Questões MPE-AL 2026 para Analista de Ministério Público - Área Jurídica

Q4092701

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092701 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/1996), o Conselho Superior do Ministério Público é composto pelo Procurador-Geral de Justiça,

A

que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

B

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

C

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

D

pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, que o preside, ambos como membros natos, e por nove Procuradores de Justiça, eleitos pelo Conselho Superior do Ministério Público, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

E

que o preside, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, ambos como membros natos, e por cinco Procuradores de Justiça, eleitos pelos integrantes da carreira, com os seus respectivos suplentes, também Procuradores de Justiça.

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Q4092702

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092702 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996), considere:

I. É o órgão orientador e fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
II. Compete a ele, como órgão de Administração Superior, dentre outras atribuições, decidir sobre vitaliciamento de membros do Ministério Público.
III. Compete a ele, dentre outras atribuições, julgar recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo disciplinar.

Os itens I, II e III referem-se, respectivamente, aos seguintes órgãos:

A

Conselho Superior do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

Corregedoria Geral do Ministério Público, Conselho Superior do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e Corregedoria Geral do Ministério Público.

D

Conselho Superior do Ministério Público, Corregedoria Geral do Ministério Público e Colégio de Procuradores de Justiça.

E

Corregedoria Geral do Ministério Público, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4092703

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092703 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar n^o 15/1996), o procedimento de impugnação do vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório será instaurado e processado

A

pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

B

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Colégio de Procuradores de Justiça, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

C

pela Corregedoria Geral do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de trinta dias a contar do recebimento dos autos.

D

pelo Colégio de Procuradores de Justiça, cabendo recurso das suas decisões ao Conselho Superior do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

E

pelo Conselho Superior do Ministério Público, cabendo recurso das suas decisões à Corregedoria Geral do Ministério Público, que as confirmará ou não, no prazo de quinze dias a contar do recebimento dos autos.

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Q4092704

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092704 Legislação do Ministério Público

No que concerne ao capítulo que trata das promoções e remoções na carreira do Ministério Público, em conformidade com a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei Complementar nº 15/1996),

A

o membro do Ministério Público da Comarca cuja entrância for elevada deixará de exercer, ali, as suas funções, mas, quando promovido, ressalvada a conveniência do serviço, nela continuará lotado, se o requerer no prazo de trinta dias.

B

é proibida a permuta quando um dos interessados tenha mais de sessenta anos de idade, ou seja, o mais antigo na entrância, ou categoria, que possua mais de vinte e cinco anos de serviço.

C

para a permuta e a remoção a pedido exige-se pelo menos três anos de efetivo exercício do cargo, excetuada, quanto à remoção, a hipótese de nenhum dos interessados preencher esse requisito.

D

a remoção por permuta depende de pedido conjunto dos pretendentes, só pode ser renovada depois de cinco anos e confere direito a ajuda de custo.

E

as remoções dar-se-ão na mesma entrância ou categoria, podendo ser compulsórias, por interesse público e conveniência do serviço, e voluntárias, por antiguidade, merecimento ou permuta.

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Q4092705

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092705 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de inscrição a concurso público para provimento de cargo cujas atribuições estejam aptas a exercer, sendo-lhes reservadas até

A

15% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

B

15% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

C

20% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

D

5% das vagas oferecidas, sendo de 30 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da posse.

E

5% das vagas oferecidas, sendo de 60 dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data da nomeação.

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Q4092706

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092706 Legislação Estadual

Considere as situações dos seguintes servidores públicos estáveis:

I. Gabriela sofreu limitação em sua capacidade física, verificada em inspeção médico-oficial, e foi investida em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a referida limitação.
II. Tatiana foi aposentada por invalidez, porém, por terem sido declarados insubsistentes os motivos da sua aposentadoria por junta médica oficial, retornou à atividade.
III. Lenara foi demitida, contudo, por ter sido a sua demissão invalidada por decisão judicial, ela foi reinvestida no cargo anteriormente ocupado.

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), as situações supramencionadas correspondem, respectivamente, a

A

readaptação, reversão e reintegração.

B

reintegração, readaptação e reversão.

C

reintegração, reversão e readaptação.

D

reversão, readaptação e reintegração.

E

readaptação, reintegração e reversão.

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Q4092707

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092707 Legislação Estadual

Bento é servidor público ocupante de cargo efetivo há 1 ano. Considerando somente as informações fornecidas, em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), a exoneração de Bento dar-se-á

A

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

B

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

C

a juízo da autoridade competente, apenas, e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

D

a pedido dele, ou ainda de ofício, neste caso se resultar apurada, em estágio probatório, sua inaptidão ao exercício do cargo e, exonerado, perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercícios, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

E

apenas por falta de exação no exercício de suas atribuições, segundo o resultado do processo de avaliação, conforme estabelecido em lei e regulamento, e, exonerado, não perceberá nenhum tipo de gratificação.

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Q4092708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092708 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei n^o 6.306/2002), são órgãos de administração superior

A

a Procuradoria-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e as Promotorias de Justiça.

C

as Procuradorias de Justiça e as Promotorias de Justiça.

D

o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público, os Procuradores de Justiça e os Promotores de Justiça.

E

os Centros de Apoio Operacional, o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional, a Comissão de Concurso, a Coordenação de Estágios e as unidades de apoio técnico e administrativo.

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Q4092709

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092709 Legislação do Ministério Público

Em conformidade com a lei que dispõe sobre a organização administrativa do Ministério Público do Estado de Alagoas (Lei nº 6.306/2002),

A

a Assessoria de Gabinete é unidade de assessoramento imediato do Procurador-Geral de Justiça, relativamente às funções do gabinete deste, e compõe-se de dez auxiliares nomeados pelo Conselho Superior do Ministério Público.

B

caberá à Coordenação de Estágios organizar, orientar, dirigir e supervisionar os estágios remunerados ofertados pelo Ministério Público, por período nunca superior a três anos, a universitários matriculados nos três últimos anos do Curso de Direito.

C

à Comissão de Concurso cumpre a seleção de candidatos ao ingresso na carreira do Ministério Público, sendo escolhida pelo Procurador-Geral de Justiça dentre os Procuradores de Justiça, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil na sua composição.

D

o Centro de Formação e Aperfeiçoamento Funcional é uma unidade de instrução submetida à regulamentação pelo Conselho Superior do Ministério Público, responsável pela realização de cursos de aperfeiçoamento funcional e outras atividades afins, objetivando o aprimoramento profissional e cultural dos membros do Ministério Público, de seus auxiliares e funcionários.

E

a Chefia de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça é órgão de assessoramento do Procurador-Geral, no tocante à superintendência administrativa que a ele compete, e será dirigida por profissional com formação de nível superior, nomeado pelo Conselho Superior do Ministério Público, de livre escolha e designação pelo Governador do Estado.

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Q4092710

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092710 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regime Jurídico Único dos Servidores Civis do Estado de Alagoas, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 5.247/1991), considere:

I. A redistribuição dar-se-á exclusivamente para ajustamento de quadro de pessoal às necessidades dos serviços, exceto nos casos de reorganização de órgãos ou entidades.
II. Dar-se-á a remoção, a pedido, para outra localidade, independentemente de vaga, para acompanhar cônjuge ou companheiro ou dependente enfermo, condicionada à comprovação, por junta médica, da indispensabilidade da providência.
III. É vedada, em qualquer hipótese, a consignação em folha de pagamento de servidor público a favor de terceiros.

Está correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I, II e III.

C

II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q4092711

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092711 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, dentre outros direitos individuais e coletivos, assegura:

A

ao preso, o direito de permanecer calado, sendo a ele garantida a assistência da família e de advogado, mas sendo a ele vedada a informação sobre a identificação dos responsáveis por sua prisão, por medida de segurança.

B

o conhecimento de informações relativas à própria pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais, cabível, se violado esse direito, habeas-data, sendo que as custas dessa ação deverão ser pagas com a petição inicial, por não se tratar de ação gratuita.

C

nos termos da lei, a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, exceto nas atividades desportivas; e o direito à proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

D

a todos, o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; e, aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

E

a qualquer pessoa, física ou jurídica, propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe e à moralidade administrativa.

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Q4092712

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092712 Direito Constitucional

Um grupo de amigos estava discutindo sobre a possível candidatura de um deles, Jarbas, à Presidência da República, nas próximas eleições que ocorrerão neste ano de 2026, e decidindo qual deles poderia ser candidato a Vice-Presidente de Jarbas, sendo eles: Jorge, 36 anos de idade, brasileiro naturalizado, psicólogo; Joel, 33 anos de idade, brasileiro nato, advogado; Jaime, brasileiro nato, contador, 36 anos de idade; e Juno, brasileiro nato, 45 anos de idade, analfabeto, dono de uma loja de sorvetes. Com base apenas nas informações fornecidas, nessas situações, de acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre esses amigos, poderá(ão) se candidatar ao cargo de Vice-Presidente da República

A

Jaime, apenas.

B

Joel, apenas.

C

Jorge e Jaime, apenas.

D

Jorge, Joel, Jaime e Juno.

E

Jorge, apenas.

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Q4092713

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092713 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o veto, no todo, de projeto de lei ordinária, considerado inconstitucional pelo Presidente da República,

A

deve ser motivado e os motivos do veto devem ser comunicados, pelo Presidente da República ao Presidente do Congresso Nacional, no prazo de quinze dias corridos.

B

acarretará o arquivamento imediato do projeto de lei, não podendo ser rejeitado, tendo em vista que se trata de matéria considerada inconstitucional pelo chefe do Poder Executivo.

C

será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

D

se regularmente rejeitado pelo Congresso Nacional, impossibilita o envio do projeto ao Presidente da República para promulgação, sendo que, nesses casos, a lei será promulgada, logo após a rejeição do veto, pelo Presidente do Senado.

E

que não for apreciado pelo Congresso Nacional dentro de quinze dias a contar de seu recebimento será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

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Q4092714

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092714 Direito Constitucional

Fátima, filha de mãe brasileira e pai inglês, nasceu na Alemanha enquanto sua mãe lá estava a serviço do Brasil e seu pai lá trabalhava como vendedor. Já seu irmão bilateral, Otto, nasceu no Brasil, enquanto seus pais estavam de férias visitando a família de sua mãe. Considerando que Fátima e Otto já possuem a cidadania inglesa, com relação à nacionalidade brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Fátima

A

e Otto são estrangeiros, podendo requerer a nacionalidade brasileira se vierem a residir no Brasil por mais de quinze anos ininterruptos e não tiverem nenhuma condenação penal.

B

e Otto são brasileiros natos e, portanto, não poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira, ainda que façam pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira.

C

e Otto são brasileiros natos e poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizerem pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, não podendo readquiri-la, por expressa vedação legal.

D

e Otto são brasileiros natos e poderão ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizerem pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, podendo readquiri-la, nos termos da lei.

E

é estrangeira e Otto é brasileiro nato, podendo ele ter declarada a perda da nacionalidade brasileira se fizer pedido expresso de perda dessa nacionalidade perante autoridade brasileira competente, podendo readquiri-la, nos termos da lei.

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Q4092715

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092715 Direito Constitucional

Com relação ao Ministério Público, considere:

I. O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, que poderá ser destituído por iniciativa do Presidente da República, independentemente de qualquer autorização prévia.
II. Uma das garantias assegurada aos seus membros é a da inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, assegurada ampla defesa.
III. Dentre as funções institucionais do Ministério Público encontram-se a de requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em

A

III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4092716

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092716 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é agente público e está respondendo à ação por improbidade administrativa. Na petição inicial, foi-lhe imputada a prática de ato ímprobo previsto em um dos incisos do artigo 11, da Lei nº 8.429/1992, o qual trata dos atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração Pública. Nos termos da referida lei, caso Hermes seja condenado, e independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, estará sujeito, dentre outras, à seguinte cominação, que pode ser aplicada isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

A

Suspensão dos direitos políticos até três anos.

B

Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.

C

Suspensão dos direitos políticos até doze anos.

D

Pagamento de multa civil de até, no máximo, vinte e cinco vezes o valor da remuneração percebida por Hermes.

E

Perda da função pública.

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Q4092717

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092717 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual, se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

A

será obrigatoriamente extinto, podendo ser reaberto tão somente se o responsável emitir o parecer no prazo máximo de setenta e duas horas, contado da data da extinção.

B

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu atendimento.

C

não terá seguimento até a respectiva apresentação, porém não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.

D

poderá ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, e não gerará qualquer responsabilidade a quem deu causa ao atraso, haja vista que o prazo previsto na lei é impróprio.

E

não terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

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Q4092718

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092718 Direito Penal

Segundo a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), impedir ou retardar, injustificadamente, o envio de pleito de preso à autoridade judiciária competente para a apreciação da legalidade de sua prisão ou das circunstâncias de sua custódia é considerado crime sujeito à pena de detenção de um a quatro anos e multa. Se o magistrado, ciente do impedimento ou da demora, deixar de tomar as providências tendentes a saná-lo ou, não sendo competente para decidir sobre a prisão, deixar de enviar o pedido à autoridade judiciária que o seja,

A

ser-lhe-á aplicada exclusivamente a penalidade de suspensão do exercício do cargo pelo prazo de um a seis meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

B

incorrerá na pena narrada no enunciado aumentada de dois terços.

C

não sujeitar-se-á a qualquer penalidade privativa de liberdade, mas será imposta a pena de multa.

D

incorrerá na pena em dobro narrada no enunciado.

E

incorrerá na mesma pena.

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Q4092719

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092719 Direito Administrativo

Consoante preceitua a Lei de Licitações, serão desclassificadas propostas que, dentre outras hipóteses, apresentarem preços inexequíveis. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a uma determinada porcentagem do valor orçado pela Administração. Nos termos da Lei n^o 14.133/2021, essa porcentagem corresponde a

A

77%.

B

85%.

C

75%

D

80%.

E

90%.

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Q4092720

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista de Ministério Público - Área Jurídica |

Q4092720 Direito Administrativo

Sobre a revogação dos atos administrativos, considere:

I. Atinge ato administrativo que foi editado em conformidade com a lei.
II. Atinge os denominados meros atos administrativos, apenas enunciativos, tais como certidões e atestados.
III. Respeita os efeitos já produzidos pelo ato administrativo, isto é, tem efeitos ex tunc.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Questões de Concurso Público MPE-AL 2026 para Analista de Ministério Público - Área Jurídica

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