Questões de Concurso Público Prefeitura de Baturité - CE 2026 para Fiscal de Controle Ambiental

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Q4125325
Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125325 Direito Ambiental
O poder de polícia administrativa ambiental advém do dever constitucional previsto no caput do Art. 225, que diz: “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado [...] impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” Assim como em outras previsões constitucionais. Assinale a alternativa que corresponde a outra previsão constitucional que fundamenta o poder de polícia administrativa ambiental.
Alternativas
Q4125326
Não definido
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125326 Não definido
Sobre as infrações e sanções administrativas ambientais, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Q4125327
Direito Administrativo Atos administrativos , Poderes da Administração , Poder de polícia , Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125327 Direito Administrativo
Conhecendo que o auto de infração ambiental é um ato administrativo, assinale a opção que contém os requisitos necessários para sua validade, de acordo com a visão moderna. 
Alternativas
Q4125328
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental , Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125328 Direito Ambiental
A Lei da Vida, como ficou conhecida a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que instituiu as sanções penais aos crimes ambientais nela previstos, adotou a teoria do direito penal do inimigo ao tipificar condutas criminais de perigo abstrato. Isso quer dizer que:
Alternativas
Q4125329
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará Legislação do Município de Ipiranga do Norte ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125329 Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
A Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021 que criou a Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB ao instituir sua estrutura administrativa fez distinção entre as coordenações com serviço de controle ambiental e de fiscalização ambiental. Isto quer dizer que:
Alternativas
Q4125330
Direito Urbanístico Direito Urbanístico , Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125330 Direito Urbanístico
Há disputa doutrinária para a identificação da autonomia ou não do Direito Ambiental frente ao Direito Urbanístico. É fato a concentração das pessoas vivendo em cidades de forma predominante no Brasil, o que fez a legislação urbanística incluir aspectos de sustentabilidade e de proteção ambiental, próprios do objeto de estudo do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Sobre a legislação urbanística aplicada à fiscalização ambiental, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4125331
Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Decreto nº 6.514 de 2008 - Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e seu Processo Administrativo Federal ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125331 Direito Ambiental
O processo administrativo ambiental é um procedimento legal específico para o processamento de fatos relacionados à proteção do meio ambiente, que tem previsões legais também específicas, como é o caso do Decreto Federal nº 6.514/2008, que estabelece o processo administrativo federal e para órgãos integrantes do SISNAMA, visando a apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Em que pese a especificidade do processo administrativo ambiental, a Administração Pública – órgãos ambientais – deve atender ao regramento geral do processo administrativo, pelo qual é devido a obediência aos princípios da:
Alternativas
Q4125332
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental , Competências legislativa e material , Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125332 Direito Ambiental
O licenciamento no âmbito municipal depende:  
Alternativas
Q4125333
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125333 Direito Ambiental

Leia o seguinte dispositivo da Lei Federal nº 9.605/1998:



“Art. 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:


Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa. [...]


§ 4º A pena é aumentada de metade, se o crime é praticado: [...]


V - em unidade de conservação; [...]”



A apuração e processamento de crime previsto no Art. 29, §4º, V dentro do perímetro do Município de Baturité implica em: 

Alternativas
Q4125334
Direito Ambiental Política Nacional do Meio Ambiente-PNMA – Lei nº 6.938 de 1981 , Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA. IBAMA, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA e outros órgãos ,
Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: Prefeitura de Baturité - CE Prova: FCPC - 2026 - Prefeitura de Baturité - CE - Fiscal de Controle Ambiental |
Q4125334 Direito Ambiental
A Autarquia de Meio Ambiente do Município de Baturité – AMAB foi criada como órgão pertencente ao Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, pela Lei Municipal nº 1.955, de 08 de fevereiro de 2021. Sobre sua atuação junto aos demais órgãos do SISNAMA, marque a alternativa correta. 
Alternativas
Respostas
21: A
22: D
23: C
24: C
25: D
26: A
27: D
28: B
29: A
30: C
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