Questões de Concurso Público Câmara de Presidente Prudente - SP 2026 para Controlador Interno
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I. A Constituição poderá ser emendada, dentre outras hipóteses, mediante proposta de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
II. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III. As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
I. O acesso à informação de que trata a mencionada lei compreende, entre outros, o direito de obter orientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada.
II. O acesso à informação de que trata a mencionada lei não compreende o direito de obter informação relativa ao resultado de inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo, incluindo prestações de contas relativas a exercícios anteriores.
III. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Está correto o que se afirma em
Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão
Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:

Atenção: Considere as informações seguintes para responder à questão
Determinado município aprovou a Lei Orçamentária Anual com dotação inicial de R$ 2.000.000 para a função Saúde. Durante o exercício, foram identificados os seguintes fatos:

Uma entidade pública apresentou as seguintes informações em determinado exercício financeiro:

Desconsiderando possíveis cancelamentos de despesas, os valores a serem inscritos em restos a pagar processados e não processados são, respectivamente, em reais,
Determinada entidade pública constatou a execução orçamentária das seguintes despesas:

Com base nesses dados, o total de despesas correntes e o total de despesas de capital são, respectivamente, em reais,
Estes medicamentos foram reconhecidos como estoque da entidade em 01/08/X1. Até a data de 31/01/X2, os medicamentos não haviam sido distribuídos, momento em que a entidade pública avaliou este estoque pelo custo corrente de reposição de R$ 71.000.
Nestas condições, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e com a NBC TSP 04 – Estoques, o valor que deve estar registrado deste estoque em