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Q1938088
Direito Processual Penal Da liberdade provisória, com ou sem fiança ,
Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2022 - DPE-CE - Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial |
Q1938088 Direito Processual Penal
A fiança, medida cautelar diversa da prisão, será cabível no caso da suposta prática do crime de
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