Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto, Alternativa A: têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio. Ou Alternativa B: podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos. Ou Alternativa C: podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência. Ou Alternativa D: podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas. Ou Alternativa E: têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm pe...

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Q221162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRE-PR Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q221162 Direito Administrativo

Em princípio, órgãos públicos, como ministérios, não têm personalidade jurídica, no entanto,

têm capacidade de adquirir direitos e contrair obrigações em nome próprio.

podem ter representação própria e ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.

podem receber de outro órgão público a titularidade de determinada competência.

podem criar entidades, a exemplo das autarquias e fundações públicas.

têm capacidade legislativa, dentro das competências a eles delegadas.

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para ingressar em juízo (autor ou réu) a regra é: deve possuir personalidade juridica.no entanto, os órgãos públicos embora nao possuam personalidade jurídica, podem ingressar em juízo para defender suas prerrogativas.

No livro de Marcelo Alexandrino , diz que somente alguns órgãos têm capacidade processual para defesa em juízo de suas prerrogativas

Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria, os atos que praticam são atribuídos ou imputados à entidade estatal a que pertencem. Podem ter representação própria, por seus procuradores, bem como ingressar em juízo, na defesa de suas prerrogativas, contra outros órgãos públicos.
Fonte: dji.com.br

Gabriel,
qual é a fonte, por favor?
Obrigada!

Apesar dos órgãos serem ENTES DESPERSONIFICADOS, els possuem capacidade processual para defender direitos institucionais e direitos subjetivos proprios.

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