Questões Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS 2023 para Procurador Jurídico

Q4404454

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404454 Legislação Estadual

De acordo com os termos da Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, as empresas sob controle do Estado terão no mínimo _________ representante(s) dos empregados.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

1 (um)

B

2 (dois)

C

3 (três)

D

4 (quatro)

E

5 (cinco)

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Q4404455

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404455 Legislação Estadual

Baseando-se na Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, será contado para efeito de aposentadoria o tempo de contribuição:
I. Municipal. II. Federal. III. Estadual.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4404456

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404456 Direito Eleitoral

Conforme os termos da Constituição Federal, para ser eleito deputado estadual, a idade mínima é de quantos anos?

A

16 (dezesseis).

B

18 (dezoito).

C

21 (vinte e um).

D

25 (vinte e cinco).

E

30 (trinta).

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Q4404457

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404457 Direitos Humanos

Segundo os termos da Lei Maria da Penha, analise as assertivas abaixo:
I. É vedado ao Ministério Público intervir em causas decorrentes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
II. As obrigações previstas na Lei Maria da Penha não excluem outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
III. O juiz poderá requisitar o auxílio da força policial, a qualquer momento, para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4404458

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404458 Legislação Federal

Conforme os termos do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, o(a) __________ é autorizado a adotar medidas que garantam a transparência na alocação e na execução dos recursos necessários ao financiamento das ações previstas no Estatuto.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

Conselho de moradores

B

Poder Executivo Federal

C

Associação de pais

D

Entidade de classe

E

Sindicato dos professores

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Q4404459

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404459 Raciocínio Lógico

A negação da proposição “Enzo foi ao mercado e Helena não anda de bicicleta” é:

A

Enzo não foi ao mercado e Helena anda de bicicleta.

B

Enzo foi ao mercado ou Helena anda de bicicleta.

C

Enzo foi ao mercado ou Helena não anda de bicicleta.

D

Enzo não foi ao mercado e Helena não anda de bicicleta.

E

Enzo não foi ao mercado ou Helena anda de bicicleta.

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Q4404460

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404460 Matemática

Sabendo que o dobro de x subtraído do triplo de y resulta em -12,5 e considerando que o triplo de x somado com o dobro de y resulta em 4, o valor do produto entre x e y é igual a:

A

-4.

B

-3,5.

C

-2,5.

D

2,5.

E

3,5.

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Q4404461

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404461 Matemática

Liz está projetando um vaso em formato de um cilindro circular reto que tenha 30 cm de diâmetro. Ela irá preencher completamente esse vaso com areia. Sabendo que o volume de areia que ela colocará no recipiente é de 28.260 cm³ , qual deve ser a altura do vaso, em centímetros, para que todo ele seja preenchido por areia? Utilize π = 3,14.

A

10 cm.

B

20 cm.

C

30 cm.

D

35 cm.

E

40 cm.

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Q4404462

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404462 Matemática Financeira

Pedro investiu um determinado capital a juros simples de 2,5% ao mês durante 6 meses, o que lhe rendeu juros de R$ 2.325,00. Ao final desse tempo, Pedro utilizou 40% do montante dessa aplicação para quitar as prestações do seu carro. A quantia que Pedro utilizou para quitar seu carro é de:

A

R$ 5.270,00.

B

R$ 6.820,00.

C

R$ 7.130,00.

D

R$ 10.695,00.

E

R$ 17.825,00.

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Q4404463

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Provas: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Agente de Controle Interno | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Arquiteto e Urbanista | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4404463 Matemática

Considerando os polinômios P(x) = 2x³ – 3x² + 7x + k e Q(x) = x – 3, qual deve ser o valor de k para que P(x) seja divisível por Q(x), ou seja, para que a divisão P(x) : Q(x) seja exata?

A

-48.

B

-16.

C

0.

D

16.

E

48.

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Q4405664

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405664 Direito Administrativo

O Município pretende promover processo licitatório, regido pela Lei nº 14.133/2021, contemplando matriz de riscos. Considerando tal premissa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.

B

O edital poderá contemplar matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, hipótese em que o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelo ente federativo.

C

A matriz de riscos deverá promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que caiba a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual.

D

Nas contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

E

Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, o edital contemplará, facultativamente, matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.

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Q4405665

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405665 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz regras sobre as competências da União, dos Estados e dos Municípios. Considerando o disposto no texto constitucional e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Compete aos Municípios criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

B

Compete aos Municípios promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

C

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural.

D

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.

E

Compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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Q4405666

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405666 Direito do Trabalho

Em relação aos sujeitos da relação de emprego, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

B

Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.

C

Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego.

D

Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, excetuadas as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

E

Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.

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Q4405667

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405667 Direito Processual do Trabalho

Considerando o regramento da ação rescisória no Processo do Trabalho e o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Sob a vigência do CPC de 2015 (Art. 966, inciso VII), para efeito de ação rescisória, considera-se prova nova a cronologicamente velha, já existente ao tempo do trânsito em julgado da decisão rescindenda, mas ignorada pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.

B

Não é prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.

C

É prova nova apta a viabilizar a desconstituição de julgado sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.

D

Não caracteriza dolo processual, previsto no Art. 485, III, do CPC, o simples fato de a parte vencedora haver silenciado a respeito de fatos contrários a ela, porque o procedimento, por si só, não constitui ardil do qual resulte cerceamento de defesa e, em consequência, desvie o juiz de uma sentença não condizente com a verdade.

E

Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do Art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois constitui fundamento de rescindibilidade que supõe solução jurisdicional para a lide.

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Q4405668

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405668 Direito Civil

De acordo com o Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), assinale a alternativa INCORRETA.

A

Em qualquer órgão ou Poder, a edição de atos normativos por autoridade administrativa, inclusive os de mera organização interna, poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, preferencialmente por meio eletrônico, a qual será considerada na decisão.

B

As organizações destinadas a fins de interesse coletivo, como as sociedades e as fundações, obedecem à lei do Estado em que se constituírem.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.

D

A decisão do processo, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.

E

A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

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Q4405669

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405669 Direito Administrativo

No que concerne à ação de improbidade administrativa, a teor do fixado pela Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder comprovadamente frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, podendo a urgência ser presumida.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

Da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponibilidade de bens caberá agravo de instrumento, nos termos da Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

E

A indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem exclusivamente o integral ressarcimento do dano ao erário, sem incidir sobre os valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil ou sobre acréscimo patrimonial decorrente de atividade lícita.

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Q4405670

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405670 Direito Penal

Considerando o disposto no Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal), assinale a alternativa correta quanto aos efeitos da condenação penal.

A

Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes forem encontrados ou quando se não localizarem no exterior.

B

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 6 (seis) anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.

C

Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada, independentemente de especificação dos bens cuja perda deve ser decretada.

D

Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União, do Estado ou do Município, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.

E

O efeito de incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado é automático.

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Q4405671

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405671 Direito Processual Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais e sua regulamentação pela Lei nº 9.099/1995, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

B

A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

C

O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

D

A intimação far-se-á por correspondência, com aviso de recebimento pessoal ou, tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado, ou, sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória, ou ainda por qualquer meio idôneo de comunicação.

E

Do ato de intimação do autor do fato e do mandado de citação do acusado, constará a necessidade de seu comparecimento acompanhado de advogado, com a advertência de que, na sua falta, ser-lhe-á designado defensor público.

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Q4405672

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405672 Direito Tributário

Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto no Código Tributário Nacional e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria:
I. A decisão que reconhece a imunidade tributária possui natureza declaratória e produz efeitos retroativos ao momento em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício.
II. A revisão do lançamento tributário pode ser exercida nas hipóteses do Art. 149 do CTN, desde que observado o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário.
III. A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente o crédito tributário e dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.
Quais estão corretas?

A

Apenas II.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q4405673

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS - Procurador Jurídico |

Q4405673 Direito Ambiental

Um dos instrumentos do exercício do poder de polícia, pertinente ao Direito Ambiental, é o Licenciamento, regulado pela Resolução CONAMA nº 237/1997. Considerando o disposto em referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Licenciamento Ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

B

A localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras, bem como os empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, dependerão de prévio licenciamento do órgão ambiental competente, sem prejuízo de outras licenças legalmente exigíveis.

C

O órgão ambiental competente, verificando que a atividade ou empreendimento não é potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente, definirá os estudos ambientais pertinentes ao respectivo processo de licenciamento.

D

O IBAMA, ressalvada sua competência supletiva, poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

E

Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Boa Vista do Buricá - RS 2023 para Procurador Jurídico

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