Questões PC-ES 2013 para Médico Legista

Q312497

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312497 Direito Administrativo

Sobre o tema “agentes públicos”, é correto afirmar que guardam vinculação de natureza institucional coma Administração Pública os:

A

contratados temporários.

B

delegados de função pública.

C

empregados públicos.

D

servidores estatutários.

E

concessionários.

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Q312498

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312498 Direito Administrativo

Levando em conta o poder hierárquico da Administração Pública, é possível que excepcional e temporariamente uma autoridade superior arrogue para si a competência de um órgão ou agente subordinado.Nessa hipótese, caracteriza-se:

A

avocação.

B

delegação.

C

escalonamento.

D

sobreposição.

E

supervisão.

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Q312499

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312499 Direito Administrativo

Não configura exemplo típico de manifestação do Poder de Polícia da Administração Pública a seguinte hipótese:

A

concessão de licença para construir emimóveis.

B

fiscalização sanitária em estabelecimentos.

C

controle do trânsito de veículos automotores.

D

concessão de alvarás de funcionamento.

E

punição de agente público por falta funcional.

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Q312500

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312500 Direito Administrativo

São características inerentes a todos os atos administrativos:

A

presunção de legitimidade e autoexecutoriedade.

B

imperatividade e exigibilidade.

C

tipicidade e presunção de legitimidade.

D

autoexecutoriedade e imperatividade.

E

exigibilidade e tipicidade.

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Q312501

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312501 Direito Administrativo

Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:

A

direta.

B

solidária.

C

subjetiva.

D

subsidiária.

E

contratual.

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Q312502

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312502 Direito Administrativo

São características da descentralização como organização administrativa:

A

existência de competências divididas entre órgãos sem personalidade jurídica própria.

B

formação de um conjunto de entidades denominado comumente de “Administração Pública Indireta”.

C

responsabilida de direta dos órgãos despersonalizados na hipótese de causação de danos.

D

conjugação de órgãos e entidades formadores da denominada “Administração PúblicaDireta”.

E

superioridade hierárquica do Estado sobre entes cr iados para divisão das atribuições administrativas.

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Q312503

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312503 Direito Administrativo

De acordo com o critério de classificação do controle dos atos administrativos segundo o momento de seu exercício, podemos identificar situações de controle:

A

prévio, concomitante ou posterior.

B

de ofício ou provocado.

C

legislativo, judicial ou administrativo.

D

interno ou externo.

E

de legalidade ou mérito.

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Q312504

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312504 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:

A

as pessoas jurídicas de direito público respondem subjetivamente.

B

as pessoas jurídicas de direito privado respondem objetivamente.

C

as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente.

D

as pessoas jurídicas de direito privado respondem subjetivamente.

E

as pessoas jurídicas, de direito público ou privado, respondem objetivamente.

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Q312506

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312506 Direito Processual Penal

Nos termos do Código de Processo Penal, o arquivamento dos autos do inquérito policial, nos crimes de ação pública:

A

somente pode se dar a partir de requisição da autoridade policial.

B

se dará por determinação doMinistério Público ou da autoridade policial.

C

depende de ordem da Autoridade Judiciária, a pedido do Ministério Público.

D

pode se dar por ordem da autoridade policial, representação do Ministério Público, ou decisão da autoridade judiciária.

E

pode se dar a pedido do ofendido, ou por requisição do Ministério Público, mas depende de decisão da autoridade policial.

Q312507

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312507 Direito Processual Penal

O prazo para conclusão do inquérito policial, de acordo como Código de Processo Penal, é, em regra, de:

A

30 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 10 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

B

60 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível a prorrogação judicial do prazo apenas na hipótese de réu solto.

C

90 dias na hipótese de indiciado solto e 30 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da instauração, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

D

90 dias na hipótese de indiciado solto, a contar da data da instauração, e 30 dias na hipótese de indiciado preso, a contar da data da prisão, sendo possível, em ambos os casos, a prorrogação judicial do prazo.

E

30 dias na hipótese de indiciado solto e 10 dias na hipótese de indiciado preso, sempre a contar da data da prisão, sendo impossível a prorrogação judicial do prazo.

Q312508

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312508 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da competência jurisdicional no processo penal.

A

A competência será fixada prioritariamente no foro do domicílio do ofendido.

B

Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio ou da residência do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

C

A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o primeiro ato de execução.

D

Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o primeiro ato de execução.

E

Não sendo conhecido o domicílio do réu, a competência regular-se-á pelo local da infração.

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Q312509

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Prova: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista |

Q312509 Direito Processual Penal

Arespeito da ação penal, é correto afirmar:

A

Na ação penal públ ica condicionada à representação, o ofendido poderá retratá-la a qualquer tempo, desde que antes da sentença.

B

Na ação penal privada, o ofendido apresentará queixa-crime ao Ministério Público, a quem caberá apresentar a denúncia em Juízo.

C

O direito de representação, titularizado pelo ofendido nas ações penai s públ i cas condicionadas, é personalíssimo, portanto impassível de transmissão causa mortis.

D

A queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, poderá ser aditada pelo Ministério Público, a quem caberá intervir em todos os termos subsequentes do processo.

E

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, deve ser interpretada restritivamente, não se estendendo, portanto, aos demais.

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Q312510

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312510 Direito Processual Penal

O exame de corpo de delito, segundo o Código de Processo Penal:

A

deve ser realizado obrigatoriamente durante o dia.

B

pode ter sua necessidade suprida pela confissão do réu, mesmo que tenha a infração deixado vestígios.

C

pode ser dispensado sob critério de conveniência da autoridade policial.

D

deverá ser direto, sendo inadmissível exame de corpo de delito indireto.

E

pode ser suprido por prova testemunhal, quando impossibilitado pelo desaparecimento dos vestígios do crime.

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Q312511

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312511 Direito Processual Penal

Os quesitos da autoridade e das partes poderão ser formulados ao perito criminal até:

A

o encerramento da perícia, com a entrega do laudo.

B

o ato da diligência pericial.

C

10 dias após a nomeação do perito.

D

5 dias após a nomeação do perito.

E

10 dias após a entrega do laudo pericial.

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Q312512

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312512 Direito Processual Penal

Sobre a prisão em flagrante, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código de Processo Penal.

A

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

B

Não se considera emflagrante delito aquele que é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

C

Em até 48 (quarenta e oito) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para aDefensoria Pública.

D

A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

E

Não se considera emflagrante delito aquele que é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele o autor da infração.

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Q312513

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312513 Direito Processual Penal

Segundo o Código de Processo Penal, a prisão preventiva:

A

depende de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

B

não pode ser decretada por conveniência da instrução criminal.

C

será admitida, entre outras hipóteses, quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

D

não pode ser decretada no curso do processo penal,mas apenas nas fases investigatórias.

E

não requer, em regra, a prova da existência do crime.

Q312514

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312514 Direito Processual Penal

O habeas corpus poderá ser impetrado:

A

por qualquer pessoa, emseu favor ou de outrem.

B

somente pelo ofendido, representado por seu advogado.

C

somente pelo ofendido, dispensada a representação por advogado.

D

somente pelo Ministério Público.

E

somente pelo ofendido ou pelo Ministério Público.

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Q312515

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312515 Direito Penal

Assinale a alternativa correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo.

A

A lei anterior, quando for mais favorável, terá ultra-atividade e prevalecerá mesmo ao tempo de vigência da lei nova, apesar de já estar revogada.

B

Ninguém pode ser condenado por fato que lei posterior deixa de considerar crime, mas não cessam, em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória proferida sob a égide da lei anterior.

C

Aplica-se ao crime a lei vigente no momento em que se verificar o seu resultado.

D

A lei nova incriminadora deve ser aplicada também aos fatos criminosos praticados antes de sua vigência, desde que não haja sentença absolutória transitada em julgado.

E

Nos crimes permanentes, não se aplica a lei penal mais grave, em vigor antes de cessar a permanência, que seja posterior ao início de sua execução.

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Q312516

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |

Q312516 Direito Penal

Segundo o Código Penal, considera-se praticado o crime no lugar:

A

em que ocorreu o resultado, pouco importando a ação ou a intenção do agente, adotando-se a teoria do resultado ou do evento.

B

no qual se realizou a conduta típica, sendo irrelevante a localização dos efeitos do crime, adotando-se a teoria da ação ou da atividade.

C

onde, segundo a intenção do agente, deveria ocorrer o resultado, adotando-se a teoria da intenção.

D

em que se ver i f icou o ato execut ivo, independentemente do local do resultado, adotando-se a teoria da ação a distância ou da longa mão.

E

tanto onde ocorrida a ação quanto onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado, ou ainda no lugar do bem jurídico atingido, adotando-se a teoria pura da ubiquidade,mista ou unitária.

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Q312517

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: PC-ES Provas: FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |

Q312517 Direito Penal

Há mera culpa consciente, e não dolo eventual, quando o agente:

A

atua sem se dar conta de que sua conduta é perigosa, e de que desatende aos cuidados necessários para evitar a produção do resultado típico, por puro desleixo e desatenção.

B

não quer diretamente a realização do tipo, mas a aceita como possível ou até provável, assumindo o risco da produção do resultado.

C

conhece a periculosidade da sua conduta, prevê o resultado típico como possível,mas age deixando de observar a diligência a que estava obrigado, por confiar que este não se verificará.

D

quer o resultado representado como fim de sua ação, sendo sua vontade dirigida à realização do fato típico.

E

não dá causa ao resultado, do qual depende a existência do crime.

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Questões de Concurso Público PC-ES 2013 para Médico Legista

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