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FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais
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Questões de Concurso Público SEGEP-MA 2016 para Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

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Q720513

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Princípios da Administração Pública ,

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais |

Q720513 Direito Constitucional

São princípios da Administração pública expressos na Constituição brasileira:

Alternativas

moralidade e eficiência.

legalidade e proporcionalidade.

eficiência e razoabilidade.

motivação e publicidade.

moralidade e proporcionalidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q720520

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF ,

Q720520 Direito Constitucional

Não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade. Essa norma, constante do § 1º do art. 4º da Lei nº 9.882/99, consagra, segundo o entendimento doutrinário sobre o tema, o princípio

Alternativas

do esgotamento das vias recursais.

da subsidiariedade.

da eficácia das ações constitucionais.

da primazia do controle difuso.

da objetividade do controle abstrato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

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Q720521

Direito Constitucional Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos , Disposições Gerais na Administração Pública ,

Q720521 Direito Constitucional

Os concursos públicos

Alternativas

não podem estabelecer discriminações em razão da idade dos candidatos.

podem exigir dos candidatos exames psicotécnicos, de acordo com previsão estritamente editalícia.

podem levar em consideração, como critério eliminatório, a altura dos candidatos.

não podem estabelecer cláusulas de barreira voltadas a excluir do certame candidatos não atingidos por critérios eliminatórios.

podem ser disputados indiscriminadamente por brasileiros e estrangeiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q720522

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Q720522 Direito Constitucional

Segundo a disciplina constitucional dos direitos políticos,

Alternativas

os conscritos não podem exercer a cidadania ativa.

os militares da ativa não podem exercer a cidadania passiva.

os analfabetos não podem exercer a cidadania ativa.

aos jovens entre 16 e 18 anos é facultado o exercício da cidadania passiva.

somente aos 30 anos o brasileiro atinge a cidadania plena.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q720523

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Q720523 Direito Constitucional

A nacionalidade brasileira

Alternativas

é incompatível com a nacionalidade originária reconhecida por Estado estrangeiro.

é incompatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro que a exija para fins de exercício de direitos civis.

é compatível com a nacionalidade derivada outorgada por Estado estrangeiro como condição para permanência do brasileiro em seu território.

nata é condição para a investidura nos cargos de Presidente da República, de Vice-Presidente da República, de Presidente da Câmara dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de Ministro do Supremo Tribunal Federal, de Ministro da Defesa, da carreira diplomática e do oficialato das forças armadas e das polícias militares.

derivada deverá ser reconhecida aos estrangeiros residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenações judiciais, desde que a requeiram.

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Q720524

Direito Constitucional Intervenção Federal e Estadual , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Q720524 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais NÃO poderá ocorrer em caso de

Alternativas

não ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

não serem prestadas as contas devidas, na forma da lei.

não ter sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios dar provimento a representação para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.

necessidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

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Q720525

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Organização do Estado – Estados , Organização Político-Administrativa do Estado , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ( assuntos)

Q720525 Direito Constitucional

Uma lei do Estado do Maranhão que disponha exclusivamente sobre a organização da Administração pública estadual poderá, de acordo com o ordenamento constitucional brasileiro,

Alternativas

ser objeto de alteração por meio de decreto do Governador do Estado.

ser revogada por lei de iniciativa parlamentar, votada na Assembleia Legislativa, que implique a extinção de órgãos públicos.

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Supremo Tribunal Federal, caso viole a Constituição Federal.

ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, ajuizada pelo Governador do Estado do Maranhão, perante o Tribunal de Justiça, caso viole a Constituição Estadual.

ter sua eficácia suspensa pelo Senado Federal, após a declaração de sua inconstitucionalidade, proferida em decisão definitiva pelo Pleno do Tribunal de Justiça do Estado.

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Q720526

Direito Constitucional Teoria da Constituição , Classificação das Normas Constitucionais ,

Q720526 Direito Constitucional

Na célebre e acatada classificação das normas constitucionais segundo sua aplicabilidade elaborada por José Afonso da Silva, a categoria das normas constitucionais de eficácia limitada compreende as normas definidoras de princípio programático e as normas definidoras de princípio institutivo. Pode ser apontado, como exemplo desse último tipo de norma de eficácia limitada, o seguinte dispositivo constitucional:

Alternativas

Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.

O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

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Q720527

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Política Urbana ,

Q720527 Direito Constitucional

A política urbana constitucional, regulada no título da ordem econômica,

Alternativas

estabelece, como instrumento de combate à subutilização do solo urbano, a desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional, com prazo de resgate de até quinze anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

prevê a possibilidade de cobrança de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo e em razão do valor do imóvel.

determina que a função social da propriedade urbana é definida no plano diretor dos Municípios.

determina a obrigatoriedade do plano diretor para cidades com mais de 25 mil habitantes.

institui a usucapião especial urbana para fins de moradia, nas modalidades individual e coletiva, com intuito de regularização fundiária.

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Q720528

Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República , Princípios de Direito Constitucional Internacional ,

Q720528 Direito Constitucional

NÃO consta entre os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:

Alternativas

A defesa da paz.

O repúdio ao terrorismo e ao racismo.

A prevalência dos direitos humanos.

A redução das desigualdades regionais na América Latina.

A autodeterminação dos povos.

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Q720529

Direito Constitucional Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição , Teoria da Constituição ,

Q720529 Direito Constitucional

Considerando os limites materiais de reforma da Constituição, é INCONSTITUCIONAL a proposta de emenda tendente a

Alternativas

extinguir imposto de competência estadual, transferindo o poder de tributar para a União.

alterar as competências constitucionais do Ministério Público.

modificar os requisitos para aquisição do direito à aposentadoria.

introduzir novas exigências para impetração de habeas corpus.

extinguir o direito de sindicalização dos servidores públicos.

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Respostas

1: A

2: B

3: C

4: A

5: C

6: E

7: A

8: D

9: C

10: D

11: E

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