Questões ENAC 2026 para Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130075 Direito Notarial e Registral

João assumiu interinamente uma serventia extrajudicial da área de registro público no Estado Alfa, o que decorreu do afastamento do respectivo titular por ato da Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ).
Ao ser questionado por um dos empregados da serventia em relação à adesão ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), João respondeu corretamente que:

A

por atuar como longa manus da CGJ, a disponibilização de informações ao Serp ocorrerá por intermédio da referida estrutura orgânica;

B

ele deve obrigatoriamente aderir ao Serp, apesar da natureza do seu vínculo, promovendo a sua implantação, se for o caso, e seu funcionamento adequado;

C

por atuar de maneira interina, o que acarreta a impossibilidade de sua adesão, a disponibilização de informações ao Serp ocorrerá em quadro especial;

D

o procedimento a ser adotado deve observar os termos do ato de delegação, que definirá a forma de relacionamento de João com o Serp, bem como a exigência, ou não, de adesão;

E

o vínculo com o Serp é mantido com o titular da serventia, caso o afastamento seja cautelar, ou com a CGJ em se tratando de serventia vaga, indicativo de que João não irá inaugurar relação jurídica própria.

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Q4130076

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130076 Direito Notarial e Registral

Antônio figura como devedor de Maria em título protestado, tendo dívida não paga e não cancelada, no Tabelionato de Protesto da Circunscrição X. Por tal razão, Antônio propôs, perante o Tabelionato de Protesto da circunscrição de sua residência, que fossem adotadas medidas visando à renegociação dessa dívida, inclusive com a concessão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais. A partir daí, foi formulada proposta e recebida contraproposta de Maria por intermédio do referido tabelionato. Como não chegaram a um acordo, não são devidos emolumentos pelos serviços prestados no âmbito da renegociação da dívida.

Em relação a essa narrativa, é correto afirmar que:

A

não apresenta nenhuma irregularidade;

B

somente apresenta irregularidade em relação à estrutura perante a qual Antônio propôs a renegociação;

C

somente apresenta irregularidade em relação à pretensão de abatimento de emolumentos e demais acréscimos legais;

D

somente apresenta irregularidade em relação à formulação da proposta e ao recebimento da contraproposta pelo tabelionato;

E

somente apresenta irregularidade em relação à inexistência de emolumentos a serem pagos pelos serviços de renegociação da dívida.

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Q4130077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130077 Direito Notarial e Registral

Maria, brasileira nata, casou-se com Pablo, de nacionalidade espanhola, no Reino do Bahrein, tendo comparecido ao cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca do domicílio do casal no território brasileiro e requerido o traslado da respectiva certidão de casamento após a adoção das providências preliminares exigidas pelas normas de regência. Na ocasião, foi esclarecido ao oficial que a certidão não fazia menção ao regime legal de bens do casamento.

O oficial esclareceu corretamente a Maria que:

A

o traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e a averbação posterior do regime de bens exige autorização judicial;

B

o casamento e o regime de bens são indissociáveis um do outro, não sendo possível o traslado do primeiro desacompanhado do segundo;

C

a omissão do regime de bens do casamento no traslado a ser realizado atrairá a observância do regime de comunhão parcial de bens, ressalvada a posterior celebração de pacto antenupcial;

D

o traslado é possível nas circunstâncias indicadas, e o regime de bens, quando averbado, deve observar o nomen juris de origem, ainda que, em sua essência, não tenha correlação com os congêneres brasileiros;

E

o traslado somente é admitido se for justificável a ausência de indicação do regime de bens, sendo exigida autorização judicial para a posterior averbação deste último, caso não haja semelhança com o regime legal brasileiro.

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Q4130078

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130078 Direito Notarial e Registral

João e Maria celebraram contrato de compra e venda de bem imóvel por meio de instrumento particular, o que gerou dúvidas em relação à necessidade, ou não, de ser encaminhada Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (SERFB).

Na situação descrita, é correto afirmar que a DOI:

A

deve ser encaminhada pelo Cartório de Notas da circunscrição do domicílio de João ou de Maria;

B

deve ser encaminhada pelo Cartório de Registro de Imóveis, quando da apresentação do título, ainda que o instrumento particular não tenha força de escritura pública;

C

é obrigatória apenas se o valor do imóvel superar o indicado em instrução normativa da SERFB, o que deve ser verificado pelo cartório competente para o encaminhamento;

D

deve ser encaminhada pelo cartório com atribuição, devendo sempre considerar o valor que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

E

deve ser encaminhada pelo cartório com atribuição, abrangendo todos os imóveis objeto das transações realizadas no respectivo mês, protocolizadas na serventia.

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Q4130079

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130079 Direito Civil

Maria celebrou com João, por meio de escritura pública lavrada em determinado cartório, negócio jurídico que tem por objeto o pagamento de quantia certa, pela primeira, ao segundo, após a ocorrência da condição suspensiva descrita no ajuste. O mesmo ajuste também previu que, na hipótese de divergência entre as partes a respeito do implemento da condição suspensiva, João deveria consignar o valor devido por meio do tabelião de notas, que repassaria o valor a Maria, caso constatasse a ocorrência da condição, ou o devolveria a João, na hipótese de frustração.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a atividade atribuída ao tabelião se assemelha à arbitragem, estando presente um conflito de interesses caso o mesmo agente tenha lavrado a escritura pública;

B

o tabelião não pode receber o valor em consignação, medida que somente pode ser adotada em ação própria, a ser ajuizada por João perante o juízo competente;

C

a atividade atribuída ao tabelião somente pode ser exercida, em caráter remunerado, se houver convênio com o Poder Judiciário, integrando-a a um núcleo de solução consensual;

D

o depósito feito por João em conta vinculada ao negócio, nos termos da sistemática vigente, constituirá patrimônio segregado, não podendo ser constrito por autoridade judicial;

E

o tabelião, para verificar o implemento da condição suspensiva, pode realizar todas as gestões e diligências necessárias ou convenientes, cabendo a João e a Maria o reembolso das despesas comprovadas.

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Q4130080

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130080 Direito Agrário

João e Maria, que vivem em união estável, lograram êxito em obter um imóvel rural localizado em assentamento de trabalhadores rurais decorrente de programa de reforma agrária. Na ocasião, receberam uma concessão de direito real de uso (CDRU). Anos depois, em razão de problemas de saúde que acometeram João, decidiram que iriam morar em outro estado da federação, desenvolvendo suas atividades laborativas na propriedade rural de parentes, tendo dúvidas em relação à possibilidade de negociarem a CDRU.

Na situação descrita, é correto afirmar que a referida concessão:

A

foi obtida de forma gratuita, sendo que o poder de disposição está sujeito ao atendimento das condicionantes estabelecidas em lei;

B

contém cláusula resolutiva e foi outorgada após a realização dos serviços de medição e demarcação topográfica do imóvel a ser alienado;

C

foi outorgada quando da implantação do projeto de assentamento, sendo antecedente lógico do título de domínio, que ainda não foi adquirido por João e Maria, o que obsta a negociação;

D

é inegociável pelo prazo de 20 anos, contados da data da celebração do contrato ou de outro instrumento equivalente, de modo que João e Maria somente podem negociá-la após esse período;

E

é a única forma de acesso ao imóvel rural distribuído em programa de reforma agrária, tendo natureza condicional, e, embora transmissível aos herdeiros, não gera o jus abutendi por João e Maria.

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Q4130081

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130081 Direito Notarial e Registral

João compareceu a um Tabelionato de Notas e informou que desejava realizar diretivas antecipadas de vontade, de modo a definir o tratamento médico a que anui em ser submetido, caso alguma patologia ou fato externo acarretasse a redução de sua capacidade de exprimir a vontade. Essa diretiva, ainda ao ver de João, deveria ser realizada por meio de um testamento público.

Após ouvir as explicações de João, o tabelião de notas lhe informou corretamente que:

A

não há disposições de caráter patrimonial que permitam a lavratura do testamento público;

B

não é possível a confecção de testamento público, considerando o intento de João de que as respectivas disposições produzam efeitos ainda em vida;

C

é necessário que a manifestação de vontade de João seja submetida, pelo tabelião, ao juízo competente, considerando o seu potencial impacto sobre o direito fundamental à vida;

D

é necessário que as diretivas sejam exteriorizadas de modo contemporâneo aos problemas aos quais são direcionadas, não sendo possível que limitem a atuação futura dos médicos;

E

é possível o acolhimento dos objetivos almejados por João, que serão levados em consideração pelos médicos, caso ele se encontre incapaz de comunicar-se ou de expressar de maneira livre e independente a sua vontade.

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Q4130082

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130082 Direito Notarial e Registral

O Município Alfa tomou conhecimento de que determinada pessoa jurídica de direito privado logrou êxito em abrir matrícula e registrar imóvel rural que avançou sobre área pública municipal confrontante. Esse estado de coisas decorria do fato de o título que ensejou a abertura da nova matrícula ter caracterizado o imóvel de maneira divergente da que constava no registro anterior. Por tal razão, o Município Alfa decidiu requerer a retificação da matrícula.

Na situação descrita, é correto afirmar que a retificação:

A

pode ser realizada pela via administrativa, cabendo ao oficial do Registro de Imóveis, caso a acolha, dar ciência à sociedade empresária, no prazo de 5 dias, contados da retificação;

B

pressupõe o ajuizamento de ação judicial em face da sociedade empresária, com o correlato êxito do Município Alfa em demonstrar que a propriedade rural avançou sobre a área pública;

C

pressupõe que seja requerida a retificação ao juízo competente em matéria de registros públicos, o que exige a individualização da área pública de maneira georreferenciada;

D

pressupõe a instrumentalização em processo administrativo instaurado no âmbito do Cartório do Registro de Imóveis, cabendo ao oficial ouvir a sociedade empresária, no prazo de 15 dias, anexar as provas apresentadas e submeter o processo ao juízo competente;

E

exige a apresentação, ao oficial do Registro de Imóveis, de provimento jurisdicional que reconheça que a propriedade rural se sobrepõe parcialmente à área pública, o que possibilitará a retificação administrativa, sendo cabível a suscitação de dúvida.

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Q4130083

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130083 Direito Notarial e Registral

Foi lavrada escritura pública de compra e venda de imóvel urbano, situado no Município Beta, em que Joana e Maria figuram, respectivamente, como vendedora e compradora, ato praticado no Tabelionato de Notas da Circunscrição X. Após a prática do ato, um empregado da serventia questionou o tabelião em relação à necessidade, ou não, de ser realizada comunicação à Prefeitura do Município Beta.

O tabelião respondeu corretamente que a comunicação:

A

é remetida, por meio eletrônico, à plataforma mantida pelo Colégio Notarial do Brasil;

B

somente é remetida por ocasião do registro da compra e venda no Registro de Imóveis;

C

é remetida, por meio eletrônico, à plataforma mantida pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis;

D

não é exigida, embora o acesso aos atos praticados na serventia deva ser franqueado ao Município Beta, mediante convênio padronizado;

E

deve ser remetida mensalmente pela serventia, por meio eletrônico e mediante recibo de entrega, ao município no qual o imóvel está localizado.

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Q4130084

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130084 Não definido

Foi protestado, no âmbito do Tabelionato de Protesto da Circunscrição X, documento de dívida no qual Pedro figura como devedor. À luz desse quadro, Pedro ingressou com ação judicial e logrou êxito em demonstrar a existência de vício de vontade insanável no documento de dívida, obtendo provimento jurisdicional de natureza sumária que determinou a imediata sustação do protesto.

Na situação descrita, é correto afirmar que o documento de dívida:

A

deve ser inutilizado;

B

deve ser entregue a Pedro, caso solicitado;

C

deve ser encaminhado ao juízo competente;

D

deve permanecer no tabelionato, à disposição do respectivo juízo;

E

pode ser retirado pelo apresentante, com as anotações de estilo.

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Q4130085

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130085 Direito Civil

O condomínio do Edifício Alfa promoveu, conforme previsto na sua convenção, a contratação de seguro da edificação contra incêndio, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, 100 dias após a data de concessão do habite-se. Em razão da ocorrência de sinistro, que destruiu mais de 2/3 da edificação, decidiu-se, em assembleia geral, por maioria de votos, que representam a metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno, pela reconstrução do edifício. Os condôminos que representavam os votos vencidos, no entanto, não queriam contribuir com a reconstrução, o que levou a maioria a requerer judicialmente a adjudicação, a ela, das frações ideais da minoria, depositando, à disposição do juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

o prazo legal para a contratação do seguro não foi observado;

B

a deliberação de reconstrução com o quórum de aprovação indicado na narrativa é inválida em razão da dimensão do sinistro;

C

a adjudicação requerida importa em transmissão da propriedade e somente produz efeitos após o trânsito em julgado do provimento jurisdicional que a acolheu;

D

a adjudicação requerida, caso autorizada pelo juízo em caráter liminar, deve ser averbada pelo oficial do Registro de Imóveis com a indicação de que resultou de liminar;

E

a adjudicação requerida não é cabível, considerando o caráter indissolúvel do condomínio edilício, devendo ser promovida a reconstrução, caso prevista na convenção, com as consequências legais na hipótese de inadimplência.

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Q4130086

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130086 Direito Notarial e Registral

Em razão do falecimento de Antônia, que era titular do Registro de Imóveis da Circunscrição X, o órgão competente, enquanto não realizado concurso público de provas e títulos, decidiu designar interino para assumir temporariamente a serventia vaga.

Na situação descrita, é correto afirmar que a referida designação:

A

deve ser realizada pela Corregedoria-Geral da Justiça;

B

deve recair apenas sobre o substituto mais antigo, que exerça a substituição no momento da declaração da vacância;

C

não pode recair sobre quem tenha sido condenado, em sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso;

D

deve ser antecedida de edital, aberto aos delegatários titulares de outras serventias na mesma circunscrição ou, não sendo possível, de circunscrição contígua;

E

pode recair sobre o cônjuge supérstite ou parente da falecida, desde que já atuassem na serventia antes da assunção da titularidade por Antônia.

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Q4130087

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130087 Direito Notarial e Registral

João, andarilho e analfabeto, foi levado ao 2º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais, em cuja circunscrição se encontrava, e, por orientação da pessoa que o acompanhava, solicitou a realização do seu registro de nascimento, de modo a facilitar o acesso aos serviços públicos.

Ao analisar a situação de João, o oficial concluiu corretamente que:

A

o procedimento de registro, após a devida instrução, deve ser submetido ao juízo competente, ouvido o Ministério Público;

B

o não fornecimento dos prenomes e sobrenomes dos pais, desde que fundamentada a impossibilidade, não obsta o registro;

C

a ausência de moradia ou residência fixa exige que o registro seja realizado pelo 1º Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais;

D

a realização do registro pressupõe a apresentação de certidão de antecedentes criminais, com a promoção da identificação dactiloscópica de João;

E

a existência de indícios de expedição de certidão avulsa, que tenha produzido efeitos anteriormente, não obsta o registro, o que deve ser informado ao juízo competente.

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Q4130088

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130088 Direito Notarial e Registral

João e Maria vivem em união estável, devidamente formalizada em escritura pública declaratória, registrada perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais da circunscrição em que residem. Decorridos alguns anos desse registro, decidiram promover a alteração do regime de bens anteriormente acordado.

Um representante de João e Maria compareceu perante o oficial de outro Registro Civil das Pessoas Naturais, sendo-lhe corretamente esclarecido que:

A

deve ser celebrada escritura pública de rerratificação perante o Ofício de Notas;

B

é possível a alteração do regime, que retroagirá aos bens adquiridos anteriormente;

C

devem ser fornecidas certidões sobre a inexistência de dívidas, o que não obstará a alteração de regime caso haja aquiescência dos credores;

D

é necessário que o reconhecimento seja formalizado pessoalmente pelos companheiros, perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais em que a escritura foi registrada;

E

é possível que o requerimento seja processado perante o Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais que foi procurado, o que independe de processo judicial, salvo se houver certidão de interdição positiva.

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Q4130089

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130089 Direito Notarial e Registral

Pedro, pessoa maior e capaz, compareceu perante um Ofício de Notas e consultou o oficial sobre a possibilidade de celebrar escritura pública de autocuratela, de modo a definir os eixos decisórios a serem observados caso sua interdição seja decretada em momento futuro, com a correlata nomeação de curador. Na ocasião, Pedro verificou a possibilidade de o mesmo documento dispor sobre outros assuntos afetos à sua esfera jurídica.

O oficial observou corretamente que:

A

a escritura pública que trate de autocuratela não pode dispor sobre outros atos jurídicos;

B

a matéria é própria do testamento público, o que atrai a incidência dos respectivos emolumentos;

C

a escritura pública que trate de autocuratela e de outros atos jurídicos será alcançada pelo sigilo em sua integralidade;

D

a escritura pública que trate de autocuratela deve ser cadastrada na Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados, a ser consultada pelos juízes de direito ao processarem a interdição;

E

a curatela é matéria de ordem pública, estranha ao poder de disposição da pessoa incapaz, ainda que a vontade seja exteriorizada em momento anterior; logo, a escritura pública não influirá sobre o juízo de valor do magistrado competente.

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Q4130090

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130090 Direito Notarial e Registral

A sociedade empresária Alfa contratou a construtora Beta para, sob regime de empreitada, a preço reajustável por índice previamente determinado, promover a construção de edificação em condomínio no imóvel que adquirira de Sigma. O objetivo de Alfa era o de alienar as respectivas unidades imobiliárias autônomas. Para evitar percalços na realização desse objetivo, Alfa decidiu que o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos vinculados à construção, constituiriam patrimônio de afetação.

Na situação descrita, é correto afirmar que o referido patrimônio:

A

não pode ser objeto de garantia real em operação de crédito;

B

abrange os recursos necessários à quitação do financiamento para a construção;

C

pode ser utilizado para o pagamento de dívidas preexistentes de Alfa, decorrentes de outras incorporações;

D

não abrange o valor referente ao preço de alienação da fração ideal do terreno de cada unidade vendida;

E

não será integrado pelo produto da cessão dos direitos creditórios oriundos da comercialização das referidas unidades.

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Q4130091

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130091 Direito Notarial e Registral

João figura como credor em título de crédito levado a protesto perante o Tabelionato de Protesto da Circunscrição Sigma. Após a efetivação do protesto, identificou a existência de erro material, o que era passível de ser comprovado por meio de prova documental. Por tal razão, cogitou solicitar a retificação.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a averbação da retificação é possível, independentemente de autorização judicial, recolhidos os emolumentos devidos;

B

a averbação da retificação pode ser realizada, ocorrendo sempre sob responsabilidade do tabelião de protesto;

C

o protesto consubstancia ato jurídico perfeito, insuscetível de alteração posterior, ressalvada a existência de fato que comprometa sua validade;

D

a averbação da retificação não está condicionada à apresentação do instrumento eventualmente expedido, que, se for o caso, deixará de produzir efeitos;

E

a alteração subsequente de protesto legalmente hígido pressupõe autorização do juízo competente, ao qual o tabelião deve submeter eventual requerimento de João.

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Q4130092

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130092 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Joana, que atua em um Ofício de Notas, recepcionou uma colega de trabalho recém-admitida, tendo-lhe questionado, a título de treinamento, conforme orientação do oficial, sobre o funcionamento da Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados (CENSEC), os módulos que a integram e o vínculo que os tabeliães possuem com ela. A colega de Joana informou que, a seu ver, a CENSEC:

I. é mantida sem ônus para o Conselho Nacional de Justiça;
II. é integrada por três módulos, que são o Registro Central de Testamentos On-Line, a Central de Escrituras de Separação, Divórcios e Inventários, e a Central de Escrituras e Procurações; e
III. é integrada, obrigatoriamente, por todos os tabeliães de notas e oficiais de registro que pratiquem atos notariais.

Em relação às afirmações da colega, Joana respondeu corretamente que:

A

todas estão certas;

B

apenas a afirmação I está certa;

C

apenas a afirmação II está certa;

D

apenas as afirmações I e III estão certas;

E

apenas as afirmações II e III estão certas.

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Q4130093

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130093 Direito Notarial e Registral

Alguns segmentos da sociedade civil organizada do Município Alfa se mobilizaram pleiteando a regularização fundiária urbana de uma área pública, visando à incorporação de determinado núcleo urbano informal ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. A ocupação a ser regularizada, realizada preponderantemente por população de baixa renda, conforme reconhecido pela estrutura de poder competente, já se estendia por algumas décadas.

Na situação descrita, é correto afirmar que:

A

a regularização fundiária urbana não é admitida;

B

a regularização fundiária urbana pressupõe que haja justo título para a ocupação, bem como que não haja ação possessória em curso;

C

o registro do projeto de regularização fundiária e a constituição de direito real em nome dos beneficiários podem ser feitos em ato único;

D

a regularização fundiária urbana exige a apresentação de título cartorial individualizado e das cópias da documentação referente à qualificação de cada beneficiário;

E

a instituição de Zona Especial de Interesse Social, no âmbito da política municipal de ordenamento do território, é requisito necessário à referida regularização fundiária.

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Q4130094

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2026 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 3º Exame |

Q4130094 Direito Civil

A sociedade empresária Alfa almeja realizar operação de crédito com a instituição financeira Sigma, sendo informada da necessidade de garanti-la por meio de alienação fiduciária de coisa imóvel. Como o imóvel de Alfa já tinha propriedade fiduciária constituída, questionou-se a instituição financeira em relação à possibilidade, ou não, de se promover a extensão da alienação fiduciária.

Em relação à extensão pretendida, foi corretamente esclarecido a Alfa que:

A

somente pode ser contratada por pessoas naturais, não por pessoas jurídicas como Alfa;

B

não é possível que a propriedade fiduciária já constituída seja utilizada como garantia de operações de crédito novas e autônomas;

C

é admitida, mas as operações de crédito garantidas preservam a sua individualidade, podendo ser transferidas de modo isolado ou conjunto;

D

somente pode ser realizada caso a operação de crédito seja contratada com o credor titular da propriedade fiduciária, ressalvadas as exceções legais;

E

é permitido que a propriedade fiduciária seja utilizada para garantir uma nova operação de crédito, exceto se esta última for realizada com empresas simples de crédito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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