ultrapassado o limite da dívida consolidada ao final de um quadrimestre, o ente deve reconduzir o excesso até o término dos três quadrimestres subsequentes, sendo obrigatória a redução de pelo menos 25% do excesso já no primeiro. 

o descumprimento do limite de endividamento não gera qualquer restrição ao recebimento de transferências voluntárias ou à obtenção de garantias da União. 

as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária são equiparadas às demais operações de crédito, sujeitando-as ao mesmo limite geral e permitindo sua contratação em qualquer período do exercício financeiro. 

ultrapassado o limite de endividamento, o ente tem prazo de dois exercícios financeiros para promover a recondução, devendo reduzir pelo menos 60% no primeiro exercício financeiro.

enquanto perdurar o excesso de endividamento, é vedado ao ente receber transferências voluntárias, podendo apenas realizar operações de crédito interna e por antecipação de receitas, ficando vedadas as operações de crédito externas.