conter Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais, sendo estes dispensados aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes. 

dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento, sendo vedada disposições sobre equilíbrio entre receitas e despesas que deverão constar na Lei Orçamentária Anual. 

conter em seu projeto Anexo de Metas Fiscais, com metas anuais para receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se refere e para os dois seguintes. 

estabelecer as diretrizes para a elaboração do Plano Plurianual do exercício seguinte, funcionando como instrumento de compatibilização entre o planejamento de longo prazo e a execução orçamentária anual. 

conter o Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, cabendo ao Tribunal de Contas competente definir quais entes municipais ficam sujeitos a essa obrigação com base em critérios de materialidade.