Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Lim...

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Q3632019

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Limeira - SP Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Analista Jurídico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Gastropediatra | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Obstetra de Alto Risco | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Oftalmologia | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Limeira - SP - Médico Diarista - Reumatologia |

Q3632019 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Limeira, assinale a alternativa correta.

Há igualdade hierárquica entre a Lei Orgânica e os demais atos normativos municipais.

A promoção do desenvolvimento econômico e social do Município, embora possa ter participação da Prefeitura, é dever exclusivo do Estado de São Paulo.

É proibido ao vereador ou vereadora licenciar-se para desempenhar missões de caráter cultural ou de interesse do Município.

Apenas em situações excepcionais, baseadas na garantia da arrecadação municipal, o Município pode criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Entre os direitos de todo cidadão que vive no município de Limeira, está o direito a serviço de transporte coletivo, eficiente e acessível.

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