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FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico
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Q4362562

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais , Ação penal de iniciativa privada: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362562 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da ação penal.

Alternativas

O direito de queixa poderá ser objeto de renúncia tácita.

Os sucessores da pessoa ofendida não possuem legitimidade para apresentar representação para fins de ação penal condicionada.

Em havendo mais de um autor do crime, o ofendido poderá escolher contra qual irá oferecer queixa na ação penal privada exclusiva.

Ocorrerá a extinção da punibilidade do autor do crime, caso o ofendido abandone ou desista de prosseguir na ação penal privada subsidiária da pública.

No curso da ação penal, poderá o ofendido assumir a titularidade da ação, caso verificada a inércia do órgão ministerial por prazo superior a seis meses.

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Q4362564

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362564 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta sobre as citações e intimações no processo penal.

Alternativas

O réu preso poderá ser citado por meio do diretor da unidade prisional.

Durante o curso da ação penal, as intimações deverão sempre ser feitas na pessoa do acusado.

Após frustrada a tentativa de citação pessoal do acusado, deverá o juiz nomear defensor dativo para representar o réu na ação penal.

Sob pena de nulidade do ato, é obrigatória a inclusão do nome do acusado nas intimações do defensor constituído.

O Ministério Público será intimado pelo órgão de publicação oficial incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca.

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Q4362565

Direito Processual Penal Recursos Criminais , Agravo em execução ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362565 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa que indica corretamente o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal.

Alternativas

três dias

cinco dias

sete dias

dez dias

quinze dias

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Q4362567

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Indiciamento ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362567 Direito Processual Penal

Assinale a alternativa correta acerca da investigação criminal.

Alternativas

Somente o delegado de polícia poderá dar início à investigação para apurar a prática um crime.

A apuração de infrações penais após o conhecimento da prática de um ilícito é de natureza jurídica, essencial e exclusiva de Estado, cabendo à polícia militar local investigá-las.

O indiciamento do acusado dar-se-á por ato fundamentado da polícia civil, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

Sob pena de nulidade, a investigação criminal deverá observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

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Q4362568

Direito Processual Penal Das Provas , Meios probatórios excepcionais , Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996 ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362568 Direito Processual Penal

De acordo com a Lei de Interceptação Telefônica, não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses:

1. não houver indícios razoáveis da autoria em infração penal.
2. a prova puder ser feita por outros meios disponíveis.
3. o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.
4. não houver indícios razoáveis de participação no crime.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

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Q4362569

Direito Processual Penal Da Prisão e da Liberdade Provisória , Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais ,

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Jurídico |

Q4362569 Direito Processual Penal

Acerca das medidas cautelares no processo penal, é correto afirmar que:

Alternativas

O caráter instrumental da medida cautelar autoriza a sua manutenção por tempo indeterminado.

Somente o juiz tem competência para impor ou ordenar o cumprimento de uma medida cautelar.

Em razão da sua desvinculação com a ação penal, a medida cautelar poderá ser mais gravosa que a penal final imposta.

A medida cautelar não precisa estar relacionada a um fato típico, bastando meras presunções para a sua aplicação.

A medida cautelar constitui ato processual de exceção, não podendo ser aplicada cumulativamente a qualquer outra espécie de pena.

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Respostas

1: A

2: D

3: B

4: E

5: E

6: B