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Q604449

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Objeto e Obrigatoriedade da Licitação , Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão , Contratos Administrativos , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades , Conceito e Características ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604449 Direito Administrativo

Com relação a licitações e contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para a sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.

Entende-se por tarefa o regime pelo qual se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.

Na modalidade de licitação denominada pregão, o prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

O procedimento da leilão não se aplica à alienação de bens móveis, independentemente do seu valor de avaliação.

Os contratos administrativos de que trata a Lei nº 8.666/1993 regulam-se pelas suas cláusulas, pelos preceitos de direito privado e pelos princípios da teoria geral dos contratos, aplicando-se-lhes, supletivamente, as disposições de direito público.

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Q604450

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604450 Direito Administrativo

Com relação às entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As agências reguladoras têm natureza jurídica de empresa pública em regime especial e são pessoas jurídicas de direito público com capacidade administrativa.

As autarquias são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica, dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial, e nunca podem desempenhar atividade econômica.

Empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por autorização legislativa, com patrimônio próprio, capital exclusivo da União e regime organizacional livre.

As fundações públicas não podem exercer poder de polícia administrativa.

A Justiça Federal é competente para julgar demandas envolvendo as sociedades de economia mista.

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Q604451

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604451 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o tema da responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

O direito brasileiro adota a teoria que responsabiliza o Estado pelos danos que seus agentes causarem a terceiros sem admitir qualquer excludente de responsabilidade.

O direito brasileiro adota a teoria do risco integral em todas as situações de responsabilidade civil do Estado.

Culpa exclusiva da vítima, força maior e culpa de terceiros não são excludentes da responsabilidade estatal.

Apenas os danos causados por servidores públicos, sejam eles estatutários ou celetistas, dão ensejo à responsabilidade civil do Estado.

Conforme jurisprudência do STJ, no caso de suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional a responsabilidade civil do Estado pela integridade dos presidiários é objetiva.

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Q604452

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604452 Direito Constitucional

Com relação aos crimes de responsabilidade previstos na Lei nº 1.079/1950, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas

São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal.

Celebrar tratados, convenções ou ajustes que comprometam a dignidade da Nação são exemplos de crime de responsabilidade contra a existência política da União.

É permitido a qualquer cidadão denunciar o Presidente da República ou Ministro de Estado, por crime de responsabilidade.

Os crimes de responsabilidade, quando simplesmente tentados, não são passíveis da pena de perda do cargo.

Intervir em negócios peculiares aos estados ou aos municípios com desobediência às normas constitucionais é crime de responsabilidade contra o livre exercício dos poderes legislativo e judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.

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Q604453

Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade ,

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Faceli Prova: FUNCAB - 2015 - Faceli - Procurador |

Q604453 Direito Constitucional

A Constituição Federal Brasileira assegura, em seu artigo 5º, os seguintes direitos individuais e coletivos, EXCETO a(o):

Alternativas

livre locomoção no território nacional em tempo de paz.

liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

liberdade de consciência e de crença, o livre exercício dos cultos religiosos e a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão.

livre manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

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26: A

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28: E

29: D

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