Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322234
Legislação Federal
Um veículo de comunicação de alcance nacional exibe matéria
jornalística, em horário nobre, versando sobre fraudes em
licitações públicas e contratos administrativos, perpetradas pela
sociedade empresária XYZ em detrimento da União Federal.
Apura-se que os prejuízos ao erário superam R$ 50.000.000,00
(cinquenta milhões de reais).
Nesse contexto, o Presidente da República concede, no dia seguinte, entrevista à imprensa, afirmando que a entidade privada será investigada na esfera administrativa e, caso os atos ilícitos sejam comprovados, a pessoa jurídica será punida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que
Nesse contexto, o Presidente da República concede, no dia seguinte, entrevista à imprensa, afirmando que a entidade privada será investigada na esfera administrativa e, caso os atos ilícitos sejam comprovados, a pessoa jurídica será punida.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 12.846/2013, é correto afirmar que