Questões de Concurso Público CNU 2025 para Bloco Temático 7: Justiça e Defesa
Foram encontradas 90 questões
Q3645124
Legislação Federal
O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder
Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas
informações que poderiam pôr em risco a segurança de
familiares de altas autoridades nacionais ou estrangeiras, que
estavam classificadas de maneiras distintas e com prazos diversos
de proteção. Esse estado de coisas gerou dúvida em relação à sua
conformidade com a legislação de regência.
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Após analisar os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.527/2011, o responsável concluiu corretamente que as informações:
Q3645125
Direito Marítimo
Considerando os balizamentos estabelecidos no contexto da
Política Nacional de Defesa, foi defendida, por certos segmentos
da sociedade civil organizada e por especialistas em geopolítica, a
necessidade de ser construído um protótipo de reator tipo PWR
no contexto do Programa Nuclear da Marinha (PNM). Além disso,
no âmbito da construção do núcleo do poder naval, foi defendida
a obtenção de navios-aeródromos (PRONAE), de modo a projetar
e construir uma unidade para a Primeira Esquadra e outra para a
Segunda Esquadra.
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
À luz dos balizamentos estabelecidos no Livro Branco de Defesa Nacional, é correto afirmar que:
Q3645126
Direito Marítimo
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM)
consolidou um amplo acordo da comunidade internacional
voltado à governança e ao uso compartilhado dos espaços
marítimos, tendo alcançado um número expressivo de
ratificações pelos Estados-parte. Entre as disposições da CNUDM,
estão os marcos e limites jurisdicionais dos Estados costeiros em
relação aos espaços marítimos próximos aos seus litorais, com a
definição de importantes conceitos como “mar territorial”,
“alto-mar”, “plataforma continental”, “zona econômica
exclusiva” e “zona contígua”.
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
Com base na CNUDM, é correto afirmar que:
Q3645127
Relações Internacionais
O Brasil vem estabelecendo relações com os países do seu
entorno estratégico, com atenção à costa ocidental da África, e
um dos temas de interesse é o aumento da segurança marítima
contra os ilícitos transnacionais e ameaças diversas, o que tem
motivado um esforço de capacitação das marinhas e guardas costeiras dos países da região.
Uma operação naval multinacional foi criada e vem sendo desenvolvida por iniciativa do Brasil para o fomento da capacitação, troca de experiências, incremento do adestramento e desenvolvimento da interoperabilidade entre as forças navais e guardas-costeiras dos países da região.
Iniciada em 2021, essa Operação foi intitulada:
Uma operação naval multinacional foi criada e vem sendo desenvolvida por iniciativa do Brasil para o fomento da capacitação, troca de experiências, incremento do adestramento e desenvolvimento da interoperabilidade entre as forças navais e guardas-costeiras dos países da região.
Iniciada em 2021, essa Operação foi intitulada:
Q3645128
Relações Internacionais
Um dos grandes desafios para o planejamento da Defesa
Nacional reside na dimensão do território brasileiro e na
extensão de suas fronteiras terrestres, do seu litoral e das suas
águas jurisdicionais. Na impossibilidade de se fazer
continuamente presente em todas essas extensões, muitas
inóspitas e de difícil acesso, soluções precisam ser desenvolvidas
no sentido de dar racionalidade aos esforços de capacitação
nacional em Defesa.
Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são “implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo”.
Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:
Entre os documentos condicionantes de alto nível da Defesa Nacional, a Estratégia Nacional de Defesa (END) define as Capacidades Nacionais de Defesa como sendo compostas por diferentes parcelas das expressões do Poder Nacional. Elas são “implementadas por intermédio da participação coordenada e sinérgica de órgãos governamentais e, quando pertinente, de entes privados orientados para a defesa e para a segurança em seu sentido mais amplo”.
Entre essas capacidades, a que melhor instrumenta a solução para uma rápida resposta com o emprego da força em defesa dos interesses nacionais em qualquer área de emprego, no país ou no exterior, é a capacidade:
Q3645129
Relações Internacionais
No atual contexto geopolítico e estratégico, marcado por
polarizações, conflitos e guerras, países centrais estão a elevar
seus investimentos em Defesa. Declarações recentes de
membros da OTAN indicaram a intenção de aumentar o
orçamento de defesa para 5% do PIB até 2035. Segundo o
Instituto Internacional de Pesquisa para a Paz de Estocolmo, as
despesas militares globais ultrapassaram, em 2024, a casa dos
US$ 2,7 trilhões, o maior nível da história, sendo o décimo ano
consecutivo de crescimento (SIPRI Fact Sheets, abril 2025).
Tal condição gera desafios para o mercado internacional de defesa, que é competitivo, fechado, com barreiras de acesso a novos entrantes e amplamente liderado por potências centrais. Nesse contexto, países emergentes anseiam por uma melhor inserção nesse mercado, mas necessitam fazer frente a desafios impostos às respectivas bases industriais de defesa.
No caso brasileiro, o fator que requer maior atenção é:
Tal condição gera desafios para o mercado internacional de defesa, que é competitivo, fechado, com barreiras de acesso a novos entrantes e amplamente liderado por potências centrais. Nesse contexto, países emergentes anseiam por uma melhor inserção nesse mercado, mas necessitam fazer frente a desafios impostos às respectivas bases industriais de defesa.
No caso brasileiro, o fator que requer maior atenção é:
Q3645130
Direito Constitucional
Considere a hipótese de um prefeito municipal que, diante de
índices altos de criminalidade em sua cidade, encaminha à
Câmara Municipal projeto de lei prevendo a aplicação de pena de
multa a usuários de drogas em via pública e a criação de uma
polícia militar municipal.
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
A partir das características do federalismo no Brasil em matéria de segurança pública, é correto afirmar que:
Q3645131
Legislação Federal
A Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
(PNSPDS), conforme estabelecida na legislação brasileira, busca
promover um sistema de segurança mais integrado e eficaz.
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Analisando criticamente os princípios e objetivos subjacentes à PNSPDS, a alternativa que representa corretamente a aplicação coerente e estratégica desses princípios é a seguinte:
Q3645132
Criminologia
De acordo com pesquisa recente (Genial/Quaest), 29% dos
brasileiros acreditam que a criminalidade é o mais grave
problema do Brasil.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3645133
Direito Constitucional
A Constituição e a legislação brasileira preveem diversas forças
de segurança pública em diferentes níveis e esferas de atuação.
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Em relação à atuação dessas forças, é correto afirmar que:
Q3645134
Direito Penal
Considere a situação de João, condenado a 20 anos de prisão pela
Justiça Federal, em regime inicial fechado, com transferência
prevista para uma penitenciária do Sistema Penitenciário Federal.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
Q3645135
Direitos Humanos
Segundo pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha e pelo Fórum
Brasileiro de Segurança Pública, mais de 21 milhões de mulheres
brasileiras sofreram violência em 2024 (CNN Brasil, reportagem
de 10/03/2025).
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.
I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.
Está correto o que se afirma em:
Sobre os aspectos regionais, socioeconômicos e institucionais do tema, analise as hipóteses e afirmativas a seguir.
I. Há padrões de letalidade e vitimização distintos entre os estados e regiões do país, considerando que a violência contra a mulher é um fenômeno impactado por dinâmicas regionais.
II. A maior parte dos casos de violência contra a mulher ocorre em via pública e em meios de transporte coletivo.
III. De acordo com um ponto de vista interseccional, a vulnerabilidade socioeconômica é a variável central de discriminação e fragilização da mulher vítima de violência.
Está correto o que se afirma em:
Q3645136
Direito Penal
O crime organizado e as milícias representam desafios distintos
para a segurança pública no Brasil, com dinâmicas e impactos
variados em diferentes regiões.
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:
Sobre tais organizações criminosas, é correto afirmar que:
Q3645137
Direito Sanitário
Bartolomeu, pessoa presa em cumprimento de pena em regime
fechado, apresenta febre alta, dor de cabeça e sangramento pelo
nariz, indicando necessidade de atendimento imediato à sua
saúde.
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:
Com base nos princípios e diretrizes da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP), é correto afirmar que:
Q3645138
Direito Financeiro
Um dos maiores desafios das políticas de segurança pública é seu
financiamento. Nesse contexto, o Fundo Nacional de Segurança
Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) são
importantes instrumentos na relação entre União e entes
federados, visando a apoiar projetos na área de segurança
pública e prevenção à violência, bem como programas de
modernização e aprimoramento do sistema penitenciário
nacional.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Q3645139
Criminologia
Sobre a questão do encarceramento em massa no Brasil, analise
as hipóteses e afirmativas a seguir.
I. O período de maior aumento do número de pessoas presas no Brasil ocorreu após o fim do regime militar, com a redemocratização e a Constituição de 1988.
II. O encarceramento no Brasil atinge majoritariamente jovens adultos de baixa escolaridade.
III. Homicídios dolosos e latrocínios são causas da maior parte das condenações à prisão.
Está correto o que se afirma em:
I. O período de maior aumento do número de pessoas presas no Brasil ocorreu após o fim do regime militar, com a redemocratização e a Constituição de 1988.
II. O encarceramento no Brasil atinge majoritariamente jovens adultos de baixa escolaridade.
III. Homicídios dolosos e latrocínios são causas da maior parte das condenações à prisão.
Está correto o que se afirma em:
Q3645140
Direitos Humanos
As Regras de Mandela e as Regras de Bangkok são importantes
documentos relacionados ao sistema prisional.
Sobre elas, é correto afirmar que:
Sobre elas, é correto afirmar que:
Q3645141
Direitos Humanos
A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso Favela
Nova Brasília, e o Supremo Tribunal Federal, no bojo da Arguição
de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 635, trataram
da temática da letalidade e vitimização policial. No julgamento
final do STF na ADPF 635, foi decidido que:
Q3645142
Direito Constitucional
Carlos mora em área de ocupação urbana precária e enfrenta
dificuldades para regularizar a posse de sua moradia. Ao procurar
ajuda jurídica, foi informado sobre a possibilidade de
atendimento pela Defensoria Pública, instituição que atua na
promoção do acesso à justiça para pessoas em situação de
vulnerabilidade.
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:
Considerando os princípios constitucionais e legais que regem o acesso à justiça no Brasil, é correto afirmar que a Defensoria Pública:
Q3645143
Ciência Política
Nos últimos anos, duas abordagens distintas têm marcado o
debate sobre as desigualdades no Brasil. De um lado, pesquisas
como as reunidas na obra Trajetórias da desigualdade: como o
Brasil mudou nos últimos cinquenta anos, organizada pela
cientista política Marta Arretche, enfatizam os efeitos positivos
de políticas públicas na redução das desigualdades em diversas
áreas — como o acesso à educação básica, aos serviços urbanos,
à renda e à participação política. Esses avanços, segundo os
autores, resultam de mudanças incrementais nas regras de
provisão e financiamento das políticas sociais. De outro lado,
estudos como Uma história da desigualdade: a concentração de
renda entre os ricos no Brasil (1926-2013), do cientista político
Pedro Ferreira de Souza, destacam a persistência histórica da
concentração de renda no topo. Para Souza, essa concentração
revela uma resistência estrutural às reformas graduais, sugerindo
que transformações redistributivas significativas só ocorrem em
momentos de crise e ruptura política, devido à capacidade das
elites de impor vetos a mudanças mais profundas.
Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:
Considerando os dois diagnósticos sobre a trajetória das desigualdades no Brasil, a alternativa que expressa corretamente um ponto de tensão entre as abordagens é a seguinte:
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