Questões de Concurso Público PC-PR 2026 para Delegado de Polícia
Foram encontradas 8 questões
Q4378311
Direito Administrativo
Durante procedimento interno da Polícia Civil, a Administração
constatou que determinado ato administrativo ampliativo de
direitos havia sido praticado em desconformidade com requisito
legal. A autoridade competente concluiu, após regular processo
administrativo, que o vício era insanável e determinou a retirada
do ato do mundo jurídico.
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
À luz do regime jurídico-administrativo e da autotutela administrativa, a providência adotada corresponde à
Q4378312
Direito Administrativo
Em processo administrativo, determinada autoridade pretende
invalidar contrato celebrado pela Administração por entender que
uma de suas cláusulas contraria princípio jurídico aplicável às
contratações públicas. No parecer que antecedeu a decisão,
limitou-se a afirmar que “a supremacia do interesse público exige
a invalidação”, sem examinar os efeitos concretos da medida, as
alternativas disponíveis ou os impactos decorrentes da paralisação
imediata do objeto contratado.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro aplicáveis à gestão pública, assinale a afirmativa correta.
Q4378313
Direito Administrativo
Em determinada contratação direta realizada pela Administração
estadual, posteriormente considerada indevida, apurou-se que a
irregularidade decorreu de atuação conjunta de agente público e
empresa contratada. Ficou demonstrado que ambos agiram com
dolo e que a contratação provocou dano ao erário.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Considerando especificamente a disciplina da Lei nº 14.133/2021 sobre contratação direta indevida, assinale a afirmativa correta.
Q4378314
Direito Administrativo
No exercício de atividade administrativa de fiscalização,
autoridade pública competente verifica que determinado
estabelecimento funciona em desacordo com exigências
administrativas regularmente instituídas para proteção da
segurança coletiva. Após a observância do procedimento cabível,
é aplicada a medida administrativa prevista na legislação.
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Nesse caso, a atuação estatal descrita constitui manifestação do poder
Q4378315
Direito Administrativo
O Estado Alfa promoveu reorganização administrativa. Em uma
primeira medida, distribuiu internamente competências entre
diferentes órgãos integrantes de uma mesma pessoa jurídica.
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Em outra, criou, mediante lei específica, uma autarquia dotada de personalidade jurídica própria para desempenhar determinada atividade administrativa.
As duas medidas configuram, respectivamente,
Q4378318
Direito Administrativo
Durante auditoria realizada sobre contrato administrativo de
elevada complexidade, o órgão de controle identificou decisão
tomada pelo gestor em situação emergencial. A instrução
demonstrou que, à época da decisão, havia severa limitação
operacional, informações técnicas incompletas e necessidade de
evitar a interrupção de serviço público relevante.
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Ao apreciar a regularidade da conduta, o órgão de controle pretende desconsiderar essas circunstâncias, sob o fundamento de que o exame de legalidade deve considerar exclusivamente a compatibilidade abstrata da decisão com a norma jurídica.
À luz da LINDB, essa orientação é:
Q4378319
Direito Administrativo
A Polícia Civil pretende contratar solução tecnológica destinada ao
gerenciamento de evidências digitais. Durante a fase preparatória,
a equipe responsável discute se o planejamento da contratação
constitui mera providência administrativa interna ou se integra
formalmente o processo licitatório.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
À luz da Lei nº 14.133/2021, assinale a afirmativa correta.
Q4378320
Direito Administrativo
Em procedimento de controle interno, identificou-se que
determinado agente público praticou conduta administrativa
irregular.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
A investigação demonstrou que ele agiu voluntariamente, mas não foi comprovada vontade livre e consciente de alcançar resultado ilícito tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.
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