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FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
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Q3736963

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736963 Administração Financeira e Orçamentária

A denominada reserva de contingência que integra a Lei Orçamentária Anual (LOA)

Alternativas

deve ser destinada à cobertura de déficit primário ou déficit corrente, quando verificado risco de não atingimento das metas fixadas na LDO.

corresponde a um percentual da receita corrente liquída passível de utilização para cobertura de passivos contingentes, na forma estabelecida na LDO.

consiste em um percentual obrigatório de contingenciamento de despesas para atingimento das metas fiscais.

corresponde ao montante máximo para utilização na abertura de créditos extraordinários.

somente pode ser aplicada em despesas de capital, quando verificada frustração da estimativa de arrecadação.

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Q3736964

Administração Financeira e Orçamentária Receita Pública , Classificação da Receita Orçamentária em AFO ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736964 Administração Financeira e Orçamentária

As receitas públicas podem ser classificadas sob diferentes perspectivas, uma delas a que diferencia receitas originárias de receitas derivadas, sendo

Alternativas

apenas as originárias consideradas receitas propriamente orçamentárias, enquanto as derivadas são de natureza extraorçamentária.

derivadas aquelas que decorrem da alienação de bens e originárias as obtidas através da prestação de serviços públicos.

ambas decorrentes da arrecadação tributária, porém as originárias provenientes de impostos e as derivadas de taxas e preços públicos.

originárias aquelas decorrentes da cobrança de taxas pelo exercicio do poder de polícia.

denominadas derivadas as que são arrecadadas com base no poder de império do Estado, tais como os impostos e outros tributos.

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Q3736965

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , Planejamento ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736965 Administração Financeira e Orçamentária

Conforme disciplina estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei complementar nº 101/2000), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve contemplar, entre outros elementos,

Alternativas

demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

estimativas de incremento de gastos com regime próprio de previdência dos servidores do ente para o exercicio seguinte e projeção para, no minimo, quatro exercicios subsequentes.

montante destinado a dotações inespecificas ou insuficientes, passível de utilização como fonte para abertura de créditos especiais.

total da exclusão de despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.

proposta de percentual mínimo e máximo da receita corrente liquida destinado a garantias e contragarantias do ente.

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Q3736966

Administração Financeira e Orçamentária LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal , A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736966 Administração Financeira e Orçamentária

Como corolário dos principios de gestão fiscal responsável predicados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000) está o dever dos entes de instituirem e arrecadarem todos os impostos de sua competência e, nesse sentido, a LRF

Alternativas

estabelece que a ampliação de beneficio de natureza tributária em vigor condiciona-se à demonstração de ausÊncia de impacto orçamentário-financeiro no exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos três subsequentes.

veda qualquer espécie de renúncia fiscal, admitindo apenas parcelamentos incentivados de impostos com redução de juros e multa e sem desconto no montante principal.

admite a concessão de beneficios que importem renúncia fiscal quando, entre outros requisitos, seja demonstrado que foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e que não afetara as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias.

estabelece que a renúncia fiscal na forma de incentivos e beneficios fiscais e financeiros fiscais somente é juridicamente viável se demonstrado seu beneficio econômico e social e desde que não afete as previsões de arrecadação global para os próximos quatro exercicios.

somente autoriza remissão e anistia de impostos se devidamente comprovado que os custos de cobrança administrativa e judicial superam o valor do montante principal atualizado do débito.

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Q3736967

Administração Financeira e Orçamentária Despesa Pública , Despesa Pública: Orçamentária e Extraorçamentária em AFO ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736967 Administração Financeira e Orçamentária

Constitui exemplo de despesa de natureza extraorçamentária, o pagamento relativo a

Alternativas

contribuições ao regime geral de previdência e ao regime próprio dos servidores do ente.

operações realizadas por fundos especiais de despesa instituídos por lei com contabilidade segregada.

restos a pagar provenientes de despesas empenhadas e não pagas em exercicio anterior.

serviço da divida, salvo relativo a operações de antecipação de receita orçamentária.

precatórios e requisições de pagamento de obrigações de pequeno valor decorrentes de condenações judiciais.

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Q3736968

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736968 Administração Financeira e Orçamentária

Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,

Alternativas

o principio do equillbrio entre receitas projetadas e despesas autorizadas deve ser verificado de forma estrita, com projeção de déficit zero.

o orçamento do exercicio anterior não será utilizado como parâmetro ou montante minimo das propostas, devendo cada gestor justificar suas reais necessidades de dotações.

isso significa que a proposta baseia-se nas rúbricas constantes do orçamento do exercício anterior, acrescentando apenas a projeção da inflação.

não deverá haver aumento nominal das despesas autorizadas em relação aquelas que constaram da LOA do exercicio anterior, salvo as relativas a saúde e a educação.

a peça orçamentária não poderá prever nenhuma espécie de vinculação ou destinação de receitas a fundos, salvo aquelas previstas constitucionalmente.

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Q3736969

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736969 Administração Financeira e Orçamentária

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelecem

Alternativas

que a LDO deve ser acompanhada de Anexo de Metas Fiscais, no qual são estabelecidas metas anuais de resultado nominal, para o exercicio a que se referirem e para os quatro seguintes.

a realização de despesas de caráter continuado que não contem com dotação própria na LDO, a qual é considerada lesiva e sujeita o agente politico às penas por crime de responsabilidade.

vedação a inclusão de emendas pariamentares a LOA acima do limite de 1,2% da receita corrente liquida, sendo de execução obrigatória as emendas individuais até 50% de tal limite.

o principio da exclusividade, proibindo a previsão na LOA de disposições estranhas a previsão da receita e a fixação da despesa, o que inclui vedação à autorização para contratação de operações de crédito.

que a LOA deve contemplar o orçamento de investimento das empresas em que o ente federativo detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.

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Q3736970

Administração Financeira e Orçamentária Orçamento Público em AFO , Instrumentos de Planejamento ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736970 Administração Financeira e Orçamentária

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

Alternativas

deve fixar o percentual máximo da receita corrente liquida que pode ser comprometido com despesas de caráter continuado nos próximos cinco exercicios.

presta-se a estabelecer as metas fiscais para dois exercicios futuros e fixar os percentuais de contingenciamento em caso de não atingimento.

contempla exclusivamente despesas de capital que ultrapassem um exercicio financeiro, não contemplando planejamento em relação a despesas de custeio.

deve estabelecer diretrizes, objetivos e metas não apenas para despesas de capital, mas também para outras delas decorrentes, incluindo despesas de caráter continuado.

dispõe sobre projetos e ações governamentais que demandem financiamento mediante operações de crédito e fixa o limite máximo de endividamento.

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Q3736976

Administração Financeira e Orçamentária Programação Orçamentária e Financeira , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964 ,

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: SEAD-PI Prova: FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento |

Q3736976 Administração Financeira e Orçamentária

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, são receitas correntes, dentre outras,

Alternativas

as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dividas.

os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em despesas de capital.

as provenientes da conversão, em espécie, de bens e direitos.

a tributária e o superavit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes.

a tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços.

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Respostas

1: B

2: E

3: A

4: C

5: C

6: B

7: E

8: D

9: E

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