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FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa
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Q3881051

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881051 Legislação Estadual

Maria, servidora pública ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Rio de Janeiro, após regular processo administrativo, sofreu a sanção de demissão.
Irresignada com essa sanção, ingressou com ação judicial requerendo a sua anulação, em virtude da não observância das garantias do contraditório e da ampla defesa, o que foi acolhido pelo Poder Judiciário. Por essa razão, foi determinado o seu retorno ao serviço público, o que efetivamente ocorreu.
À luz da sistemática adotada pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que ocorreu

Alternativas

a nomeação de Maria.

a reintegração de Maria.

a readaptação de Maria.

o aproveitamento de Maria.

o reenquadramento de Maria.

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Q3881054

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Q3881054 Legislação Estadual

Após a tramitação de processo administrativo disciplinar, foi aplicada a Inácio, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Estado do Rio de Janeiro, a pena disciplinar de suspensão.
Na situação descrita, considerando os balizamentos estabelecidos pelo Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que a

Alternativas

pena não excedeu 90 (noventa) dias.

conduta de Inácio não foi praticada com dolo ou má-fé.

pena não acarretará a perda das vantagens decorrentes do exercício do cargo.

conduta de Inácio não configurou falta grave, o que acarretaria a demissão.

pena pode ser convertida em multa, no percentual legal e observados os requisitos previstos.

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Q3881056

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Q3881056 Legislação Estadual

Maria, Deputada Estadual na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, tinha dúvidas em relação à possibilidade de vir a perder o mandato ou deixar de receber o subsídio em razão da fruição de uma licença.
Após analisar a Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Maria concluiu corretamente que a licença

Alternativas

por motivo de doença fará cessar o pagamento do subsídio caso ultrapasse 180 (cento e oitenta) dias.

por motivo de doença não fará cessar o pagamento do subsídio, desde que não ultrapasse 15 (quinze) dias.

para tratar de assunto de interesse particular não fará cessar o pagamento do subsídio caso não ultrapasse 30 (trinta) dias por legislatura.

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio e não pode ultrapassar 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa.

para tratar de assunto de interesse particular fará cessar o pagamento do subsídio caso se estenda por lapso que supere 90 (noventa) dias por legislatura.

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Q3881058

Legislação Estadual Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) , Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Q3881058 Legislação Estadual

Pedro, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sofreu uma pena disciplinar após regular processo administrativo em que foram asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Sete meses depois, Pedro decidiu requerer a revisão da pena disciplinar.
De acordo com a sistemática estabelecida no Decreto nº 2.479/1979, é correto afirmar que

Alternativas

a revisão pode ter por base a injustiça da penalidade.

a revisão não exige que sejam aduzidos fatos ainda não conhecidos.

o falecimento de Pedro não obsta que a revisão seja requerida por terceiro.

a revisão deve ser realizada no âmbito do Poder Judiciário, não no plano administrativo.

o pedido de revisão é intempestivo, considerando o decurso de seis meses desde a aplicação da sanção.

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Q3881060

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Constituição do Estado do Rio de Janeiro ,

Q3881060 Legislação Estadual

Diversas organizações não governamentais do norte fluminense iniciaram uma mobilização da população diretamente interessada, visando à apresentação de projeto de lei de iniciativa popular.
Ao analisar a Constituição Estadual, em relação à possibilidade, ou não, de a referida proposição vir a ser apresentada à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), concluíram corretamente que

Alternativas

a matéria não foi disciplinada na Constituição Estadual.

o projeto deve ser subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do Estado.

o projeto deve ser totalmente subscrito por meio de assinatura digital autenticada.

o projeto deve ser subscrito por eleitores distribuídos em, pelo menos, dez por cento dos Municípios, com não menos de um décimo por cento dos eleitores de cada um deles.

o projeto pode ser subscrito por organizações não governamentais que congreguem, em seus quadros, não menos de um décimo por cento do eleitorado do Estado, cabendo aos eleitores ratificá-lo perante a Alerj.

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Q3881545

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro , Constituição do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881545 Legislação Estadual

Em determinada legislatura, o Governador do Estado do Rio de Janeiro, acompanhado do Vice-Governador, decidiu realizar uma viagem ao exterior, pelo prazo de 10 (dez) dias, com o objetivo de promover contatos com potenciais investidores estrangeiros, de modo a viabilizar a realização de investimentos no território estadual.
Em momento imediatamente anterior à viagem, certas lideranças partidárias iniciaram debates em relação à necessidade, ou não, de a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro conceder licença para a referida viagem.

Ao fim dos debates concluiu-se corretamente, à luz da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que a concessão de licença

Alternativas

não é exigida na situação descrita.

é necessária, independentemente do tempo de permanência no exterior.

deve ser disciplinada em lei, que definirá as situações em que é exigida ou vedada.

não pode ser concedida, pois é vedado ao Governador e ao Vice-Governador se ausentarem ao mesmo tempo do país.

não pode ser exigida em nenhuma hipótese, independente da duração da viagem, sob pena de afronta à separação dos poderes.

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Q3881548

Legislação Estadual Legislação do Estado do Rio de Janeiro ,

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa |

Q3881548 Legislação Estadual

Lucas, servidor público da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), foi instado por Paulo, Deputado Estadual, a apresentar os principais contornos da legislação estadual que versa sobre os processos administrativos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. Isto porque o parlamentar pretende apresentar, na Casa Legislativa, projeto de lei visando à modificação do referido texto legal.

Considerando as disposições da Lei Estadual nº 5.427/2009, nos processos administrativos serão observadas as normas a seguir elencadas, à exceção de uma. Assinale-a.

Alternativas

Interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do interesse privado do administrado.

Atendimento afins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes, salvo autorização em lei.

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

Impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Respostas

1: B

2: E

3: D

4: C

5: D

6: A

7: A

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