Questões de Concurso Público Câmara Municipal de Acaraú - CE 2014 para Consultor Legislativo
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542586
Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal : "A lei não
prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico
perfeito e a coisa julgada" (art. 5, XXXVI). Que
garantia esse dispositivo consagra?
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542587
Direito Constitucional
Entre os chamados remédios constitucionais, o que
assegura o direito de retificação de dados pessoais,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso,
judicial ou administrativo, é:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542589
Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, é correto
afirmar:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542590
Direito Constitucional
Analise as afirmativas:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
I – Leis complementares são hierarquicamente superiores às ordinárias
II – Na atividade particular tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública tudo o que não está permitido é proibido. O administrador está rigidamente preso à lei e sua atuação deve ser confrontada com a lei.
III – O nepotismo é uma das formas de ofensa ao princípio da impessoalidade
Podemos afirmar que são verdadeiras:
Ano: 2014
Banca:
FUNCEPE
Órgão:
Câmara Municipal de Acaraú - CE
Prova:
FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Consultor Legislativo |
Q542597
Direito Constitucional
De acordo com o Art. 156 da Constituição Federal,
compete aos municípios instituir impostos sobre: