Questões de Concurso Público TRE-PR 2012 para Analista Judiciário - Área Administrativa

Foram encontradas 60 questões

Q221145 Direito Constitucional
Ao disciplinar a liberdade de associação, a Constituição da República
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Q221146 Direito Constitucional
A Constituição da República prevê, igualmente, para a Advocacia-Geral da União e os Procuradores do Estado que
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Q221147 Direito Constitucional
Considere as seguintes afirmações sobre as normas constitucionais relativas à criação e ao funcionamento de partidos políticos:

I. Os partidos políticos deverão observar preceitos estabelecidos na Constituição, dentre os quais, os de possuírem caráter nacional e prestarem contas à Justiça Eleitoral.

II. Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

III. Embora assegure aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, a Constituição prevê que seus estatutos devem estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.

Está correto o que se afirma em
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Q221148 Direito Constitucional
Brasileiro naturalizado, de 21 anos de idade, servidor público da administração direta federal há três anos, pretende candidatar-se a Prefeito do Município em que possui domicílio. Nessa hipótese,
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Q221149 Direito Eleitoral
Obedecerá ao princípio da representação proporcional a eleição para
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Q221150 Direito Eleitoral
De acordo com a Resolução no 21.538/03/TSE, num título eleitoral com a numeração 123456780613, o nono e o décimo algarismos (06) indicam
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Q221151 Direito Eleitoral
Para a criação de partidos políticos, NÃO se inclui dentre as exigências legais que seus programas respeitem
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Q221152 Direito Eleitoral
Quanto ao sistema eletrônico de votação e totalização dos votos, é correto afirmar:
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Q221153 Direito Eleitoral
A respeito do cancelamento e da exclusão de eleitores, considere:

I. A suspensão dos direitos políticos não acarreta o cancelamento nem a exclusão do eleitor, posto que se trata de decisão provisória que pode ou não resultar em perda.

II. A instauração do processo não impedirá, até a exclusão, o eleitor de votar validamente.

III. O processo de exclusão não poderá ser instaurado ex officio pelo Juiz Eleitoral que tiver conhecimento de alguma das causas do cancelamento, dependendo de requerimento de partido político.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q221154 Direito Administrativo
A Administração Pública realizou regular licitação para contratação de obras de construção de uma unidade escolar. No curso das obras foi identificada necessidade de alteração do material previsto para implantação do siste- ma de esgoto, com majoração dos custos incorridos pela contratada, em razão de alteração de diretrizes pela em- presa responsável pela captação e tratamento. A Administração Pública alterou unilateralmente o contrato para contemplar a adequação às novas diretrizes. Nesse caso,
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Q221155 Direito Administrativo
A Administração Pública realizou licitação para aquisição de equipamentos hospitalares. Após a celebração do contrato com o vencedor do certame, foi identificado vício no procedimento de licitação, tendo sido declarado nulo o certame.

Nessas condições,
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Q221156 Direito Administrativo
Concluída determinada licitação, a Administração Pública entendeu por homologá-la, mas adjudicar o objeto da licitação a outro licitante, por entender que o vencedor não cumpriria o contrato adequadamente. O licitante vencedor
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Q221157 Direito Administrativo
Um município precisa promover a aquisição de grande quantidade de mantimentos destinados ao atendimento das vítimas das enchentes decorrentes de deslizamentos de morros causados pelas torrenciais chuvas de verão. Considerando a necessidade de urgente atendimento da população desabrigada, o município
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Q221158 Direito Administrativo
No curso da execução de determinado contrato administrativo, precedido de regular licitação, o contratado veio a falecer, ensejando a
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Q221159 Direito Administrativo
São formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Federal no 8.112/90:
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Q221160 Direito Administrativo
A um engenheiro ocupante de cargo público foi encaminhado processo administrativo para proferimento de parecer técnico. Identificou, contudo, que se tratava de processo administrativo no qual havia atuado como perito, na época contratado para tanto. Nessa situação,
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Q221161 Direito Administrativo
Iniciado o processo administrativo por provocação do interessado, este
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Q221162 Direito Administrativo
Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,
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Q221163 Direito Administrativo
É dever de todo agente público
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Q221164 Administração Pública
Com relação à conceituação da Administração Pública, considere as afirmativas a seguir:

I. É o conjunto de órgãos constitucionais responsáveis pela função política do Estado, ou seja, compreende as atividades típicas dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário.

II. A Administração não pratica atos de governo; pratica tão somente atos de execução, com maior ou menor autonomia funcional, segundo a competência dos órgãos e de seus agentes.

III. Administração Pública abrange as atividades exercidas pelas entidades, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.

IV. Os poderes da Administração Pública são eminen- temente instrumentais, ou seja, são instrumentos conferidos à Administração e utilizados exclusivamente com a finalidade de satisfazer o interesse público.

V. À Administração Pública faculta-se agir somente de acordo com a Lei ou maneira a não afrontá-la, isto é, pode fazer tudo aquilo que a Lei não proíbe.

Está correto o que se afirma em
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Respostas
21: B
22: E
23: E
24: C
25: A
26: D
27: D
28: A
29: C
30: A
31: B
32: C
33: B
34: E
35: D
36: A
37: C
38: B
39: C
40: C