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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720513

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720513 Direito Constitucional

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

Alternativas

moralidade e eficiência.

legalidade e proporcionalidade.

eficiência e razoabilidade.

motivação e publicidade.

moralidade e proporcionalidade.

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Q720520

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Q720520 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

Alternativas

do esgotamento das vias recursais.

da subsidiariedade.

da eficácia das ações constitucionais.

da primazia do controle difuso.

da objetividade do controle abstrato.

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Q720521

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q720521 Direito Constitucional

Os concursos públicos

Alternativas

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

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Q720522

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q720522 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

Alternativas

os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.

os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.

os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.

aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.

somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

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Q720523

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q720523 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

Alternativas

é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

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3: C

4: A

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