Questões de Concurso Público TRT - 13ª Região (PB) 2022 para Analista Judiciário - Área Administrativa
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992460
Direito Constitucional
O princípio orçamentário da não-afetação tem como objetivo
impedir que os recursos de impostos sejam obrigatoriamente
vinculados a determinadas finalidades, permitindo, em tese, a
sua livre alocação de acordo com as programações com maior
necessidade no momento.
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
Embora o princípio da não-afetação imponha essa limitação, podem existir exceções a esse princípio, desde que elas estejam previstas expressamente na Constituição Federal, tendo, como exemplo, a vinculação para
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992461
Direito Constitucional
A Constituição Federal foi responsável por elencar competências
legislativas e administrativas aos diversos entes da federação de
acordo com o âmbito de interesse.
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Nesse sentido, conforme previsto constitucionalmente, a competência para legislar sobre orçamento compete
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992470
Direito Constitucional
Nos termos, do Art. 84, Inciso XII, da Constituição da República de
1988, compete privativamente ao Presidente da República
“conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário,
dos órgãos instituídos em lei”.
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
É correto afirmar que a norma obtida a partir da interpretação da parte final desse preceito constitucional possui eficácia
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992471
Direito Constitucional
João, brasileiro nato, e Pedro, brasileiro naturalizado, foram
acusados da prática de crime no país Alfa, havendo provas
substanciais do seu comprovado envolvimento. Embora tenham
sido presos, empreenderam fuga e lograram retornar ao
território brasileiro.
Considerando que o país Alfa pediu a extradição de ambos, é correto afirmar que a extradição pretendida, preenchidos os requisitos eventualmente exigidos na lei:
Considerando que o país Alfa pediu a extradição de ambos, é correto afirmar que a extradição pretendida, preenchidos os requisitos eventualmente exigidos na lei:
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
TRT - 13ª Região (PB)
Prova:
FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q1992472
Direito Constitucional
Maria, que nasceu em país do continente africano no qual a
língua oficial é a portuguesa, almejava se candidatar a um cargo
eletivo no Brasil. Por tal razão, procurou o seu advogado e
buscou se informar a respeito de sua situação jurídica à luz da
ordem constitucional brasileira.
O advogado respondeu corretamente que Maria
O advogado respondeu corretamente que Maria