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FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial
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Q1938041

Direito Constitucional Família, Criança, Adolescente e Idoso , Ordem Social ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938041 Direito Constitucional

A proteção constitucional da família se dá, expressamente, por meio

Alternativas

da garantia dos efeitos civis ao casamento religioso, assim como da gratuidade da sua celebração.

da dissolução do casamento pela separação e pelo divórcio.

do planejamento familiar realizado na forma da regulamentação específica, delimitando-se o papel do Estado.

da assistência à família e da criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

do dever da família, da sociedade e do Estado de garantir a proteção integral a crianças, jovens e idosos.

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Q1938042

Direitos Humanos Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições , Comissão Interamericana de Direitos Humanos , Corte Interamericana de Direitos Humanos ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938042 Direitos Humanos

A Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas correlatas de Intolerância estabelece que

Alternativas

a discriminação racial consiste em preferência, distinção, exclusão ou restrição baseada, isolada ou concomitante, em raça, cor, ascendência ou origem nacional ou étnica, ou outras reconhecidas em instrumentos internacionais.

discriminação racial agravada é aquela que ocorre, em qualquer esfera da vida pública ou privada, quando um único dispositivo, prática ou critério aparentemente neutro tem a capacidade de acarretar uma desvantagem particular para pessoas pertencentes a um grupo específico.

as medidas especiais ou de ação afirmativa são adotadas com a finalidade de assegurar o gozo ou exercício, em condições de igualdade, de um ou mais direitos humanos e liberdades fundamentais, mantendo de maneira contínua direitos separados para grupos diferentes.

intolerância consiste em qualquer teoria, doutrina, ideologia ou conjunto de ideias que enunciam um vínculo causal entre as características fenotípicas ou genotípicas de indivíduos ou grupos e seus traços intelectuais, culturais e de personalidade.

racismo é um ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias.

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Q1938043

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante , Sistema Tributário Nacional ( assuntos)

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938043 Direito Constitucional

O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de

Alternativas

incidência do ISS sobre operações de locação de bens imóveis.

cobrança de taxa em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento de lixos ou resíduos sólidos.

incidência de ICMS sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.

incidência de gratificações e outras vantagens do serviço público sobre o abono utilizado para se atingir o salário-mínimo.

cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas.

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Q1938044

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938044 Direitos Humanos

Cumpre as Regras Mínimas da ONU para Jovens Privados de Liberdade o centro de internação

Alternativas

em que os jovens em internação provisória não são obrigados a estudar e a frequentar cursos profissionalizantes.

no qual a compleição física é o critério principal para separar os diversos grupos de jovens privados de liberdade.

no qual todos os internos permanecem em isolamento em celas individuais durante a noite.

em que os jovens que trabalham podem dispor da integralidade de sua remuneração para dar a destinação que lhes convier, desde que lícita.

que disponibiliza aos adolescentes tempo para prática diária de exercícios físicos, a se realizar no mínimo semanalmente, em ambiente ao ar livre.

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Q1938045

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos , Convenção sobre os Direitos da Criança ,

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |

Q1938045 Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos da Criança, já em 1959, quando adotada pelas Nações Unidas, proclamava, de forma expressa,

Alternativas

o direito da criança de crescer dentro de uma família e não em instituições, de ter preservados seus vínculos fraternos em caso de adoção e de participar da vida comunitária.

a impropriedade de responsabilizar criminalmente a criança por seus atos, a necessidade de garantir-lhe a liberdade de expressão e a primazia em receber socorro em situações de calamidade.

a necessidade de oferecer ajuda para manutenção dos filhos de famílias numerosas, de não separar crianças pequenas de suas mães e de conceder à criança ampla oportunidade para brincar e divertir-se.

a importância de se abolir práticas tradicionais prejudiciais à saúde da criança, o direito de não ser adotada contra sua vontade e de ser protegida contra interferências arbitrárias ou ilegais em sua vida particular.

o direito de a criança ser protegida contra o uso de drogas e substâncias psicotrópicas, contra qualquer forma de abuso e exploração sexual e contra a exploração no trabalho.

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Respostas

16: D

17: A

18: B

19: A

20: C

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