Questões de Concurso Público NAV Brasil 2026 para Advogado
Foram encontradas 70 questões
Q4223047
Não definido
Com vistas a distinguir os contratos de direito privado da
Administração dos contratos administrativos formalizados com
fulcro na Lei nº 14.133/2021, Lucélia passou a indicar as
características desses últimos.
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Uma característica dos contratos administrativos mencionada por Lucélia é
Q4223048
Não definido
No âmbito da organização administrativa, assinale a afirmativa
correta a respeito do enquadramento das empresas públicas, tais
como a NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. – NAV BRASIL.
Q4223049
Não definido
Erasmo é servidor público da União que, no exercício de suas
atribuições, praticou conduta gravíssima, que a um só tempo
caracteriza crime, ato de improbidade administrativa, ilícito civil e
falta funcional passível de responsabilização administrativa.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Considerando a delimitação e a finalidade do processo administrativo disciplinar, com relação à situação descrita, assinale a afirmativa correta.
Q4223050
Não definido
No exercício de sua atividade funcional, o agente público
Melquiades, foi questionado sobre os princípios de direito público
expressamente consagrados no Art. 37, caput, da CRFB/88 e
aqueles que estão implícitos na Lei Maior, bem como instado a
indicar exemplos de cada um deles, respectivamente.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
Assinale a opção que elenca corretamente os exemplos dados por Melquiades.
Q4223051
Não definido
Determinado ente federativo visa formalizar uma parceria públicoprivada para a prestação de serviços públicos, que envolverá a
cobrança de tarifas e a contraprestação pelo Poder Público, sendo
certo que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do
parceiro privado será paga pela Administração Pública.
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em
Em razão disso, as autoridades que delinearam o mencionado projeto questionaram a respectiva assessoria jurídica acerca das peculiaridades da avença pretendida, à luz do disposto na Lei nº 11.079/2004, vindo os profissionais do direito a afirmar o seguinte:
I. A modalidade de parceria pertinente na hipótese é a concessão administrativa, diante da intenção de cobrança de tarifas.
II. A parceria em comento dependerá de autorização legislativa específica, considerando que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado será paga pela Administração Pública.
III. É vedada a celebração do contrato em questão que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
Está em consonância com o mencionado Diploma Legal (Lei nº 11.079/2004) o que se afirma em
Q4223052
Não definido
Ao analisar um processo cuja demanda objetiva a
responsabilização civil de uma empresa pública, a advogada
Cláudia teve que aprofundar os seus conhecimentos acerca do
tema, à luz do disposto na Constituição da República e da
orientação do Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
Assinale a afirmativa que indica a correta conclusão alcançada por Cláudia.
Q4223053
Não definido
Quanto ao regime jurídico dos empregados públicos,
regularmente admitidos em empresas públicas federais, à luz das
disposições constitucionais e da orientação do Supremo Tribunal
Federal, assinale a afirmativa correta.
Q4223054
Não definido
Caso uma entidade administrativa submetida aos ditames da
Lei nº 14.133/2021 almeje realizar a aquisição de bens e serviços
comuns, mediante a utilização de critério de julgamento que
poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto, é correto
afirmar que a modalidade de licitação pertinente é
Q4223055
Não definido
Durante uma viagem a trabalho, Renata, diretora financeira da
sociedade empresária Luma Energia S.A., sofreu grave acidente em
uma estrada afastada, na companhia de Clara, sua irmã e também
sócia minoritária da empresa. Clara ficou presa às ferragens, com
risco concreto de morte, necessitando de remoção imediata por
equipe privada de resgate aéreo.
No local, antes da chegada do socorro público, Henrique, proprietário da única empresa privada de resgate disponível na região, informou a Renata que somente realizaria o transporte emergencial mediante assinatura imediata de contrato pelo qual Renata se obrigava a pagar valor equivalente a vinte vezes o preço normalmente cobrado por aquele serviço. Henrique tinha pleno conhecimento da gravidade do estado de Clara e da relação familiar entre ela e Renata.
Sem alternativa prática diante da urgência, Renata assinou o contrato. Após o atendimento e a recuperação de Clara, Renata ajuizou ação buscando a invalidação ou revisão da obrigação assumida.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
No local, antes da chegada do socorro público, Henrique, proprietário da única empresa privada de resgate disponível na região, informou a Renata que somente realizaria o transporte emergencial mediante assinatura imediata de contrato pelo qual Renata se obrigava a pagar valor equivalente a vinte vezes o preço normalmente cobrado por aquele serviço. Henrique tinha pleno conhecimento da gravidade do estado de Clara e da relação familiar entre ela e Renata.
Sem alternativa prática diante da urgência, Renata assinou o contrato. Após o atendimento e a recuperação de Clara, Renata ajuizou ação buscando a invalidação ou revisão da obrigação assumida.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223056
Não definido
A sociedade empresária Aurora Bioarquitetura S.A. celebrou
contrato com Leonardo, arquiteto de renome internacional, para
a elaboração do projeto conceitual de sua nova sede corporativa,
que seria apresentado em evento público de captação de
investidores. O contrato destacava que a escolha de Leonardo
decorria de seu estilo autoral, de sua reputação no mercado e da
necessidade de associar seu nome ao empreendimento. No
mesmo instrumento, Leonardo assumiu duas obrigações distintas:
entregar, pessoalmente, o projeto conceitual autoral da sede e
providenciar, por meio de sua equipe técnica, a adequação do
sistema elétrico provisório do espaço onde ocorreria o evento de
apresentação do projeto.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Faltando três dias para o evento, Leonardo comunicou à Aurora que não elaboraria o projeto conceitual, pois havia aceitado convite mais vantajoso para participar de concurso internacional no mesmo período. Além disso, sua equipe deixou de realizar a adequação elétrica provisória, embora o serviço pudesse ser executado por qualquer empresa técnica habilitada.
Diante do risco de interdição do evento pelos órgãos de fiscalização, a Aurora contratou imediatamente empresa especializada para executar a adequação elétrica provisória. Quanto ao projeto conceitual, contratou outro arquiteto para apresentar proposta substitutiva, mas alegou que a obrigação originária de Leonardo não poderia ser propriamente cumprida por terceiro, em razão de seu caráter personalíssimo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223057
Não definido
A sociedade empresária Veredas Engenharia Ltda., responsável
pela organização de uma feira técnica de infraestrutura, recebeu
de Ana, proprietária de equipamentos de topografia, o
empréstimo gratuito de um escâner terrestre a laser,
equipamento individualizado por número de série. O instrumento
escrito consignou que o equipamento seria utilizado
exclusivamente para a demonstração tecnológica durante a feira,
prevista para durar cinco dias, devendo ser restituído no dia
seguinte ao término do evento.
O equipamento foi entregue à Veredas, que, com autorização verbal de Ana, permitiu que duas outras sociedades expositoras, NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A., também o utilizassem simultaneamente no mesmo estande, durante a feira.
Encerrado o evento, a Veredas não promoveu a restituição do equipamento, pois pretendia utilizá-lo em reunião comercial privada com potenciais clientes. Durante esse período posterior ao encerramento da feira, o galpão onde estavam armazenados o escâner e equipamentos próprios da Veredas sofreu alagamento repentino. Diante do risco, a Veredas retirou primeiro seus próprios equipamentos e abandonou o escâner de Ana, que foi danificado.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
O equipamento foi entregue à Veredas, que, com autorização verbal de Ana, permitiu que duas outras sociedades expositoras, NorteGeo Ltda. e Prisma Projetos S.A., também o utilizassem simultaneamente no mesmo estande, durante a feira.
Encerrado o evento, a Veredas não promoveu a restituição do equipamento, pois pretendia utilizá-lo em reunião comercial privada com potenciais clientes. Durante esse período posterior ao encerramento da feira, o galpão onde estavam armazenados o escâner e equipamentos próprios da Veredas sofreu alagamento repentino. Diante do risco, a Veredas retirou primeiro seus próprios equipamentos e abandonou o escâner de Ana, que foi danificado.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223058
Não definido
Em 10 de março de 2020, Marina emprestou a Rafael a quantia de
R$ 80.000,00, mediante instrumento particular assinado por
ambos, com vencimento previsto para 10 de setembro de 2020.
Rafael não realizou o pagamento na data ajustada.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Em 15 de agosto de 2023, Marina ajuizou ação de cobrança contra Rafael, instruindo a inicial com o contrato escrito. Rafael, em contestação, alegou que a pretensão estaria prescrita, pois já teriam transcorrido mais de três anos desde a celebração do contrato de mútuo.
Com base no Código Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223059
Não definido
Arlinda ajuizou ação de reconhecimento e dissolução de união
estável cumulada com partilha de bens, alimentos e guarda da
filha de cinco anos em face de Renato. Alegou a prática de
violência doméstica pelo réu e requereu seu afastamento do lar.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.
No curso do processo, foram juntados relatórios psicológicos da criança, prontuários médicos e documentos contendo informações íntimas das partes. Posteriormente, um jornalista requereu acesso integral aos autos, invocando o princípio da publicidade processual.
À luz do Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta a respeito do segredo de justiça no caso.
Q4223060
Não definido
No curso de uma ação de cobrança, as partes celebraram acordo
judicial, posteriormente homologado pelo magistrado. Após o
descumprimento da avença pelo réu, o autor pretende promover
a satisfação do crédito reconhecido no acordo.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Considerando a disciplina dos títulos executivos judiciais prevista no Código de Processo Civil, assinale a afirmativa correta.
Q4223061
Não definido
Uma associação, regularmente constituída e com atuação voltada
à defesa dos interesses de seus associados, ajuizou ação coletiva
em face de uma construtora, buscando a reparação de danos
decorrentes de vícios estruturais constatados em
empreendimento imobiliário.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre interesse, legitimidade e substituição processual, assinale a afirmativa correta.
Q4223062
Não definido
Uma pessoa ajuizou ação de obrigação de fazer em face de
determinada operadora de plano de saúde e, no curso do
processo, requereu tutela provisória para garantir a realização
imediata de tratamento médico.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
O pedido foi formulado incidentalmente e deferido pelo magistrado. Posteriormente, o processo foi suspenso em razão de questão prejudicial externa.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da tutela provisória, assinale a afirmativa correta.
Q4223063
Não definido
No mês de janeiro de 2026, Breno foi eleito e empossado como
membro suplente da CIPA na empresa em que trabalha. Breno
pretende cumprir o seu mandato e desligar-se da CIPA, pois deseja
ter o menor estresse possível em sua vida, que já é atribulada.
De acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que contempla o eventual prazo de garantia no emprego que Breno terá.
De acordo com a CLT e com o entendimento consolidado do STF e do TST, assinale a opção que contempla o eventual prazo de garantia no emprego que Breno terá.
Q4223064
Não definido
Uma determinada empresa, após seguir os trâmites legais, assinou
uma norma coletiva com o sindicato representativo da categoria
dos seus empregados, pelo prazo máximo de vigência legalmente
permitido.
Considerando-se esses dados e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Considerando-se esses dados e de acordo com a CLT, assinale a afirmativa correta.
Q4223065
Não definido
Rosa foi admitida em maio de 2024 e trabalhou sem qualquer falta
até maio de 2025, quando completou o seu período aquisitivo de
férias. O período concessivo de férias terminou em maio de 2026,
mas o empregador de Rosa não concedeu o direito às férias para a
trabalhadora.
Diante dessa situação e considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Diante dessa situação e considerando os termos da CLT, assinale a afirmativa correta.
Q4223066
Não definido
Recurso judicial é o meio de que a parte se utiliza para tentar
modificar uma decisão que seja desfavorável ao seu interesse.
Os recursos devem ter previsão legal, com requisitos subjetivos e
objetivos próprios.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.
Dos recursos indicados a seguir, assinale aquele que, na seara trabalhista, somente pode ser manejado na fase executória.
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