Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Prudente - SP 2026 para Controlador Interno

Foram encontradas 60 questões

Q4395373 Direito Constitucional
Daniela é filha de italianos e nasceu no Brasil quando seus pais aqui estavam visitando seus avós. Nicole, filha de brasileiros, nasceu na Alemanha quando seus pais lá estavam a serviço do Brasil. Considerando apenas as informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, 
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Q4395374 Direito Eleitoral
Bianca, brasileira naturalizada, tem 20 anos de idade e é estudante de Direito. Ana, brasileira nata, tem 67 anos de idade e é professora aposentada. Raul, brasileiro nato, tem 35 anos de idade, é analfabeto e comerciante. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, o alistamento e o voto são 
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Q4395375 Direito Constitucional
Manoel aposentou-se e continua filiado ao sindicato da sua categoria. Victor é empregado sindicalizado e registrou sua candidatura a cargo de direção em seu sindicato. Considerando apenas as informações fornecidas, nessas situações, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Manoel 
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Q4395376 Direito Constitucional
Rodrigo é servidor público da administração direta e foi eleito Vereador no município em que reside. Com base apenas nas informações fornecidas, em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Rodrigo, no exercício de seu mandato eletivo, 
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Q4395377 Direito Constitucional
Com relação ao processo legislativo, considere:

I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em 
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Q4395378 Direito Penal
De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei no 13.869/2019 e alterações), 
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Q4395379 Direito Administrativo
De acordo com a Lei no 9.784/1999 e alterações (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessando, sendo que a competência é 
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Q4395380 Direito Administrativo
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021 e alterações), 
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Q4395381 Direito Administrativo
Para os fins da Lei Federal no 14.133/2021 e alterações (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), 
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Q4395382 Legislação Federal
De acordo com a Lei Federal no 12.527/2011 (regula o acesso a informações e dá outras providências), considere:

I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.

Está correto o que se afirma em 
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Q4395383 Direito Financeiro
A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da 
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Q4395384 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) amplia as funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em relação ao previsto na Constituição Federal de 1988. De acordo com a LRF, a LDO deve 
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Q4395385 Contabilidade Pública
O recebimento de bens móveis em doação 
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Q4395386 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) disciplinou os limites do endividamento público e as consequências para os entes que os ultrapassarem. Com base nesse contexto, a LRF orienta que 
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Q4395387 Administração Financeira e Orçamentária

Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão 



Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:


 

A dotação atualizada da função Saúde e o total de créditos adicionais abertos no exercício foram, respectivamente, em reais, 
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Q4395388 Direito Financeiro

Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão 



Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:


 

De acordo com a Lei n° 4.320/64 e com os dados fornecidos, o valor máximo que pode ser aberto de créditos adicionais suplementares e especiais, considerando as fontes de abertura mencionados, é de, em reais, 
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Q4395389 Administração Financeira e Orçamentária

Uma entidade pública apresentou as seguintes informações em determinado exercício financeiro: 



Q37.png (638×74)


Desconsiderando possíveis cancelamentos de despesas, os valores a serem inscritos em restos a pagar processados e não processados são, respectivamente, em reais, 

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Q4395390 Administração Financeira e Orçamentária

Determinada entidade pública constatou a execução orçamentária das seguintes despesas: 



Imagem associada para resolução da questão



Com base nesses dados, o total de despesas correntes e o total de despesas de capital são, respectivamente, em reais, 

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Q4395391 Contabilidade Pública
Uma secretaria estadual adquiriu, em 01/08/X1, medicamentos para distribuição gratuita. Na aquisição, ocorreram os seguintes gastos: 


Imagem associada para resolução da questão

Estes medicamentos foram reconhecidos como estoque da entidade em 01/08/X1. Até a data de 31/01/X2, os medicamentos não haviam sido distribuídos, momento em que a entidade pública avaliou este estoque pelo custo corrente de reposição de R$ 71.000.

Nestas condições, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a NBC TSP 04 – Estoques, o valor que deve estar registrado deste estoque em
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Q4395392 Contabilidade Pública
O município fictício XYZ está sendo processado judicialmente por um fornecedor de bens que alega descumprimento contratual. O valor solicitado é de R$ 200.000 e os assessores jurídicos do município avaliam que a demanda é possível, mas improvável. Com base na NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes, deve-se 
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Respostas
21: D
22: B
23: E
24: A
25: C
26: D
27: E
28: A
29: B
30: E
31: C
32: C
33: E
34: A
35: C
36: D
37: E
38: A
39: D
40: D