A Lei Orçamentária Anual de determinado município, ao ser encaminhada para aprovação na Câmara Municipal, continha uma disposição que criava um fundo de reserva para despesas imprevistas e outra que criava cargos públicos na estrutura da Secretaria de Administração, fixando os respectivos vencimentos. O Controlador Interno apontou irregularidade devido à presença de matéria estranha à previsão de receitas e à fixação de despesas. No caso em questão, há uma violação ao princípio orçamentário da