Questões de Concurso Público TJ-GO 2012 para Juiz
Foram encontradas 100 questões
Q242974
Direito Tributário
Em sede de Execução Fiscal, se o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis deverá o juiz
Q242975
Direito Tributário
Analise os itens a seguir:
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
I. Pavimentação asfáltica é fato gerador de taxa de serviço específico e divisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários da obra.
II. Serviço de coleta de lixo domiciliar é fato gerador de taxa de serviço específico e indivisível; deve ter valor fixo para todos os beneficiários do serviço, desde que haja efetiva fruição.
III. A concessão de alvará de construção pode ser remunerada por taxa de polícia, pois se trata de exercício regular do poder de polícia.
IV. O imposto pode ter por fato gerador serviços públicos indivisíveis, assim como o serviço de iluminação pública.
V. A destinação do produto da arrecadação é irrelevante para definir a natureza jurídica do tributo como imposto.
É correto o que se afirma APENAS em
Q242976
Direito Ambiental
Se o resultado de determinado crime ambiental tiver atingido área integrante de unidade de conservação, tem-se como ocorrida
Q242977
Direito Ambiental
Admite-se prescrição intercorrente em processo administrativo para aplicação de sanção administrativa ambiental, no caso de
Q242978
Direito Ambiental
A técnica vigente de proteção dos recursos hídricos prevê a classificação dos corpos d'água em
Q242979
Direito Ambiental
Suponha que o governo estadual tenha instituído, por decreto, uma Área de Proteção Ambiental (APA) que abranja a totalidade do território de três Municípios. Os imóveis particulares localizados dentro da APA
Q242980
Direito Ambiental
Sobre a responsabilidade civil por dano ambiental é correto afirmar que
Q242981
Direito Ambiental
No âmbito dos procedimentos de licenciamento ambiental, a exigência da elaboração de estudo prévio de impacto ambiental e de seu respectivo relatório (EIA/RIMA)
Q242982
Direito Administrativo
No tocante ao regime da concessão de serviços públicos, na sua forma tradicional, a Lei Federal no 8.987/95
Q242983
Legislação Estadual
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Goiás (Lei Estadual no 10.460/88)
Q242984
Direito Administrativo
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus poderes típicos,
Q242985
Direito Administrativo
Recentemente, por meio da Lei Federal no 12.396/2011, foram ratificados os termos do Protocolo de Intenções celebrado entre a União, o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de Janeiro, com o fim de criar a Autoridade Pública Olímpica, entidade de direito público que será responsável pela coordenação das atividades necessárias à preparação das Olimpíadas Rio 2016. Referida entidade é
Q242986
Direito Administrativo
A alienação de bens imóveis da Administração
Q242987
Direito Administrativo
O regime publicístico de responsabilidade objetiva, insti- tuído pelo art. 37, § 6o da Constituição Federal NÃO é aplicável
Q242988
Direito Agrário
O Princípio da Função Social da Propriedade Rural
Q242989
Direito Agrário
A definição legal de imóvel rural é:
Q242990
Direito Agrário
Terras devolutas são terras
Q242991
Direito Agrário
Analise as afirmações abaixo.
I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.
III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Está correto o que se afirma em
I. Compete à União e aos Estados promover a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.
II. A propriedade produtiva pode ser desapropriada por interesse social, para fins de reforma agrária, desde que não esteja respeitando as normas ambientais.
III. Considera-se reforma agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade.
IV. São insuscetíveis de desapropriação para fins de reforma agrária a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra.
Está correto o que se afirma em
Q242992
Direito Agrário
Analise as afirmações abaixo.
I. Os contratos agrários nominados são regidos pelo princípio da autonomia da vontade, não cabendo ao Estado intervir nas relações neles disciplinadas.
II. Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e/ou facilidades, com o objetivo de nele ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agroindustrial, extrativa ou mista, mediante certa retribuição ou aluguel, observados os limites percentuais da Lei.
III. É vedado o subarrendamento no contrato de arrendamento rural.
IV. Pessoa Jurídica não pode ser arrendatária no contrato de arrendamento rural.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q242993
Direito Agrário
Assinale a alternativa correta.
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