Questões de Concurso Público AL-RO 2026 para Consultor Legislativo (Assessoramento em Orçamento)

Foram encontradas 9 questões

Q3882001 Administração Financeira e Orçamentária
Com base na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e na prática orçamentária brasileira, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O decreto de programação orçamentária e financeira tem por finalidade compatibilizar a execução da despesa com a efetiva arrecadação das receitas, garantindo o cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
( ) O contingenciamento consiste na limitação de empenho e de movimentação financeira e deve ser adotado quando, ao longo do exercício, houver risco de não cumprimento das metas fiscais.
( ) O decreto de contingenciamento pode atingir indistintamente todas as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual.
( ) A limitação de empenho deve observar critérios objetivos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, podendo recair de forma diferenciada entre órgãos, fundos e unidades orçamentárias.
( ) A edição do decreto de programação orçamentária e financeira substitui a necessidade de autorização legislativa para abertura de créditos adicionais ao longo do exercício.

As afirmativas são, respectivamente,
Alternativas
Q3882002 Administração Financeira e Orçamentária
Considerando os conceitos de receita pública, suas classificações, estágios, bem como as distinções entre fonte de receita e fonte de recursos, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Q3882004 Administração Financeira e Orçamentária
Com base nos Dez Princípios de Governança Orçamentária da OCDE, avalie os enunciados a seguir.

I. A OCDE recomenda que os orçamentos sejam geridos dentro de limites fiscais claros, críveis e previsíveis, de modo a assegurar a sustentabilidade da política fiscal.
II. Um dos princípios da OCDE é o alinhamento do orçamento às prioridades estratégicas de médio prazo do governo.
III. As boas práticas orçamentárias da OCDE desestimulam a transparência, priorizando o uso interno das informações fiscais pelos órgãos governamentais.
IV. A OCDE recomenda a integração de avaliações de desempenho e de custo-efetividade ao processo orçamentário.
V. A participação social e o debate público sobre escolhas orçamentárias são considerados irrelevantes pela OCDE, pois comprometem a eficiência decisória.

Está correto o que se apresenta em
Alternativas
Q3882009 Administração Financeira e Orçamentária
Ao analisar o Balanço Orçamentário de uma entidade do setor público, referente a 2025, um consultor constatou que o superávit financeiro de exercícios anteriores era utilizado para abertura de créditos adicionais, apurado no Balanço Patrimonial de 2024.
Como consequência, o Balanço Orçamentário poderá demonstrar uma situação de desequilíbrio entre
Alternativas
Q3882011 Administração Financeira e Orçamentária
Um gestor público precisa calcular a receita corrente líquida de diferentes entes públicos, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Após somar diferentes tipos naturezas de receitas, o gestor diminuiu a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social quando calculada a receita corrente líquida
Alternativas
Q3882026 Administração Financeira e Orçamentária
Um dos grandes desafios das administrações públicas no Brasil é conter o custeio do setor público. Para tanto, costuma-se definir indicadores com limites para o dispêndio ponderados pela Receita Corrente Líquida (RCL) ou pela Receita Líquida de Impostos e Transferências (RLIT).
Com base no exposto, e entendendo que conservador é um gestor que define metas de dispêndio que minimizam a chance de extrapolar um limite legal, um indicador que busca controlar o gasto público será mais conservador se
Alternativas
Q3882027 Administração Financeira e Orçamentária
Os Créditos Adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Acerca desse instituto, que engloba diferentes espécies, associe os créditos a seguir a suas respectivas situações: 

1. Créditos Suplementares 2. Créditos Especiais 3. Créditos Extraordinários 4. Créditos Adicionais
( ) Situação na qual o gestor necessita ampliar a dotação orçamentária pré-definida para área da Saúde.
( ) Durante a pandemia diversos gestores precisaram ampliar os recursos disponíveis para garantir o atendimento ao público.
( ) Em determinado Estado, não foi realizada qualquer previsão de dotação para um Programa de Governo considerado de extrema importância para gestão.
( ) Servem para possíveis exigências de adaptações e ajustes por situações subdimensionadas ou imprevistas no processo de Execução Orçamentária.

Assinale a opção que indica a associação correta, na ordem apresentada.
Alternativas
Q3882028 Administração Financeira e Orçamentária
No processo de Execução do orçamento, para garantir o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público podem promover, por ato próprio e nos montantes necessários,
Alternativas
Q3882033 Administração Financeira e Orçamentária
O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor público.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
Alternativas
Respostas
1: A
2: C
3: B
4: D
5: E
6: C
7: A
8: D
9: A