale a alternativa correta.
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